Artigo domestico

• Portaria n.º 66/2011, de 04 de Fevereiro de 2011

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro

...Assim:. Ao abrigo do artigo 3. do Decreto Regulamentar n. 1 -A/2011, de 3 de J... do trabalhador do serviço doméstico. Para efeitos do disposto nos artigos 116. e 117. ...

• Diário da República núm. 25, 04 de Fevereiro de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara  

...3 do artigo 36. do Decreto -Lei n. 211/2006, de 27 de Outubro,... de remuneraçóes do serviço doméstico. A declaraçáo de remuneraçóes relativa aos tra...

• Diário da República núm. 1, 03 de Janeiro de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Acórdão nº 035705 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 1979

O automovel da firma, vendedora de livros, em que estes eram transportados, faz parte do respectivo estabelecimento comercial, pelo que comete furto domestico (artigo 425 do Codigo Penal) o empregado dessa firma que subtrai livros, aquela pertencente, de dentro da respectiva "carrinha" de distribuição.

• Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio de 2009

Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005 , de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais

..., importa introduzir uma alteração ao artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de Outu...

• Diário da República núm. 90, 11 de Maio de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Decreto-Lei n.º 124/93, de 16 de Abril de 1993

ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL CONSAGRADOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 E NO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 69-A/87, DE 9 DE FEVEREIRO (TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM E TRABALHADOR DO SERVIÇO DOMESTICO) QUE PASSAM A SER RESPECTIVAMENTE DE 47.400$00 E DE 41.000$00. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1993.

• Diário da República núm. 89, 16 de Abril de 1993
• Serie I
• Ministério Do Emprego E Segurança Social

• Decreto-Lei n.º 50/92, de 09 de Abril de 1992

FIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL CONSAGRADA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 E NO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 69-A/87, DE 9 DE FEVEREIRO (TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM E TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMESTICO).

• Diário da República núm. 84, 09 de Abril de 1992
• Serie I
• Ministério Do Emprego E Segurança Social

• Decreto Legislativo Regional N.º 33/2011/A de 5 de Dezembro

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.

... de cálculo constante do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A...�o de obras, aquisição de equipamento doméstico e acompanhamento de crianças em risco. 2 - Para e...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 170, 06 de Dezembro de 2011
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Acórdão nº 041457 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1991

I - Nos casos em que o arguido do crime de abuso de confiança e empregado do ofendido, para alem da apropriação indevida da coisa que foi entregue legitimamente, existe a violação de deveres proprios inerentes a essa qualidade entre os quais se conta o dever especial de colaborar na defesa dos interesses da empresa. II - Dai que, expressamente, a nossa lei penal actual puna mais severamente o abuso de confiança domestico na alinea b) do n. 2 do artigo 300 do Codigo Penal. III - Conforme o artigo 77 ns. 1, 2 e 3 do Codigo de Processo Penal o pedido de indemnização civil tem de ser formulado expressamente, com os requisitos ai referidos e possibilidade de o arguido o contestar, sob pena de não ser fixada a indemnização. IV - Não tendo sido formulado esse pedido não pode ser apreciada a p...

• Acórdão nº 035705 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1979

O automovel da firma, vendedora de livros, em que estes eram transportados, faz parte do respectivo estabelecimento comercial, pelo que comete furto domestico (artigo 425 do Codigo Penal) o empregado dessa firma que subtrai livros, aquela pertencente, de dentro da respectiva "carrinha" de distribuição.

• Acórdão nº 041457 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 1991

I - Nos casos em que o arguido do crime de abuso de confiança e empregado do ofendido, para alem da apropriação indevida da coisa que foi entregue legitimamente, existe a violação de deveres proprios inerentes a essa qualidade entre os quais se conta o dever especial de colaborar na defesa dos interesses da empresa. II - Dai que, expressamente, a nossa lei penal actual puna mais severamente o abuso de confiança domestico na alinea b) do n. 2 do artigo 300 do Codigo Penal. III - Conforme o artigo 77 ns. 1, 2 e 3 do Codigo de Processo Penal o pedido de indemnização civil tem de ser formulado expressamente, com os requisitos ai referidos e possibilidade de o arguido o contestar, sob pena de não ser fixada a indemnização. IV - Não tendo sido formulado esse pedido não pode ser apreciada a p...