1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil ...Também nos assentos dos gémeos se retira a descrição de particulari...ARTIGO 98. Falta de declaração de nascimento. 1 - Quando o...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Decreto-Lei n. 1-A/2011. de 3 de Janeiro. O Decreto -Lei n. 54/2009, de 2 de Mar... confederaçóes sindicais e patronais com assento no Conselho Permanente de Concertaçáo Social e o...1 do artigo 98. do Código, ao valor bruto do pescado vendido em ...
A alteração da qualificação jurídica resultante do facto da sentença ter convolado a acusação pelo crime de Violência doméstica, condenado o arguido pela prática de um crime de Ofensa à integridade física e um crime de Ameaça agravada, tem de ser previamente comunicada ao arguido, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, sob pena de nulidade da sentença [art. 379.º, al. b), do CPP].
... inicialmente em 1992.12.2 o STJ emitiu o Assento 2/93 (in DR, I-A de 1993.3.10) que fixou jurisprud...referiu-se no Acórdão do mesmo tribunal 518/98 que “o sentido e alcance da declaração de inco...
APROVA A LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE A INFORMÁTICA, QUE CONTEMPLA O PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS, A CONSTITUICAO DE BASES DE DADOS E DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS, OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS E INFRACÇÕES E SANÇÕES PENAIS. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI), A QUAL TEM COMO ATRIBUIÇÃO CONTROLAR O PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS, EM RIGOROSO RESPEITO PELOS DIREITOS DO HOMEM E PELAS LIBERDADES E GARANTIAS CONSAGRADAS NA CONSTITUICAO.
..., n.º 1, alíneas b), c) e d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Dispos... morada, ou as incapacidades averbadas no assento de nascimento; c) 'Sistema informático' - o conju...
.../95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: . ..., os dois maiores partidos políticos com assento parlamentar se comprometeram a alterar somente por... reproduzido no artigo 240.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referen...
...3 - As convençóes colectivas podem ser:. a) Contra...ARTIGO 98. PODER DISCIPLINAR. O empregador tem poder discipl...es de trabalhadores e de empregadores com assento na Comissáo, se estas o requererem conjuntamente....
...373. - José João Abrantes A Excepção de Não cumpr... vertida nos ditos documentos tem óbvio assento das obrigações de assessoria ao nível do fornec...98 e 99)” a base do negócio, enquanto objecto de e...
...c) Directiva n. 80/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa à ap...d) Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à aplica...es de trabalhadores e de empregadores com assento naquela Comissão e for apresentado requerimento c...
O artigo 51/2 do DL 103/90 de 22 03 fazia depender a isenção no caso dos autos de um pedido de reconhecimento, e apreciação dos seus fundamentos e decisão do CRF cabendo recurso hierárquico da decisão - artigo 16 al.e) do EBF. 2. Significa o exposto que a decisão do CRF tem eficácia constitutiva e não meramente declarativa. Neste sentido veja-se o Ac do STA de 15 11 2000 in rec 25432 em Antologia de Acórdãos do STA e TCA ano IV n° 1 pp 143. 3. Porque dependente de pedido o reconhecimento da isenção estava também sujeito ao regime do artigo 16 do EBF preceituando tal diploma in artigo 16 al e) que da decisão do CRF cabia recurso hierárquico que neste caso é obrigatório sendo assim uma excepção ao princípio geral que diz que nos casos não referidos na lei o recurso hierárquico é facult...
... com violação clara do disposto nos artigos 98 da LGT e 3º - A do CPC. 17°E porque o principio... igualdade de meios processuais encontra assento constitucional artigos 13 e 20 da CRP tal interpre...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...39/80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 9/887, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto. Artigo 2. Alteraçóes ao Estatu... Legislativa e de todos os que nela têm assento;. f) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Re...
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