artigos pesca águas interiores
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, ... , do que resulta a revogação dos actuais artigos 11.º a 39.º, inclusive ... Importa igualmente ... zona económica exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as águas que se situam entre as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
... e florestais, recursos cinegéticos e pesca em águas interiores na Região;Considerando, ... e de pesca em águas interiores.2 - Os artigos de fardamento são adquiridos pelo serviço do ...
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Lei n.º 31/2016
... à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro Os artigos 6.º, 8.º, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 21.º, ... o domínio público hídrico das restantes águas pertence ao município e à freguesia conforme os ... costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, ... águas e de passagem ao longo das águas da pesca, da navegação e da flutuação, quando se trate ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e ... costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, ... direito de preferência, nos termos dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, ... águas e de passagem ao longo das águas da pesca, da navegação e da flutuação, quando se trate ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M
... Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, ... ção, fomento e recursos cinegéticos e da pesca em águas interiores, investigando ... os ...
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Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento ... da Recolha, Tratamento e Descarga de Águas Residuais Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... água ou utilizar os lagos para banhos, pesca ou lavagem de veículos, ou danificar fauna ou ... ) Controlar a utilização dos espaços interiores previamente estabelecidos; e) Responsabilizar-se ...
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Decreto n.º 5/2023
... Embarcações de Pesca ... A Organização Marítima Internacional ... artigos relativos às regras 7 ... e 8, referidos na ... (iv) Escadas (4) ... Escadas interiores, elevadores e escadas rolantes (excluindo as ... positiva em posição direita em águas calmas, completamente ... lotadas e equipadas, e ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores é distribuído da seguinte forma: ... çÁO V Regime de fomento piscícola nas águas interiores ... Artigo 15.o ... Alteraçáo à Lei ... 1 - A pesca sem a necessária licença nas águas livres e ...
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Portaria n.º 85/2011, de 25 de Fevereiro de 2011
... 19 de Julho, que aprova o Regulamento da Pesca nas guas Interiores no Oceni- cas do Rio Tejo, ... 2 Os artigos 1., 2., 3., 4., 5., 7., 10., 11., 12., 13., 14., ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... águas interiores e define os princípios reguladores s atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, correspondeu à ... Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 15.º, 17.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
... Secção I Espécies aquícolas e condicionamentos ao exercício da pesca ... Artigo 4.º Espécies aquícolas ... Artigo 5.º Águas de pesca aos ... sem prejuízo do disposto nos artigos 17.º e 19.º e no n.º 6 do artigo 60.º ... 6 - Interdições ou ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e ... ; b) Na zona económica exclusiva; c) Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais ... do procedimento regulamentar previsto nos artigos 97.º e seguintes do CPA. 3 - As propostas de ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... presentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional, enquanto que o ... , pesqueiros e aquícolas das águas interiores ... Artigo 3.º Definições Para os efeitos do ... , a agricultura, a pe- cuária, a caça ou a pesca, com implicações significativas no maneio de ... ária Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o re- gime de protecção de ...
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Portaria n.º 1483/2002, de 22 de Novembro de 2002
... de 19 de Julho, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio ... Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Os artigos 15.º e 17.º do Regulamento da Pesca nas Águas ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... águas interiores, regulamentando a pesca e a ... lênticas, sem prejuízo do disposto nos artigos 17.º e 19.º e no n.º 6 do artigo 60.º 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... dos recursos aquícolas das águas interiores, regulamen- ... tando a pesca e a ... lênticas, sem prejuízo do disposto nos artigos 17.º ... e 19.º e no n.º 6 do artigo 60.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... nomeadamente da pesca ... Capítulo II ... Acesso à atividade aquicultura ... Atividade em ... pelo presente decreto-lei aplicam-se os prazos previstos nos artigos 20.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de ... Artigo 44.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... tenham por objetivo a defesa dos seus interesses, nomeadamente da pesca. Capítulo II Acesso à atividade aquicultura ... pelo presente decreto-lei aplicam-se os prazos previstos nos artigos 20.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro ...
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Decreto-Lei n.º 222/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... º 222/2015 de 8 de outubro O exercício da pesca nas águas interiores constitui uma atividade ... lênticas, sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º e 18.º e no n.º 3 do artigo 47.º 6 — ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... ção dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de interiores pretendem contribuir para a promoção do ... defesa dos seus interesses, nomeadamente da pesca". CAPÍTULO II Acesso à atividade aquicultura SEC\xC3" ... -lei aplicam-se os prazos previstos nos artigos 20.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 ...
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Portaria n.º 747/86, de 16 de Dezembro de 1986
... Dezembro Atendendo a que a aquicultura das águas interiores é um meio de aumentar a produtividade ... n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e nos artigos 50.º e 84.º do Regulamento de Pesca nas Águas ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... ção dos estabelecimentos de culturas em águas ... marinhas, nelas se incluindo as águas de nsição, e em ... águas interiores pretendem contribuir para a promoção do ... dos seus interesses, nomeadamente da pesca ... CAPÍTULO II ... Acesso à atividade ... os prazos previstos nos artigos 20.º a 29.º do Decreto-Lei ... n.º 154/2013, ...
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Regulamento n.º 540/2019
... n.º 540/2019Regulamento da Zona de Pesca Lúdica no Rio DãoNota JustificativaCom a ... determinados na legislação da Pesca nas Águas Interiores em vigor.CAPÍTULO IIILicenciamento e ... da realização das provas indicadas nos artigos anteriores e no espaço reservado aos concursos, ...
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Despacho n.º 26874/2008, de 23 de Outubro de 2008
... Ao abrigo do disposto nos artigos 35. e 36. do Cdigo do Procedimento Administrativo ... 7 - No mbito das disposies legais sobre pesca nas guas interiores, designadamente a Lei n ...
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Portaria n.º 51/2022
... as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores ... não ... e utensílios, licenciadas nos termos dos artigos 39.º e seguintes do Decreto-Lei ... n.º ...