artigo 830 codigo civil

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e no concernente ao contrato promessa de compra e venda, não exclui o direito à execução específica ser um simples terreno o objecto do contrato promessa, não haver tradição ou entrega dessa coisa e existir sinal passado. II - Quanto ao sinal irreleva, no caso, que o Decreto-Lei 379/86 terá no artigo 830 do Código Civil...

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e no concernente ao contrato promessa de compra e venda, não exclui o direito à execução específica ser um simples terreno o objecto do contrato promessa, não haver tradição ou entrega dessa coisa e existir sinal passado. II - Quanto ao sinal irreleva, no caso, que o Decreto-Lei 379/86 terá no artigo 830 do Código Civil...

I - Com a comunicação do projecto do contrato de trespasse e a declaração de quem preferir, efectuadas por cartas, devidamente assinadas, os autores destas constituiram-se na obrigação de celebrar o contrato de trespasse, devendo entender-se que entre eles se concluiu um contrato - promessa de trespasse. II - Nos termos do artigo 830 do Código Civil, por não ter havido convenção em contrário,...

I - Não constitui coacção o medo ou meio de apropriação de terrenos apos o 25 de Abril, quando a celebração do contrato promessa de compra e venda, pois não ha ameaça de um mal pela parte contraria ou por terceiro. II - Não havendo prazo para a celebração da escritura os reus so incumpriram o contrato-promessa quando notificados para comparecerem no notario, o não fizeram, facto que ocorreu ja a...

I - E valido o contrato-promessa de compra e venda de bens imoveis comuns do casal, a que não foi atribuida eficacia real, celebrado pelo marido sem o consentimento da mulher. II - Quando um dos conjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução especifica facultada pelo artigo 830 do Codigo Civil, não e exercitavel, havendo apenas lugar a indemnização

I - E valido o contrato-promessa de compra e venda de bens imoveis comuns do casal, a que não foi atribuida eficacia real, celebrado pelo marido sem o consentimento da mulher. II - Quando um dos conjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução especifica facultada pelo artigo 830 do Codigo Civil, não e exercitavel, havendo apenas lugar a indemnização

O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 e inaplicavel aos contratos-promessa celebrados antes da sua entrada em vigor, ainda que o não cumprimento do contrato se tenha verificado ja na sua vigencia.

I - Apesar de ser válido o contrato-promessa de venda de imóveis comuns efectuado só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter execução específica (artigo 830 do Código Civil) se o cônjuge do promitente vendedor não for presente na escritura de compra e venda. II - Por ser necessário o consentimento de ambos os cônjuges na venda de imóveis comuns que integrem o objecto de uma...

I - Apesar de ser válido o contrato-promessa de venda de imóveis comuns efectuado só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter execução específica (artigo 830 do Código Civil) se o cônjuge do promitente vendedor não for presente na escritura de compra e venda. II - Por ser necessário o consentimento de ambos os cônjuges na venda de imóveis comuns que integrem o objecto de uma...

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - O artigo 830 do Código Civil só é aplicável naqueles casos em que a obrigação de celebrar um contrato resulta de um contrato-promessa. II - São de excluir do âmbito desse preceito os casos em que o dever de contratar procede da lei ou de regulamentos administrativos.

I - Sendo ilidivel a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e tendo sido alegados factos com vista a tal ilisão, o apuramento de tal circunstancialismo tem, em principio, interesse relevante para efeitos de determinar se ao autor assiste ou não o direito a execução especifica do contrato-promessa (artigo 830 n. 2 do Codigo Civil). II - Estando aquele contrato-promessa sujeito a uma...

I - O contrato-promessa de arrendamento, em que se estipulou que este seria feito ao promissário em seu nome ou a firma a constituir, é um contrato-promessa em alternativa a favor de terceiro. II - Assiste ao beneficiário da promessa o direito à execução específica do contrato se o promitente se constituiu em mora. III - Tendo sido acordado no contrato-promessa que o promissário arranjaria fiador

I - Só a falta total de fundamentação integra a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - A notificação do promitente-comprador para efectuar o depósito previsto no artigo 830 n. 5 do Código Civil não depende de prévia conclusão no sentido da procedência da acção. III - Esta é que só será julgada procedente se o depósito for feito, podendo, porém, ser julgada...

I - Só a falta total de fundamentação integra a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - A notificação do promitente-comprador para efectuar o depósito previsto no artigo 830 n. 5 do Código Civil não depende de prévia conclusão no sentido da procedência da acção. III - Esta é que só será julgada procedente se o depósito for feito, podendo, porém, ser julgada...

I - Nos termos do artigo 830, n. 5 do Código Civil, na acção de execução específica contra o promitente-vendedor, deve o promitente comprador consignar em depósito o preço ainda em falta antes da sentença, sob pena da acção improceder. A falta de estipulação de prazo pelo juiz para essa consignação constitui uma nulidade processual, sanada por não arguída tempestivamente, pelo que essa consignação

I - O contrato-promessa de arrendamento, em que se estipulou que este seria feito ao promissário em seu nome ou a firma a constituir, é um contrato-promessa em alternativa a favor de terceiro. II - Assiste ao beneficiário da promessa o direito à execução específica do contrato se o promitente se constituiu em mora. III - Tendo sido acordado no contrato-promessa que o promissário arranjaria fiador

I - A nova redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, só é aplicável aos contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma. II - Pertence aos autores elidir a presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil (redacção primitiva).

I - A nova redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, só é aplicável aos contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma. II - Pertence aos autores elidir a presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil (redacção primitiva).

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A simples discordância dos recorrentes, quanto

I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A simples discordância dos recorrentes, quanto