artigo 9º civa

3294 resultados para artigo 9º civa

  • Acórdão nº 807/11.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    O registo definitivo da Impugnante, como Instituição de Solidariedade Social, é efetuado mediante despacho do Diretor-Geral da Segurança Social que defira o requerimento de registo, sendo que o mesmo se considera efetuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido, e assim sendo, pode a Impugnante beneficiar do regime de isenção previsto no artigo 9.°, n.° 7 do CIVA desde essa data.

    ... 9° n.° 7 do CIVA, decisão com a qual a FP não pode concordar pelas seguintes razões: 3. ... a fls. 144 e fls. 484 a 487 ... J) Nos termos do artigo 13.° dos Estatutos da I ... são suas receitas, entre outras, as jóias e ...
  • Acórdão nº 627/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

    ... de renúncia à isenção constante dos art.os 9.° e 12.° do CIVA e, bem assim, do Decreto-Lei n.° 241/86 de 20 de Agosto basta-se, ... demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 662.º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 281.º do CPPT, a seguinte ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
    ... 14º-1/d do CIVA, por não ter havido quanto a esses fornecimentos “intervenção das ... «a Impugnante não fez a demonstração exigida pelo nº 8 do, do artigo 28º do CIVA para essas situações: “documentos alfandegários”, ou ...
  • Acórdão nº 0896/15.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - As isenções internas tipificadas na Directiva IVA visam a prossecução de diferentes finalidades, sendo motivadas, nomeadamente, por razões de ordem económica e social e por razões de praticabilidade. II - Não obstante o Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria de IVA e, particularmente no que respeita às normas de isenção, exclua sistematicamente a possibilidade do julgador...

    ... artigo 9º nº 15º al. a) do CIVA ... 2) Na medida em que defende que o ...
  • Acórdão nº 00006/03.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Compete à Recorrente indicar nas conclusões do recurso os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, bem como qual o sentido da alteração da matéria de facto pretendida, indicando concretamente a decisão que devia ter sido proferida, conforme obrigam as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil. II - Se a Recorrente entende que existe algum facto que...

    ... com a exportação de bens, conforme previsto no art.º 14.º do CIVA, estão isentos de IVA, assim devendo ser mandada anular a liquidação de ... /97, de 31 -12-1997, está isenta de IVA quer pela aplicação do artigo 14.º, quer do artigo 6.°, conjugando a alínea d), do n.º 8 e alínea ...
  • Acórdão nº 02249/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I. Por determinação do n.º 8 do art.º 22.º do Código do IVA os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efetuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária. II. O n.º 9 do art.º 22.º do CIVA concede...

    ... processamento dos reembolsos de IVA previstos nos n°s 5, 6 e 7 do artigo 22° do CIVA ... II - O entendimento propugnado na douta sentença ora ...
  • Acórdão nº 00335/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    Só a locação de bens imóveis está isenta de IVA nos termos do nº 30 do artigo 9° do CIVA, salvo se da locação resultar a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial, situação excepcionada na ai. c) daquele nº 30.

  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar

    ... , não poderia beneficiar da isenção de IVA prevista no n.° 29 do artigo 9.° do Código do IVA; 3.ª Sucede que, salvo o devido respeito, o ... 9.° do CIVA “, também neste segmento a sentença recorrida incorre em erro; 39.ª ...
  • Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... çáo dada pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, ao n.o 4 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária, veio determinar a obrigatoriedade de, para ... (art. 23., n. 2, do CIVA)? ... ● Se assinalou apenas ou apenas , passe ao ...
  • Declaração de Retificação n.º 573-A/2017
    ... do Orçamento do Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
  • Acórdão nº 017625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999
  • Acórdão nº 2067/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I- O artigo 14 do CIVA é uma norma de isenção, abrangendo a sua alínea h) as transmissões de bens de abastecimento postos a bordo dos aviões utilizados pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional. II- O artigo 28º do dito Código estabelece várias obrigações aos sujeitos passivos do IVA, designadamente os seus nºs 8 e 9 face aos quais o imposto terá...

  • Despacho Normativo n.º 7/2017
    ... do Orçamento de Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
  • Portaria n.º 643/2019
    ... çamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no ... : 294.000,00 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5, do CIVA);2019: 323.400,00 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5, do ...
  • Portaria n.º 646/2019
    ... çamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no ... :2018: 432.027,83 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do CIVA);2019: 475.230,62 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 00449/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Não obstante os débitos com eletricidade, água e gás corresponderem a meros reembolsos de despesas, a admitir-se que constituam uma atividade económica — o que a recorrente dá como assente e a recorrida não questiona - encontra-se sujeita a IVA (n.° 1 do art. 4.° do CIVA), atendendo ao conceito de prestação de serviços aí consagrado, cujo carácter residual abrange todas as operações...

    ... €, aos quais imputou vício de violação de lei, por afronta ao artigo" 9º, nº 9 do CIVA ... 1.2.\t A Recorrente terminou as respetivas alegaç\xC3" ...
  • Despacho Normativo n.º 7/2017
    ... do Orçamento de Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
  • Acórdão nº 9655/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador...

    ... ência legalmente deferida ao tribunal para decidir, nos termos do artigo 2° do RJAT; j) À cautela, quanto ao âmbito do conceito "pronúncia ... 9) do artigo 9.° do CIVA, consubstanciadas em actividades com o objecto do ensino e serviços ...
  • Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.

    ... ) superior a 10% não se aplica a isenção referida no n.°23 do artigo 9° do CIVA, pelo que haverá lugar à tributação das prestações de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Neste contexto, a autorização legislativa constante do artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para ... Anexo C Lista dos bens a que se refere o artigo 15.º, n.º 4, do CIVA (ver documento original) Anexo D Lista ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
    ... 71º do CIVA ... € 111 929,98"; 3-Considera a recorrente que no que respeita à ... IVA nos "documentos onde alegadamente não foi cumprido o nº 3 do artigo 71° do CIVA", considera a recorrente que o Tribunal a quo incorreu num ...
  • Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ... aos anos de 2001 e 2002, e tendo em mente o disposto no n.º 1 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, poder-se-á concluir que decorreu já o ... por profissionais que não estão indicados no artigo 9.° do CIVA, sendo a própria Administração que tal permite e estipula; 16. Não se ...
  • Portaria n.º 221/2017
    ... Artigo 7.º ... Norma revogatória ... É revogado o Decreto-Lei n.º 113/90, de ... (Alínea I) do n.º 1 do art.º 29.º do CIVA e n.º 1 do art.º 30.º do RITI) ... Assinale se no período de ...
  • Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
    ... Dispensados os vistos, nos termos do artigo 657º nº 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir ... II- Questões a ... os seguintes dois parágrafos, nos quais são citadas as normas do CIVA que fazem toda a luz sobre o que a Mª Juiz recorrida entendeu ser a ...
  • Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
    ... 9° do CIVA, imputado às correções efetuadas em sede de IVA no que tange à ... E - O artigo 9°, 2 do Código do IVA (norma de isenção) deve ser interpretado em ...

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