No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
...1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguin...3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o proprietário dos animais, o transp...
I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito da relação locativa e portador de interesse em que ele não finde; ou, ainda, pelo credor exequente, detentor de similar interesse na manutenção do arrendamento (artigo 767, n. 1, do Codigo Civil). Em qualquer dos casos, o pagamento "radica-se" sempre na pessoa do arrendatario: se for ele a pagar, por evidencia; se for o depositario, porque administra em nome do executado ou, pelo menos, com ref...
I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito da relação locativa e portador de interesse em que ele não finde; ou, ainda, pelo credor exequente, detentor de similar interesse na manutenção do arrendamento (artigo 767, n. 1, do Codigo Civil). Em qualquer dos casos, o pagamento "radica-se" sempre na pessoa do arrendatario: se for ele a pagar, por evidencia; se for o depositario, porque administra em nome do executado ou, pelo menos, com ref...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... é possível substituir no cargo de depositário o cônjuge a que a lei atribui tal função, desig... do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas an...
Projecto de Regulamento Municipal da Venda Ambulante no Município de Santarém, o qual foi aprovado por deliberação do executivo municipal de 26 de Setembro de 2008
... de apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118. do CPA, pelo prazo de 30 dias, contados a par... tenham sido levantados, a Câmara Municipal, fiel depositário dos mesmos, dar -lhes -á o destino m...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
... a) e. b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seg... 839.º [..] 1 -- É constituído depositário dos bens o agente de execução ou, nos casos em ... c) Os bens móveis de que o substituído era fiel de- positário na qualidade de agente de execuçã...
Aprova o regulamento de uniformes do corpo de polícia florestal da Direcção Regional de Florestas.
... n.º 12/2000, de 21 de Junho, do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 2/76, de 11 de Novem... for distribuído uniforme fica constituído fiel depositário, até ao momento em que o restitua ou...
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de Fevereiro
...rio pode ficar, como ocorreu nos autos, como fiel depositário do veículo apreendido, náo estabele...
Projecto de Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Automóveis
... u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro na sua... pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o tit...
Projecto de regulamento municipal de remoção e recolha de veículos abandonados e gestão de veículos em fim de vida
...blico que, nos termos e para os efeitos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ap...rio pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o tit...
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