O artº 14º da Lei 37/81 de 03.10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN) dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. 2. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe conceda a qualidade de seu nacional, tenha um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e conserve essa nacionalidade - artº 6º nº 4 LN. 3. No âmbito da naturalização vinculada prevista no artº 6º nº 4 LN e por força do princípio geral adoptado no artº 14º da citada Lei, o estabelecimento da filiação na menoridade para efeitos de relevar em sede de nacionalidade corre em ambas as ...
Atribui ao município da Ponta do Sol a importância de 100.341,00, como apoio financeiro necessário à realização da obra de "construção da Variante à Vila da Ponta do Sol - Leito da Ribeira Ascendente - 2.ª fase".
O enquadramento externo revelou condiçóes globalmente desfavoráveis, continuando a assistir-se a uma deterioraçáo acentuada das condiçóes dos mercados financeiros implicando que, num contexto de inflaçáo moderada e crescentes dúvidas quanto ao dinamismo da recuperaçáo económica, as autoridades monetárias das principais economias avançadas tivessem decidido manter inalteradas as suas taxas de juros oficiais. As taxas de juro do mercado monetário apresentaram uma evoluçáo bastante diferenciada, reflectindo esse grau de incerteza. Após um rápido movimento ascendente das taxas Euribor no início do ano, a manutençáo do arrefecimento económico na zona euro induziu a uma gradual reduçáo das taxas do mercado a partir do mês de Maio, reduçáo essa que se intensificou no ultimo trimestre do ano. A...
«Actividade de feirante» - actividade de comércio a retalho exercido de forma náo sedentária, em mercados descobertos ou em instalaçóes náo fixas ao solo de maneira estável em mercados cobertos, habitualmente designados feiras e mercados; b) «Lugar» - espaço de terreno na área do mercado cuja ocupaçáo é autorizada ao feirante para aí instalar o seu local de venda; c) «Feirante» - o agente da actividade de feirante que seja titular do cartáo de feirante e tenha adquirido o direito à ocupaçáo de lugares; d) «Familiares do feirante» - cônjuge e parentes na linha recta ascendente e descendente; e) «Colaboradores permanentes do feirante» - as pessoas singulares, até ao número de duas, que auxiliam os feirantes no exercício da sua actividade e que como tal sejam indicados pelo feirante per...
Sintetizando os termos actuais da questão, tratando-se da validade do contrato-promessa de partilha celebrado por marido e mulher na constância do matrimónio, tudo se relaciona com o saber se um dos cônjuges estará ou não sujeito ao eventual ascendente psicológico do outro, de modo a justificar-se ou não a protecção do artigo 1714º do CCivil.
... influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediênc...
I- A previsão de especificação separada das excepções na contestação a que alude o art. 488.º do CPC constitui mera previsão sem sanção, pelo que para que a excepção de caducidade seja conhecida pelo Tribunal, basta que seja alegada a factualidade que a integra. II- O sentido da expressão "conviver" a que alude o art. 85.º n.º1, b) do RAU deve entender-se como "a conjunta ocupação de uma casa em termos de agregado familiar estabilizado, de acordo com as circunstâncias concretas em que as pessoas vivem e se relacionam", independentemente de o descendente viver sempre e sem interrupção na companhia do seu ascendente.
I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais equitativa no que concerne à requerida confiança judicial de menores são insindicáveis por este Supremo Tribunal. II - Tendo os menores a nacionalidade guineense e o casal de requerentes da confiança judicial com vista a futura adopção a nacionalidade portuguesa, por força das normas de conflitos atinentes à constituição da filiação adoptiva, vertidas no art. 60° do Código Civil, ao caso sub...
... é necessário o consentimento do ascendente que tenha o menor a seu cargo, pelo que como já s...
O enquadramento do furto, na previsão do artigo 207º, b) CP (furto formigueiro) depende da verificação simultânea dos seguintes pressupostos: (i) incidência da subtracção e apropriação sobre objectos comestíveis, bebidas ou produtos agrícolas; (ii) de pequeno valor e pequena quantidade; (iii) de imediata utilização e (iv) que se destinem a satisfazer uma necessidade indispensável do agente, cônjuge, ascendente, descendente, adoptado, parente ou afim até ao 2º grau.
I - Relativamente à aplicação da pena de advertência prevista no nº 4 do artigo 166.º do EMP (Lei 60/98 de 27 de Agosto), e nada tendo sido requerido em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4 do artº 38º do ED, mostra-se cumprido o princípio da audiência e defesa do arguido se tal aplicação foi precedida de processo em que o visado teve a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que lhe eram imputados e de solicitar a realização de diligências em defesa da sua posição, e em que foi notificado do relatório lavrado pelo instrutor do processo no qual se tipificou a infracção disciplinar que lhe era imputada. II - Uma actuação funcional que se traduziu em terem sido originados atrasos significativos em processos e verificação de pendências processuais uma linha constantemente as...
..., descrevem uma linha constantemente ascendente, atingindo o seu pico em Junho de 2002 com uma pen...
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