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artigo nº 23 do codigo do irs
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187 documentos para artigo nº 23 do codigo do irs
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No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
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O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-A, da LGT, se um contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável, a menos que o contribuinte (numa inversão do ónus da prova – cf. art. 75.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT) demonstre que os rendimentos declarados correspondem à reali...
... que respeita á interpretação do nº8 do Artigo 89º A da LGT e 146º B, nº3 do C.P.C., na interp...“vinte e tal mil euros”. 23. Do depoimento da testemunha - que foi ouvida rela... da parte final do art.º 146-B n.º 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário é de consi...
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... termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o segui...23 - A publicação dos diplomas reguladores das nova...
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...1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o seguin...ARTIGO 23. REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA E DOS REEMBOLSOS DO...
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Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
... regional, previstas quer na parte final do artigo. 2.º quer no título v, optou-se por proceder à ... do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1... à colecta do IRS, nos termos do Código do IRS, relativas a encargos com equipamentos ambi...
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Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... Eslovénia 705 Espanha 724 Estónia 233 Finlândia 246 França 250 Grécia 300 Hun...
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... autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo ...23 da lista I anexa ao Código do Imposto de Transac...
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I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). III - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunica...
... Resulta do artº 198º nº 1 do Código de Processo Civil que é nula a citação quando n...
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... com o Código revogado, o número de artigos é ainda superior a metade, mas a dimensão total ...2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de aplicação material do Código...
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No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... os artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32....
