Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 5940/98.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Edgar Alves da Silva Lima, filho de Carlos Júlio Martins Lima e de Virgínia Isabel Alves da Silva de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10821275, com domicílio na Asilo 28 de Maio, rés -do-cháo, 3 -A, Porto Brandáo, 2825 -109 Porto Brandáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, por despacho de 21 de Abril de 2005, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por fin...
... Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela... opção de diferenciação foi seguida na maioria dos Estados em cuja cultura jurídica Portugal se ... e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária. . ...
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE , do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE , do Conselho, de 1 de Dezembro
... dos refugiados, celebrada em Genebra em 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova ..., quer sejam menores, quer sejam maiores, devendo, neste caso, o pedido ser precedido de co...
...a) Decisão Quadro, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadr...2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de... ao abrigo das disposições reguladoras do asilo ou beneficiários de protecção temporária;. c) ...
Alteração de estatutos.
...em 13 de Maio de 2002;. b) Maria da Conceição de Faria Martins...m neste acto, pela acta da assembleia geral de 28 de Dezembro de 2006 (nomeação dos órgãos socia... de 1855, com a designação então de Asilo de Infância Desvalida, sob a invocação de Nossa...
Grandes Opções do Plano para 2008
... criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação e mais ganhos de saúde e a cr... Cidades e Regiões Digi- tais, que já atinge 284 concelhos, correspondendo a 95 % da área do paí... alterações legislativas no âmbito do asilo e a execução do «SISone4ALL» e medidas para d...
I - Não se verificam os pressupostos do direito de asilo previstos no nº 1 do art. 1º da Lei nº 15/98, de 26 de Março, se o requerente não conseguiu demonstrar ser pessoalmente alvo de perseguição ou ameaças graves em consequências das actividades ali referidas, ou haver da sua parte receio fundado de perseguição objectivamente impeditivo do seu regresso ao país de origem. II - O sentimento de insegurança previsto no art. 8º da citada Lei tem que ultrapassar os padrões de normalidade, daí que a lei aluda a "grave insegurança"; e tem forçosamente que assentar em factos objectivos suficientemente graves para pôr em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal do requerente.
...33º, n.º 1 da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951; - porque a situação sub judice...fls. 185 do processo instrutor; m) em 29 de Maio de 2002 pela Comissária Nacional -Adjunta para os...
I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade portuguesa, a extradição é excluída. II – A qualidade de nacional é apreciada no momento em que seja tomada a decisão sobre a extradição (cf. art. 32.º n.º 6 da Lei n.º 144/99, de 31.08). III – A circunstância de o Extraditando não ter demonstrado que adquiriu a nacionalidade guineense e alterou os seus elementos de identificação por força do invocado direito de asilo que lhe terá sido c...
... e os Estados Unidos da América, de 07 de Maio de 1908, por a tal obstarem princípios fundamenta... outros, do disposto nos artigos 8º, 27º, 28º da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Ou...
I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade portuguesa, a extradição é excluída. II – A qualidade de nacional é apreciada no momento em que seja tomada a decisão sobre a extradição (cf. art. 32.º n.º 6 da Lei n.º 144/99, de 31.08). III – A circunstância de o Extraditando não ter demonstrado que adquiriu a nacionalidade guineense e alterou os seus elementos de identificação por força do invocado direito de asilo que lhe terá sido c...
... e os Estados Unidos da América, de 07 de Maio de 1908, por a tal obstarem princípios fundamenta... outros, do disposto nos artigos 8º, 27º, 28º da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Ou...
... «Asilo-Escola BB» era a designação do estabelecimento ...O réu entrou na posse dos bens em causa em Maio de 1984, altura do trânsito em julgado da adjudic... 15- A Portaria nº 197/81, de 28 de Janeiro de 1981, integrou o Centro de Educaçã...
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