Asilo Político

1.Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços de populações deslocadas, enquanto o direito de asilo se refere a indivíduos e costuma ser outorgado caso a caso. Mas, os dois institutos podem ocasionalmente coincidir, já que cada refugiado pode requerer o asilo político individualmente. 2. De acordo com a definição do Instituto de

• Diário da República

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i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...

I - Deve ser recusado o pedido de asilo político por manifestamente infundado se os factos alegados pelo recorrente não são subsumíveis às normas que definem os respectivos fundamentos. II - O princípio do inquisitório não obriga a Administração a averiguar oficiosamente os factos não alegados pelo recorrente que, se provados, constituiram fundamento para a concessão de asilo político. III - Não...

I - Para efeito de apoio judiciário a peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito de impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.

I - Para efeito de apoio judiciário a peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a sua pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito da impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.

I - Para efeitos de apoio judiciário o peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a sua pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito de impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.

I - Aplica-se imediatamente aos processos pendentes a alteração da redacção do n. 2 do art. 7 do DL n. 387-B/87, de 29.12, e do n. 2 do art. 1 do DL n. 391/88, de 26.10, operada pela Lei n. 46/96, de 3.9, que veio possibilitar a concessão de apoio judiciário aos estrangeiros requerentes de asilo político desde a data do respectivo requerimento. II - Estando pendente, à data da entrada em vigor da

Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por naturalização, a qual só produzirá efeitos depois de registada a respectiva carta.

I - O indeferimento liminar do pedido de asilo político, ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, não padece de vício de violação de lei, por infracção do disposto nos arts. 1, n. 1 e 2 do citado diploma, quando os factos alegados pelo requerente não são suficientes para integrar os pressupostos previstos naqueles dispositivos legais. II - Na concessão do direito de asilo político por razões...

I - O pedido de asilo político deve ser recusado, por manifestamente infundado, quando os factos alegados pelo recorrente não sejam subsumíveis aos normativos legais que definem os respectivos fundamentos. II - O princípio do inquisitório consagrado expressamente no art. 15, n. 1 da Lei n. 70/93, de 29/9, não obriga a Administração a averiguar oficiosamente os factos não alegados pelo recorrente...

Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por naturalização, a qual só produzirá efeitos depois de registada a respectiva carta.

I - O requerente de asilo político deve demonstrar que tem receio de perseguição e que tal receio tem razão de ser. II - O eventual receio de perseguição pelas autoridades do país de origem implica que o mesmo se não reduza a uma mera condição subjectiva, devendo antes fundar-se numa situação de carácter objectivo, normalmente geradora de tal receio para um homem médio. III - O pedido de asilo...

Justifica-se a não admissão do pedido de asilo político, por claramente fraudulento, constituindo uma utilização abusiva do processo de asilo, se se o interessado, entrado regularmente em Portugal em 24.3.97, só o formulou em 9.7.97, quando ouvido no âmbito de processo criminal por uso de passaporte falso com que pretendia nessa data abandonar o território português em viagem para o Canadá onde...

I - A Constituição da República Portuguesa confere o n. 7 do artigo 33 ao asilo político especial dignidade ao incluí-lo, como direito fundamental, entre os direitos, liberdades e garantias pessoais, nessa medida ao abrigo da protecção do regime jurídico gizado nos artigos 18 e segs. II - É o exercício da actividade com qualquer dos objectivos apontados no n. 7 do artigo 33 e com ele a perseguição

I - A recolha de provas a efectuar oficiosamente pelo Serviço de Estrangeiros, por imperativo do n. 1 do artigo 17 da Lei 38/80, de 1/8, tem como pressuposto necessário que o requerente de asilo alegue factos ou situações susceptíveis de conduzir à sua concessão ao abrigo do artigo 1 da mesma lei. II - Se o requerente de asilo político alega factos de todo irrelevantes para efeito do disposto no...

I - Não pode ser concedido o asilo político, devendo ser não admitido o respectivo pedido se os factos alegados pelo recorrente, mesmo a serem verdadeiros, não são subsumíveis à norma do art. 2 do DL 70/93 de 29.9, aplicável ao caso. II - A autoridade recorrida não tem obrigação de se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de autorização excepcional de residência, prevista no art. 10 do...

I - O prazo do art. 9, n. 1 da Lei 70/93, de 29 de Setembro é um prazo de caducidade cuja não observância faz extinguir o direito de apresentar o pedido de asilo que o requerente pudesse pretender exercitar. II - Não respeitou aquele prazo, tendo caducado o respectivo direito de pedir asilo politico o recorrente que entrou em Portugal em 27.10.94 e, só apresentou o pedido de asilo, ora indeferido,

I - É fundamentado e congruente o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que indefere pedido de asilo por considerar que o requerente não preenchia os pressupostos para ser qualificado como refugiado, não violando o mesmo os arts. 19 alínea a) da Lei 70/93 e o n. 2 do art. 125 do C.P.A.. II - A Administração não está obrigada, em processos especiais, onde se

I - O despacho do Secretário de Estado do Ministério da Administração Interna, que recusa a concessão de asilo político, está fundamentado, por relationem, se se apropria dos fundamentos de facto e de direito constantes da proposta do C.N.R. - Comissário Nacional para os Refugiados - e do parecer do auditor jurídico da autoridade recorrida. II - Não gera vício de forma, por falta de fundamentação,

Está isento de custas o processo de recurso contencioso da não concessão do direito de asilo político.

I - O direito ao apoio judiciário é um dos direitos fundamentais que só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá ser restringido. II - Assistindo ao estrangeiro o direito de impugnação o despacho denegatório do asilo político não pode retirar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica.

I - Não exige a lei que a notificação dos actos administrativos contenha a fundamentação, uma vez que não é pressuposto da validade do acto notificado, antes configurando um mero requisito de eficácia. II - É de indeferir pedido de asilo político se o quadro circunstancial em que se apoia o requerente, não se reveste dos requisitos essenciais ao preenchimento das previsões constantes dos artigos 2

Implica a perda a direito de asilo a reintegração voluntária no país de origem.