artigo 830 codigo civil

1032 resultados para artigo 830 codigo civil

  • Acórdão nº 0045311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.

    ...ão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 9550152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

    I - O disposto no artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, tem natureza interpretativa, no que se refere à admissibilidade de execução específica de contrato-promessa. II - É admissível essa execução específica em relação aos contratos-promessa referidos no artigo 410 n.3 do mesmo Código, cujo incumprimento tenha ocorrido depois de 18 de Julho de

    ... Sumário: I - O disposto no artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 003224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas as partes promitentes, em que se exprime, além do mais, a vontade de se obrigar reciprocamente. II - A execução específica do contrato-promessa de trabalho é afastada pelo n. 3 do artigo 8 da L.C.T., que expressamente afasta a aplicação do artigo 830 do Código Civil.

    ... de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas ... expressamente afasta a aplicação do artigo 830" do C\xC3"ódigo Civil...
  • Acórdão nº 081141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992

    O contrato-promessa de compra e venda de um andar, celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, e susceptivel de execução especifica, mesmo existindo sinal passado, desde que o incumprimento do mencionado contrato tenha ocorrido em data posterior a entrada em vigor do citado diploma, atento o que dispõe o seu artigo 2.

    ..., celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 081141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

    O contrato-promessa de compra e venda de um andar, celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, e susceptivel de execução especifica, mesmo existindo sinal passado, desde que o incumprimento do mencionado contrato tenha ocorrido em data posterior a entrada em vigor do citado diploma, atento o que dispõe o seu artigo 2.

    ..., celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 074788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1987

    Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a oposição - prevista pelo n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação assumida, motivo de exclusão

    ...1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação ...
  • Acórdão nº 076599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989

    I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, como ja o era o do n. 3 com as redacções anteriores. II - Tal prazo e improrrogavel e o seu não cumprimento da lugar ao incumprimento da obrigação que conduz a improcedencia do pedido.

    ... Sumário : I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, ...
  • Acórdão nº 074788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1987

    Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a oposição - prevista pelo n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação assumida, motivo de exclusão

    ...1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação ...
  • Acórdão nº 0031666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium", quando a parte declara a resolução do contrato-promessa depois de ter concedido a contraparte a prorrogação do prazo da obrigação a que esta incumbia. III - O deposito a que alude o n. 3 (actual n. 5) do...

    ...3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, ...3 (actual n. 5) do artigo 830 do Codigo Civil - redacção do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 073707 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1986

    I - E valido o contrato-promessa de compra e venda, assinado so pelo promitente vendedor, se, paralelamente ao contrato, houver elementos mostrando que o promitente comprador quis de facto obrigar-se, como seja a existencia de correspondencia na qual este mantem a vontade de comprar. II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel as hipoteses...

    ...II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 085985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    Face ao estabelecido no n. 1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, o contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos para habitação ou de sua fracção autónoma, cujo incumprimento foi invocado como causa de pedir, pode ser objecto de execução específica, ainda que tivesse existido sinal.

    ...1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção ...
  • Acórdão nº 085985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    Face ao estabelecido no n. 1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, o contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos para habitação ou de sua fracção autónoma, cujo incumprimento foi invocado como causa de pedir, pode ser objecto de execução específica, ainda que tivesse existido sinal.

    ...1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção ...
  • Acórdão nº 0038686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

    ...: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a ...
  • Acórdão nº 0038686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

    ...: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a ...
  • Acórdão nº 080013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    I - Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de...

    ... se decretasse sentença que, nos termos do artigo" 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 080013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    I - Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de...

    ... se decretasse sentença que, nos termos do artigo" 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 071921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985

    I - A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronuncia, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questão que devia conhecer, e não quando deixa de apreciar qualquer argumento ou razão alegada pela parte e relacionada com essa questão. II - Desde que se fixou prazo para o cumprimento do contrato-promessa e tal prazo expirou

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de ... ao que resulta da redacção dada ao artigo 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 ...
  • Acórdão nº 071921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985

    I - A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronuncia, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questão que devia conhecer, e não quando deixa de apreciar qualquer argumento ou razão alegada pela parte e relacionada com essa questão. II - Desde que se fixou prazo para o cumprimento do contrato-promessa e tal prazo expirou

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de ... ao que resulta da redacção dada ao artigo 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 ...
  • Acórdão nº 082238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - No caso de o incumprimento ser devido ao promitente- -vendedor e de ter havido tradição da coisa para o promitente-comprador, tem este direito ou ao valor que ela tiver ao tempo do incumprimemto, ou o de requerer a execução específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil. II - Direito de retenção consiste no direito conferido ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente

    ... a execução específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil. II - Direito de retenção ...
  • Acórdão nº 003224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas as partes promitentes, em que se exprime, além do mais, a vontade de se obrigar reciprocamente. II - A execução específica do contrato-promessa de trabalho é afastada pelo n. 3 do artigo 8 da L.C.T., que expressamente afasta a aplicação do artigo 830 do Código Civil.

    ... de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas ... expressamente afasta a aplicação do artigo 830" do C\xC3"ódigo Civil...
  • Acórdão nº 079094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1991

    I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

    ...5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a ...
  • Acórdão nº 0031436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando tendo sido requerida execução específica de um contrato-promessa, não...

    ...II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando ...
  • Acórdão nº 9230086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1992

    I - No mandato sem representação o mandatário fica obrigado a transferir, para o mandante, os efeitos dos actos celebrados. II - Porque no mandato sem representação está implícita a obrigação de contratar, o mandante, se o mandatário não cumprir esta obrigação, pode socorrer-se da execução específica, à semelhança do que dispõe o artigo 830 do Código Civil para o contrato promessa, e obter sentenç

    ...ífica, à semelhança do que dispõe o artigo 830 do Código Civil para o contrato promessa, e ...
  • Acórdão nº 082559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - O pedido que integra e caracteriza a acção de reivindicação consiste no reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e na restituição da coisa ao proprietário, por outro. II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das partes possa, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, fá-lo, partindo do pressuposto...

    ...II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das ...
  • Acórdão nº 0031436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando tendo sido requerida execução específica de um contrato-promessa, não...

    ...II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando ...

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