artigo 830 codigo civil

O contrato-promessa de compra e venda de imoveis celebrado por documento particular e susceptivel da execução especifica a que alude o artigo 830 do Codigo Civil.

Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.

Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

I - A nulidade consagrada na parte final do n.3 do artigo 410 do Código Civil só pode ser arguida e invocada pelo promitente-comprador, sendo certo que o promitente-vendedor, retirada a excepção indicada no citado preceito, não pode valer-se da falta de cumprimento das formalidades exigidas para a realização do contrato promessa. II - O interesse público (traduzido na exigência do documento...

I - O não cumprimento, pressuposto da execução específica do contrato-promessa (artigo 830 do Código Civil), é a simples constituição em mora. II - Se as partes não estabelecerem qualquer prazo para a celebração do contrato prometido (compra e venda de fracção urbana) limitando-se a dispor que a escritura só poderia ser realizada depois da conclusão do edifício e da submissão deste ao regime de...

I - O não cumprimento, pressuposto da execução específica do contrato-promessa (artigo 830 do Código Civil), é a simples constituição em mora. II - Se as partes não estabelecerem qualquer prazo para a celebração do contrato prometido (compra e venda de fracção urbana) limitando-se a dispor que a escritura só poderia ser realizada depois da conclusão do edifício e da submissão deste ao regime de...

I - Transacção e o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões que se encontra sugeito a disciplina dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo Civil) e ao regime geral dos negocios juridicos (artigo 217 e seguintes do Codigo Civil). II - Toda a obrigação seja de meio seja de resultado, de prestação de coisa ou de prestação de facto, fungivel ou

I - Transacção e o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões que se encontra sugeito a disciplina dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo Civil) e ao regime geral dos negocios juridicos (artigo 217 e seguintes do Codigo Civil). II - Toda a obrigação seja de meio seja de resultado, de prestação de coisa ou de prestação de facto, fungivel ou

I - A obrigação de celebrar o contrato prometido, quando se trata de bens imóveis, desdobra-se em duas obrigações distintas que impendem conjuntamente sobre cada um dos contraentes, os quais aparecem, pois, como devedores e, simultaneamente como credores da mesma prestação. II - A impossibilidade absoluta do cumprimento da prestação resultante de causa imputável ao devedor, sem extinguir o...

I - A obrigação de celebrar o contrato prometido, quando se trata de bens imóveis, desdobra-se em duas obrigações distintas que impendem conjuntamente sobre cada um dos contraentes, os quais aparecem, pois, como devedores e, simultaneamente como credores da mesma prestação. II - A impossibilidade absoluta do cumprimento da prestação resultante de causa imputável ao devedor, sem extinguir o...

I - Não pode considerar-se como de execução específica o pedido de condenação do réu "a cumprir o contrato- -promessa..., outorgando a escritura de compra e venda" (artigo 830 do Código Civil de 1966 e 661 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967). II - A obrigação em que uma parte se vincula a entregar à outra "tijolo... ou outros materiais que a segunda pretenda..." tem natureza alternativa e a

I - Não pode considerar-se como de execução específica o pedido de condenação do réu "a cumprir o contrato- -promessa..., outorgando a escritura de compra e venda" (artigo 830 do Código Civil de 1966 e 661 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967). II - A obrigação em que uma parte se vincula a entregar à outra "tijolo... ou outros materiais que a segunda pretenda..." tem natureza alternativa e a

I - Relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 27 de Abril de 1976 cujo conteudo da inerente relação juridica não abstrai desse mesmo contrato que a originou, verificando-se o incumprimento por parte da promitente vendedora em plena vigencia do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e tendo a acção respectiva sido intentada antes da publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de

I - Relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 27 de Abril de 1976 cujo conteudo da inerente relação juridica não abstrai desse mesmo contrato que a originou, verificando-se o incumprimento por parte da promitente vendedora em plena vigencia do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e tendo a acção respectiva sido intentada antes da publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de

I - Decorre do disposto no artigo 830 do Código Civil que o direito de obter a execução específica do contrato-promessa depende de não ser o requerente, ele próprio, quem não cumpriu, ou também não cumpriu, e não ser a outra parte, a fiel. E não é cumpridor quem cai em mora. II - Se no contrato-promessa apenas se diz que a escritura definitiva seria celebrada até determinada data, incumbindo aos...

I - Apesar de ser valido o contrato-promessa de venda de imoveis comuns efectuado so por um dos conjuges, o promitente-comprador não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do promitente-vendedor se recusa a outorgar na escritura de compra e venda. II - Por ser necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma

I - Apesar de ser valido o contrato-promessa de venda de imoveis comuns efectuado so por um dos conjuges, o promitente-comprador não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do promitente-vendedor se recusa a outorgar na escritura de compra e venda. II - Por ser necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma

I - Tendo-se verificado o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de 18 de julho de 1980, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, não é aplicável o artigo 830 do Código Civil, na redacção dada por esse Decreto Lei pelo que não é possível a execução específica do contrato-promessa. II - O âmbito de recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente e, por

I - Tendo-se verificado o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de 18 de julho de 1980, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, não é aplicável o artigo 830 do Código Civil, na redacção dada por esse Decreto Lei pelo que não é possível a execução específica do contrato-promessa. II - O âmbito de recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente e, por

I - O ambito do recurso não pode ir alem dos limites traçados no requerimento de interposição, se qualquer outra circunstancia não impedir esse conhecimento limitado. II - Tendo o reu, na reconvenção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pedido a condenação do autor a entregar o debito que...

I - Num caso de contrato-promessa atinente a compra e venda, tem de considerar-se por pagar a verba que não se provou já ter sido entregue para o promitente-vendedor, ainda que subsistam dúvidas sobre se, esta, terá sido maior; é uma questão de ónus de prova. II - O interessado na compra não pode ser responsabilizado e penalizado por não ter feito o depósito da venda não paga se o Tribunal de 1....

I - Num caso de contrato-promessa atinente a compra e venda, tem de considerar-se por pagar a verba que não se provou já ter sido entregue para o promitente-vendedor, ainda que subsistam dúvidas sobre se, esta, terá sido maior; é uma questão de ónus de prova. II - O interessado na compra não pode ser responsabilizado e penalizado por não ter feito o depósito da venda não paga se o Tribunal de 1....

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e no concernente ao contrato promessa de compra e venda, não exclui o direito à execução específica ser um simples terreno o objecto do contrato promessa, não haver tradição ou entrega dessa coisa e existir sinal passado. II - Quanto ao sinal irreleva, no caso, que o Decreto-Lei 379/86 terá no artigo 830 do Código Civil...