O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviços não pudessem então proceder de forma diferente em relação ao objecto exacto do pedido, salvo em cumprimento de decisão judicial. Permitia-se, assim, ao contribuinte que submetesse à apreciação da A. Fiscal uma situação tributária, ainda que futura. E a Fazenda Pública, uma vez verificada essa situação, ficava obrigada a tratá-la nos termos da resposta dada. O mecanismo da informação vinculati...
... IVA, calculados nos termos do número 1 do artigo 23.° do respectivo código inferiores a 10 %. 7....
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o se... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o...
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE , do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE , do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE , do Conselho, de 12 de Fevereiro
... autorizadas, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado p...35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da minh...
Autoriza a realização da despesa inerente à obra de construção do "Mercado e Auditório da Camacha" até ao montante de 3.524.300,00.
... abrigo do disposto na alínea f) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional. n.º 2/201...19.º, alínea b) e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Dec...
... autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo ...
Altera e republica a Resolução n.º 126/2011, de 28 de Outubro, que autoriza a abertura de um concurso público, para adjudicação da empreitada de ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe.
... pelas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Regi... 35.º e seguintes, e do artigo 148º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea e) do n...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...3 do artigo 36. do Decreto -Lei n. 211/2006, de 27 de Outubro,...
...1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3 do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/M dde 11 de Fevereiro e 35 a 41 do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da minh...
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