Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal o acto de liquidação fundado em contrato qualificado de know-how e assistência associada pelos serviços ao seu abrigo prestados, por entidade não residente a entidade residente, que fez subsumir às normas dos art.ºs 4.º n.º3, alínea c) e 75.º n.º1 a) do CIRC, na falta de oportuna retenção na fonte pela entidade residente; 2. O contrato celebrado entre aquelas duas entidades através do qual a entidade não residente presta serviços em território português através de «intervenção dos seus departamentos técnico, jurídico e informático nas propostas para a construção das obras apresentadas pela Z........... em concursos públicos, e pela intervenção dos departamentos de planeamento e controle de gestão, contabilidade e gestão da qualidade e...
... prevêm cláusulas relativas ao assessoramento na instalação, montagem e colocação em funcion...
I - No contrato de know-how transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering aplica-se tecnologia. II - O contrato de assistência técnica distingue-se do contrato de prestação de serviços técnicos (engineering), pois enquanto neste último as partes querem a própria execução de um determinado serviço, no primeiro, as partes querem uma informação tecnológica através de um serviço complementar ou acessório relativamente ao objecto principal do contrato, que é a transmissão de uma informação tecnológica. III - Se do probatório resultar que dos contratos resulta uma simples prestação de serviços, os rendimentos deles resultantes não são tributáveis em Portugal, em sede IRC, por os prestadores não terem estabelecimento estável em Portugal.
... ou contratos conexos, relativos ao assessoramento na instalação, montagem e colocação em funcion...
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele remete para o n.º 4; 286.º, e 337.º n.os 1, alínea a), e 3, e pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 134.º, n.º 4, na parte em que abrange o defensor - por violação do artigo 32.º, n.º 3, da Constituição; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alínea c) - por violação do artigo 34.º, n.º 2, da Constituição; 199.º, n.os 1, na parte em que essa norma é aplicável a casos ...
...Designadamente, esse assessoramento técnico exige que ao arguido seja permitido conta...
Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à Racionalização do Emparcelamento».
... do desenvolvimento rural, bem como assessoramento técnico de todas as instituições envolvidas; As...
Toma público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento da rectificação ao Acordo Europeu sobre a Circulação dos Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros da Europa.
...Assessoramento das instituições açorianas encarregadas do abas...
Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Promoção do Laboratório de Ensaios de Máquinas Agrícolas» em Lisboa.
... de máquinas e alfaias agrícolas; Assessoramento à indústria de máquinas agrícolas visando uma ...
Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Melhoramento do Abastecimento de Águas de Consumo nos Açores».
..., nomeadamente da seguinte maneira: Assessoramento das instituições açorianas encarregadas do abas...
APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO AO PROJECTO APOIO NA RACIONALIZAÇÃO DO EMPARCELAMENTO, NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA LUSO-ALEMÃ.
... para a gestão do projecto; Assessoramento na planificação preliminar em matéria de estrut...
Determina a criação de um grupo de trabalho com vista à criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.
... e os meios de representação e de assessoramento técnico adequados à profundidade e eficácia das...
Constituição da sociedade denominada Eulen, S. A., Sucursal em Portugal
...14) Prestaçáo de serviços de assessoramento, assistência e execuçáo de trabalhos administra...
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