assembleia convocatoria geral quotas sociedade

630 resultados para assembleia convocatoria geral quotas sociedade

  • Acórdão nº 96/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis. 2 – É contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho...

    ... tomadas pela ré, ora apelada, na sua assembleia geral extraordinária de 05 de Março de 2018, ...Sociedade em causa, e ainda corresponde a um serviço de ... não tinha conhecimento acerca da convocatória para a assembleia geral extraordinária, na qual ...quotas as relações confiança assumem de modo ...
  • Acórdão nº 97B315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas...

    ...DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART722 ... a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o ...
  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ...sociedade comercial, com sede na Rua do A.., n.º .., ... de uma carta que pretende ser uma convocatória para assembleia-geral, e que as informações ...-se a projectada escritura de cessão de quotas, sem que se tivesse atendido à proposta ...
  • Acórdão nº 077012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.

    ...DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: LSQ ART38 PAR1 PAR2. ... irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas ...
  • Acórdão nº 077012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.

    ...DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: LSQ ART38 PAR1 PAR2. ... irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas ...
  • Acórdão nº 9450565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

    I - Enferma de irregularidade por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de sociedade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal vício, com vista a decretar a eventual nulidade da...

    ... por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de edade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da ...
  • Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59

    ... destituição do cargo de gerente da sociedade ré, bem como declarados inválidos e sem efeito ...Alegou, como enquadramento geral (arts.1º a 9º da petição inicial): a) Que é ...ção judicial avulsa, para uma assembleia em que a ordem de trabalhos integrava: a sua ...convocatória os factos que integravam os comportamentos e as ...quotas, o disposto no artigo 377.º do referido diploma ...
  • Acórdão nº 072946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1986

    I - Não tendo a re invocado tempestivamente a ineptidão da petição inicial e não tendo assim ficado vencida pelo despacho saneador que concluiu pela inexistencia de nulidades, não pode ela vir discutir essa materia em sede de recurso para a Relação. II - Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas em que se indicou, como ordem de trabalhos, a "exoneração de um dos...

    ...II - Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por ... do artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas, dado não se ter indicado qual o artigo do pacto ...
  • Acórdão nº 154/14.9T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. 2. A

    ... de nulidade da deliberação tomada na assembleia geral de sócios, do dia 25.08.2014, e, ... determinação de parte ou direito de duas quotas no valor de € 150 000,00, cada. 2. Através ... realizada, através do envio da convocatória para a morada correspondente à residência da ...ível de paralisar o funcionamento da sociedade; iv. aliás, o art. 248º, nº 3, do Cod. Soc. ...
  • Acórdão nº 0000569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

    ... Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por ...
  • Acórdão nº 0000569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

    ... Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por ...
  • Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença que o tribunal a quo entenda serem de proceder, deve modificar a decisão com a prolação de despacho, o qual a complementará, que nela intervenha apenas nas partes necessitadas de mudança, justificando cada alteração. .2- O artigo 66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de...

    ...A sociedade Requerida tem por objeto a indústria de ... esse que se encontra dividido em duas quotas, sendo uma, no valor nominal de € 293.250,00, ...ção para a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Requerida, a ... o aqui Requerente, face ao teor da convocatória recebida interpelou o gerente que procedeu a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . ... . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... Capítulo III Sociedade Secção I Disposições gerais ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) ...âmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um ... como agentes de execução na sociedade, com delegação total dos seus processos ...i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os limites máximos ... presentes, à hora designada na convocatória, metade dos membros que constituem a assembleia ...
  • Acórdão nº 064774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

    I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da...

    ...ário : I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como ...II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai ...ção da sociedade em sociedade por quotas, sem haver que detalhar o plano da ...
  • Acórdão nº 064774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

    I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da...

    ...ário : I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como ...II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai ...ção da sociedade em sociedade por quotas, sem haver que detalhar o plano da ...
  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ... de cessão de quotas, acta da assembleia de sócios da Ré de 29/1/2015, escritura ...ção ao teor do deliberado na Assembleia geral que ora impugnam, tudo para os termos e efeitos ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ... venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). 9 - O Código ...-01 Artigo 21.º-B Convocatória 1 - O período mínimo que pode mediar entre ... diversa constante da respectiva conta, as quotas dos contitulares de uma mesma conta de valores ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... . . . A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ... se efectue e afixar a respectiva convocatória. 2 - No caso de reunião a realizar durante o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ...2 - Na convocatória", o juiz indica o objetivo da diligência e as mat\xC3"...
  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... das deliberações sociais tomadas na assembleia geral extraordinária da requerida em 28/04/2014. Alegou, em síntese: - é sócia da sociedade requerida; - na referida assembleia foi ...ção da quota por si titulada; - na convocatória para essa assembleia não são indicados os ... do artigo 232º/CSC: “A amortização de quotas, quando permitida pela lei ou pelo contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Título I Parte geral. Capítulo I Âmbito de aplicação. Artigo 1.º ...Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º ... 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não ...Artigo 94.º (Convocatória da assembleia). Artigo 95.º Deliberação de ...
  • Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    1 . A nulidade por omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todos os pedidos, de todas as causas de pedir ou de todas a exceções invocadas. 2 . Não se tendo apurado factos que determinassem que a convocatória duma sociedade para uma assembleia geral doutra deveria ser enviada para local distinto da sede, a convocatória enviada para esta tem

    ... nominal de € 1.670,00 do capital da sociedade ré. Esta foi dissolvida, por deliberação da ssembleia geral de 23.01.2006; Ela, autora, não foi convocada ra esta assembleia geral; Por isso, a deliberação é nula, nos ..., em resumo, que: Foi idónea a convocatória para a sede da ré; A ausência da maioria ... Comentário ao Código das Sociedades por Quotas e que mereceu o acolhimento do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 1012/11.4TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I - O pedido de convocação judicial de assembleia geral de sociedade comercial, a que se referem os arts. 375°, n° 6 do Cód. das Sociedades Comerciais e 1486° do Cód. do Proc. Civil, não exige a apreciação pelo tribunal das razões do sócio requerente, competindo-lhe apenas verificar se a recusa foi, ou não legítima, à luz do preceituado no art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais, isto é, se,...

    ...ção voluntária para convocação de assembleia geral de sócios contra “B…, Lda.”, com ....9.2011, para que este procedesse à convocatória de uma Assembleia Geral Extraordinária, contendo ..., tendo o requerido, em nome da sociedade requerida, enviado ao requerente comunicação na ... Geral Extraordinária da Sociedade por Quotas B…, Lda. Exmo. Senhor Na qualidade de sócio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ... aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os ...ês sobre a data da publicação da convocatória. 3 - A convocatória deve mencionar que o ...

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