artigo 830 codigo civil

1032 resultados para artigo 830 codigo civil

  • Acórdão nº 082559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - O pedido que integra e caracteriza a acção de reivindicação consiste no reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e na restituição da coisa ao proprietário, por outro. II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das partes possa, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, fá-lo, partindo do pressuposto...

    ...II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das ...
  • Acórdão nº 079094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991

    I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

    ...5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a ...
  • Acórdão nº 075671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito essa prova, e havendo sinal passado, não e admissivel a execução...

    ... na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito ...
  • Acórdão nº 0408258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

    I - Para que as obrigações resultantes de um contrato- promessa, nomeadamente a restituição do sinal em dobro, possa ser exigida dos herdeiros do promitente vendedor, é indispensável comprovar o incumprimento por banda destes. II - Para a citação para a acção valer como interpelação, nos termos da alínea b) do n.2 do artigo 662 do Código de Processo Cívil, é necessário que nesta se peça o...

    ...ção, nos termos da alínea b) do n.2 do artigo 662 do Código de Processo Cívil, é necessário ... III - Com a redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Cívil pelo Decreto Lei n.236/80 de 18 ...
  • Acórdão nº 0130074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - Não pode imputar-se a culpa do promitente comprador a falta de realização da escritura do contrato prometido quando ele, na data marcada para o efeito, compareceu na secretaria notarial com 10 minutos de atraso sobre a hora indicada e o promitente-vendedor dali se retirou sem esperar por ele durante aquele lapso de tempo, sendo também certo que, então, o promitente vendedor ainda não tinha...

  • Acórdão nº 0130074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - Não pode imputar-se a culpa do promitente comprador a falta de realização da escritura do contrato prometido quando ele, na data marcada para o efeito, compareceu na secretaria notarial com 10 minutos de atraso sobre a hora indicada e o promitente-vendedor dali se retirou sem esperar por ele durante aquele lapso de tempo, sendo também certo que, então, o promitente vendedor ainda não tinha...

  • Acórdão nº 087131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - Se o incumprimento do contrato-promessa - que é a base do pedido da execução-específica - foi anterior a 18 de Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela mesma data, não tem aplicação ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal Decreto-Lei, antes devendo aplicar-se aquele artigo 830 na sua primitiva redacção, que excluia o direito à execução-especí

    ... a 18 de Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela mesma data, não tem aplicação ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal ...
  • Acórdão nº 0045311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.

    ...ão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 083628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...

    ...ência da reconvenção "nos termos do artigo 193-2, alíneas a) e b) do Código de Processo ... do preceituado no artigo 282 do Código Civil", por usura, conforme o também pedido em reconven\xC3"...830-1 do Código Civil, cujo preceito é aplicável ...
  • Acórdão nº 087345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - Decorre do disposto no artigo 830 do Código Civil que o direito de obter a execução específica do contrato-promessa depende de não ser o requerente, ele próprio, quem não cumpriu, ou também não cumpriu, e não ser a outra parte, a fiel. E não é cumpridor quem cai em mora. II - Se no contrato-promessa apenas se diz que a escritura definitiva seria celebrada até determinada data, incumbindo aos...

    ... Sumário : I - Decorre do disposto no artigo 830 do Código Civil que o direito de obter a ...
  • Acórdão nº 082238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - No caso de o incumprimento ser devido ao promitente- -vendedor e de ter havido tradição da coisa para o promitente-comprador, tem este direito ou ao valor que ela tiver ao tempo do incumprimemto, ou o de requerer a execução específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil. II - Direito de retenção consiste no direito conferido ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente

    ... a execução específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil. II - Direito de retenção ...
  • Acórdão nº 073707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1986

    I - E valido o contrato-promessa de compra e venda, assinado so pelo promitente vendedor, se, paralelamente ao contrato, houver elementos mostrando que o promitente comprador quis de facto obrigar-se, como seja a existencia de correspondencia na qual este mantem a vontade de comprar. II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel as hipoteses...

    ...II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 0069014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

    I - Contendo o documento, apenas, uma previsão quanto à admissão progressiva dos 250 trabalhadores das empresas em que os recorrentes prestavam o seu trabalho subordinado, não pode considerar-se que consubstância um contrato promessa de contrato de trabalho; II - Na verdade, não se verificam os requisitos do artigo 8 da LCT, quanto à expressão, em termos inequívocos, da vontade de os promitentes...

    ..., não se verificam os requisitos do artigo 8 da LCT, quanto à expressão, em termos ...ável a este contrato o disposto no artigo 830 830 do Código 830 do Código Cívil...
  • Acórdão nº 0069014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

    I - Contendo o documento, apenas, uma previsão quanto à admissão progressiva dos 250 trabalhadores das empresas em que os recorrentes prestavam o seu trabalho subordinado, não pode considerar-se que consubstância um contrato promessa de contrato de trabalho; II - Na verdade, não se verificam os requisitos do artigo 8 da LCT, quanto à expressão, em termos inequívocos, da vontade de os promitentes...

    ..., não se verificam os requisitos do artigo 8 da LCT, quanto à expressão, em termos ...ável a este contrato o disposto no artigo 830 830 do Código 830 do Código Cívil...
  • Acórdão nº 079663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

    I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a execução especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão de 1980.

    ... que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a ...-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão ...
  • Acórdão nº 079663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

    I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a execução especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão de 1980.

    ... que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a ...-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão ...
  • Acórdão nº 076397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988

    I - Não constitui coacção o medo ou meio de apropriação de terrenos apos o 25 de Abril, quando a celebração do contrato promessa de compra e venda, pois não ha ameaça de um mal pela parte contraria ou por terceiro. II - Não havendo prazo para a celebração da escritura os reus so incumpriram o contrato-promessa quando notificados para comparecerem no notario, o não fizeram, facto que ocorreu ja a...

    ... fizeram, facto que ocorreu ja a vigorar o artigo 830 do Codigo Civil, com a redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 081663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - O promitente vendedor a que for imputável em exclusivo o atraso verificado na outorga do contrato prometido e consequentemente desvalorização da prestação a pagar pelo promitente-comprador, não tem direito à modificação do contrato nos termos da parte final do n. 1 do artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei 236/80. II - Assim sendo, não pode o tribunal, ainda que da...

    ...1 do artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe deu o ...
  • Acórdão nº 081663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - O promitente vendedor a que for imputável em exclusivo o atraso verificado na outorga do contrato prometido e consequentemente desvalorização da prestação a pagar pelo promitente-comprador, não tem direito à modificação do contrato nos termos da parte final do n. 1 do artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei 236/80. II - Assim sendo, não pode o tribunal, ainda que da...

    ...1 do artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe deu o ...
  • Acórdão nº 068694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1980

    A execução especifica requerida ao abrigo do disposto no artigo 830 do Codigo Civil não e impedida pela natureza particular do titulo em que ficou exarada a promessa.

    ... requerida ao abrigo do disposto no artigo 830 do Codigo Civil não e impedida pela natureza ...
  • Acórdão nº 063019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1970

    O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 e inaplicavel aos contratos-promessa celebrados antes da sua entrada em vigor, ainda que o não cumprimento do contrato se tenha verificado ja na sua vigencia.

    ... Sumário : O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 e inaplicavel aos ...
  • Acórdão nº 075524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1988

    I - O regime do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel a todos os contratos-promessa cujo incumprimento definitivo se tenha verificado apos a sua entrada em vigor. II - Segundo a redacção que o mencionado diploma introduziu no artigo 830 do Codigo Civil, e nula a clausula contratual que afaste a execução especifica nos contratos- -promessa que visem a aquisição de unidades...

    ...artigo 830 do Codigo Civil, e nula a clausula contratual ...
  • Acórdão nº 078418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    I - Se, de acordo com o titulo constitutivo da propriedade horizontal, a fracção autonoma "A" ficou constituida por "res-do-chão e cave esquerda", ligados entre si por uma escada interior, mas nos termos do contrato promessa o reu prometeu vender aos autores o res-do-chão esquerdo, deve entender-se que o objecto do contrato promessa não foi toda a fracção "A" mas apenas o res-do-chão da fracção "A

    ...ão essencial do funcionamento do regime do artigo 830 do Codigo Civil, uma vez que o reu foi ...
  • Acórdão nº 075671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito essa prova, e havendo sinal passado, não e admissivel a execução...

    ... na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito ...
  • Acórdão nº 078418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    I - Se, de acordo com o titulo constitutivo da propriedade horizontal, a fracção autonoma "A" ficou constituida por "res-do-chão e cave esquerda", ligados entre si por uma escada interior, mas nos termos do contrato promessa o reu prometeu vender aos autores o res-do-chão esquerdo, deve entender-se que o objecto do contrato promessa não foi toda a fracção "A" mas apenas o res-do-chão da fracção "A

    ...ão essencial do funcionamento do regime do artigo 830 do Codigo Civil, uma vez que o reu foi ...

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