as garantias dos contribuintes direito à informação

2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação

  • Acórdão nº 017533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995

    I - Os tribunais tributários de 1 instância, nos termos do art. 166 do CPT, são competentes para conhecer os processos de intimação para passagem de certidões. II - O art. 166 do CPT não é inconstitucional por estar abrangido pelo art. 2, n. 1, da Lei 37/80, de 10.8, que autorizou o Governo "a aperfeiçoar as garantias dos contribuintes. III - Fazem parte das garantias dos contribuintes o direito à

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho ... partes, os respectivos números de contribuintes e do regime geral da segurança social, bem como, ...
  • Acórdão nº 397/18.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...

    ... junta aos autos, designadamente: - informação de fls. 34 a 38; - relatório de inspeção ... ção do obrigado tributário versus direito ao silêncio do arguido” proferida no Curso de ... ão tributária quer os particulares/contribuintes estão sujeitos a um conjunto de regras, ... equitativo – e 32º - que afirma as garantias da defesa no processo penal ... De resto, o ...
  • Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - Dispondo o artigo 12º, nº 3 da LGT que “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”, da análise da norma ínsita no artigo 199º-A do CPPT, aditado pela Lei 7-A/2016, de 30 de Março, impõe-se concluir que ela mais não é do que uma norma procedimental...

    ... também não é compatível com “as garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente ... é a mesma que vale na teoria geral do Direito: a lei nova é de aplicação imediata aos ... anteriormente constituídos dos contribuintes.” E, da análise da norma em questão, ela mais ... do despacho de indeferimento e da informação que lhe subjaz, resulta de forma clara a razão ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... 8 - O Banco de Portugal, no quadro das garantias de independência estabelecidas nos tratados que ... o sistema previden- ciário e os contribuintes da segurança social, no marco da qual os ... Segundo a Nota de Informação Estatística do Banco de Portugal, de 21 de ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... o Estado e, consequentemente, os contribuintes. Tendo em conta a gravidade das práticas, a AdC ... nos concursos para a adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte ... ano de 2020, discrimina-se abaixo a informação relativa à distribuição das operações de ... de Diretiva da gestão de riscos e garantias do Setor Elétrico Nacional Em janeiro de 2020, a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... 9.º Divulgação eletrónica de informação administrativa 1 - O balcão único eletrónico e ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ... Artigo 576.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... 4 — Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
  • Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre...

    ... ário recai no âmbito de protecção do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada ... ção de autorização de acesso à informação bancária da recorrente dos seus administradores, ... em causa a privacidade dos contribuintes, não a sua intimidade; 4-Ora, não constituindo ... violação de direitos, liberdades e garantias; 30-Pois o que está em causa é apenas a ...
  • Acórdão nº 0838/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - O direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como...

    ... 10 (dez) dias prestar ao Requerente informação sobre quem são os sujeitos atingidos pela base ... ção tributária, de onde resulte o direito a obter a identidade dos sujeitos passivos da ... sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham ... no seu nº 2, que «a lei estabelecerá garantias" efectivas contra a utilização abusiva, ou contr\xC3" ...
  • Acórdão nº 06599/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I - O procedimento previsto no Capitulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes tem como objectivo a prova pelo sujeito passivo do preço efectivo na transmissão de imóveis permitindo-lhe assim obviar à aplicação do disposto no artº 58-Aº nº 2 do mesmo diploma legal (correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). II - O regime em presença tem em...

    ... as autorizações para acesso à sua informação bancária e dos respectivos gerentes, ... com que está, com o Meritíssimo Juiz de Direito do tribunal "à quo", na medida em que na sua ... VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes e que tem como objectivo a ...
  • Acórdão nº 05791/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pelo Ministério Público, assim ficando prejudicado o seu...

    ... ça do disposto no art.60º, se impôs o direito de audição do contribuinte no procedimento ... a fls.61 e 62 dos presentes autos; informação exarada a fls.57 a 72 do volume II do processo ... o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes (cfr.artº.19, al.c), do ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ... dos deveres fiscais pelos contribuintes e, por outro lado, o combate à fraude e evasão ... internacionais de troca de informação financeira e fiscal, que abrem novos horizontes ... direito comunitário, designadamente em matéria de ... ; n) Coordenar a matéria relativa às garantias respeitante ao tributo que administra, elaborando ...
  • Acórdão nº 0908/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I - A informação vinculativa a que se referem os artigos 68º da Lei Geral Tributária e 57º do Código de Procedimento e de Processo Tributário concretiza o princípio da colaboração da Administração Tributária com os contribuintes, e realiza o direito destes à informação. II - A Administração está obrigada a prestar a informação vinculativa solicitada pelos contribuintes, quer relativamente a...

    ... -Geral dos Impostos, para prestar a informação vinculativa que lhe solicitara, atinente à sua ... meio de colaboração da AT com os contribuintes ... Termos pelos quais e, com o douto ... IVA lei não exclui o direito" à informação vinculativa sobre um facto em raz\xC3" ... garantias gerais do contribuinte ( ... ) o esclarecimento ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... de Sistemas e Tecnologias de Informação Diretor de Serviços: João Carlos Cardoso Apoio ... 4.1.5 - Dívida de Maastricht 4.2 - Garantias do Estado 4.2.1 - Garantias a operações de ... 55 - Outras pessoas coletivas de direito público - Limite orçamental Quadro B. 56 - ... 23 - Dívida de contribuintes, por conta corrente e cobrança duvidosa Quadro ...
  • Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... a situação tributária dos contribuintes são obrigatoriamente notificadas por carta ... - No âmbito da acção de recolha de informação com vista à verificação e comprovação da ... * 2.2.- DO DIREITO: Atenta a factualidade apurada e aquelas ... ção (que têm de ser efi­cazes) e as garantias dos contribuintes (que em casos como o sigilo ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... de Sistemas e Tecnologias de Informação Diretor de Serviços: João Carlos Cardoso Apoio ... 4.1.5 - Dívida de Maastricht 4.2 - Garantias do Estado 4.2.1 - Garantias a operações de ... de terceiros Quadro 15 - Dívida de contribuintes Quadro 16 - Disponibilidades Quadro 17 - ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ... da administração central e a informação orçamental e financeira que apresenta é ainda ... com o saldo das contas correntes de contribuintes, o que impossibilita identificar os contribuintes ... direito às mesmas ocorre apenas no mês seguinte. Este ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 5.1 — Garantias públicas ... 5.1.1 — Responsabilidades por ... ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... contribuintes), do saldo da dívida de prestações sociais ... a entidade ... empregadora tem direito por via da cessação do contrato de trabalho de ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 5.1 — Garantias públicas ... 5.1.1 — Responsabilidades por ... ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... contribuintes), do saldo da dívida de prestações sociais ... a entidade ... empregadora tem direito por via da cessação do contrato de trabalho de ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... 4.3.3 — Divulgação da informação ... 4.4 — Benefícios fiscais ... 4.4.1 — ... 4.5 — Garantias públicas ... 4.5.1 — Responsabilidades ... Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito a REF ou a outra compensação ... Quadro 95 — ... validação do valor da dívida de contribuintes, do saldo da ... dívida de prestações sociais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... garantias dos contribuintes e os poderes da administração ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária; b) A liquidação ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ... ção central 5 - A fiabilidade da informação da conta da AC continua afetada por limitações, ... validação do valor da dívida de contribuintes relevada no balanço, a sobrevalorização do ... do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, conforme decorre da sua Lei Orgânica ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... , como a gestão de tesouraria ou de garantias, com exceção do serviço de administração de ... uma melhor compreensão, pelos contribuintes, das características do fundo, dos riscos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... os documentos de informação fundamental para pacotes ... de produtos de ... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de ... , como a gestão de tesouraria ou de garantias, ... com exceção do serviço de administração ... contribuintes, das características do fundo, dos riscos ...

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