artigo 8º cimt

584 resultados para artigo 8º cimt

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). 5 - Para efeitos da verba 1.2 da tabela geral, não são sujeitas a ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa ..., de 30 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo" 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Aprova\xC3"...
  • Acórdão nº 0677/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - A emissão de uma liquidação oficiosa, fundada em factos que não advieram ao conhecimento da Autoridade Tributária por declaração do sujeito passivo deve ser obrigatoriamente precedida de audição prévia do contribuinte, atento o preceituado no n.º 1 do artigo 60.º da LGT; II - A isenção de pagamento de imposto (IMT) concedida pela aquisição do imóvel com fundamento em que o mesmo se destina a...

    ...sob o artigo ..95.., por não ter sido revendido no prazo de 3 anos, interpôs recurso ... adquirido no prazo de três anos, consagrado no art.º 11º n.º 5 do CIMT. C. A decisão do tribunal a quo julgou pela procedência da ...
  • Acórdão nº 06100/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - Dispunha o artº 8º nº 1 do CIMT, na redacção anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, que são «isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência

    ... justifica a existência e a concessão da respectiva isenção do artigo 8.º do CIMT. e) A nova redacção da lei veio limitar esta exigência ...
  • Acórdão nº 093/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ..., para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime ...31º do CIMT. B) A Decisão Arbitral recorrida colide frontalmente com a ...
  • Acórdão nº 2030/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    O deferimento da isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito pressupõe que o cedente seja uma instituição de crédito, que a aquisição do imóvel se destine à realização dos créditos cedidos e que o cessionário seja uma instituição de crédito ou uma sociedade dominada pela instituição de crédito cedente.

    ...., sob o nº 3938, da freguesia de T......, inscrito na matriz sob o artigo matricial urbano nº 1372 e sob o artigo rústico nº 5391”, ao abrigo ... do direito à isenção de IMT previsto no artigo 8.º, n.º 3, do CIMT, atentas a relação de domínio plasmada neste preceito legal e a ...
  • Acórdão nº 0724/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ... na aplicação do direito, por violação do disposto no sobredito artigo 270.° n.° 2 do CIRE. Desenvolvendo, C. Com efeito, face ao modo como o ... do estabelecimento, sem prejuízo para o disposto no artigo 8.° do CIMT. E. O elemento histórico vem corroborar esta interpretação, uma vez ...
  • Acórdão nº 1001/07.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I-De acordo com o disposto no artigo 6.º, alínea g), do CIMT, há lugar à isenção de IMT caso o prédio tenha sido classificado como de interesse público. Para efeitos de alcance e significado de prédio ter-se-á de atender à definição contemplada no artigo 2.º do CIMI, dele resultando que o conceito fiscal de prédio é mais abrangente que o conceito civilístico contemplado no artigo 204.º do CC; II-N

    ...g), do artigo 6.º do CIMI B) O pedido de isenção foi devidamente instruído com a ...g), do artigo 6° do CIMT; P) A decisão em crise violou o disposto nos artigo 9.º nº1, do Código ...
  • Despacho n.º 14450/2016
    ...ção de CompetênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigos 92.º e 93.º do Decreto ... todas as isenções já reconhecidas nos termos do artigo 11.º do CIMT, no sentido de averiguar situações de caducidade;9) Coordenar e ...
  • Despacho n.º 14450/2016
    ...ção de CompetênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigos 92.º e 93.º do Decreto ... todas as isenções já reconhecidas nos termos do artigo 11.º do CIMT, no sentido de averiguar situações de caducidade;9) Coordenar e ...
  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    .../ou para além dos factos apurados, em violação do preceituado no artigo 607.°, do CPC, aqui aplicável ex vi artigo 2.°, alínea e), do CPPT e, ...ção de imposto foi constituída - nesse sentido vide artigo 2.°, do CIMT - pelo que a eventual verificação posterior de outros elementos, ditos ...
  • Acórdão nº 241/15.6BEEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

    ... isenções – artigos 2 º, 7 º números 1, 3 e 5 e 11 º n º 5 do CIMT- não devem ser interpretados restritivamente, a par do facto de que o ... pelas disposições aplicáveis à compra e venda por remissão do artigo 838 º do Código Civil. 5. Na nossa modesta opinião, haverá que ...
  • Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

    ....º, n.ºs 4 e 5, todos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo ... de 5%, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17º do CIMT. As aquisições mais significativas foram as seguintes: • Aquisição, ...
  • Acórdão nº 01120/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... III e IX do “Relatório/Conclusões” elaborado nos termos do artigo 62º do RCPIT, cuja cópia consta do processo administrativo, o seguinte: ..., nos termos dos números 1 e 5, alínea a), do artigo 2º do CIMT). 8. Pelo que, relativamente à transmissão fiscal operada na sequência ...
  • Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019

    1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

    ....º, n.ºs 4 e 5, todos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo ... à taxa de 5%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT– cfr. fls. 7 do Relatório e não impugnado; 3. Por escritura pública ...
  • Acórdão nº 1149/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. A ratio subjacente ao artigo 43.º da LGT consubstancia-se na imputabilidade do erro aos serviços, como reflexo da não atuação em conformidade com a lei, ao arrepio, desde logo, do disposto no art.º 266.º, n.ºs 1 e 2, da CRP. II. Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios,

    ... liquidação em 31-05- 2005 e, assim, dentro do prazo previsto no artigo 44.° do CIMT, a AT deveria, como determina o n.° 1 do artigo 46.°, ter ...
  • Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ..., para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro e do artigo ... sujeito a IMT, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT, fazendo suas as palavras do Acórdão deste venerando STA, de 8 de ...
  • Acórdão nº 0599/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - A norma do artº 8º, nº 1 do CIMT, na redacção anterior à lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado e que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou...

    ...8°, nº 1 e art. 10° do CIMT. 6. A decisão de indeferimento e por consequência, ao ratificá-la, a ..., para se poder apreciar o pedido da isenção, como resulta do artigo 8.° do CIMT. b) A interpretação que o réu faz do artigo 8.° do CIMT ...
  • Regulamento n.º 246/2020
    ...Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 15.º da Lei n.º ... Nova da Barquinha e Vila de Rei, e adota a designação abreviada de CIMT. A Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, veio estabelecer o regime jurídico ...
  • Acórdão nº 00120/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – A nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea c) do artigo 615º, nº 1, do CPC, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o...

    ... pela Impugnante em sede de IMT e de IS, no cumprimento do artigo 56º da Lei Geral Tributária (LGT) onde é enunciado o princípio da ...d), do CIMT, que prevê o seguinte: (…) apesar de a Impugnante, previamente à ...
  • Aviso n.º 6183/2017
    ..., de 20 de junho, na sua versão atual, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 ... técnico externo nas plataformas partilhadas junto dos parceiros da CIMT; atualização e gestão das bases de dados geográficas e alfanuméricas; ...
  • Aviso n.º 8972/2019
    ... de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 ... (Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo - CC-CIMT), nomeadamente, condução de processos negociais, apoio às Entidades ...
  • Acórdão nº 0457/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I – Para que se verifique a caducidade da liquidação adicional do IMT, prevista no nº 3 do artigo 31º do CIMIT, não basta a prática do acto de liquidação no prazo de quatro anos, exige-se também a certeza jurídica de que o acto não tenha sido levado ao conhecimento do contribuinte dentro daquele prazo. II – O facto objectivo do decurso do prazo prefixado por lei para praticar de um...

    ... de IMT ocorrido após o decurso do prazo de 4 anos previsto no artigo 45.º da LGT, ocorreu a caducidade do direito à liquidação. b) Ao ... são o nº 1 do artigo 45º da LGT e os nºs 3 e 4 do artigo 31º do CIMT. A norma daquele artigo prescreve que «direito de liquidar os tributos ...
  • Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). O I.M.T. sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma...

    ... o mesmo ocorreu, a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 2 n.º 5 e) e artigo 4 todos do código do IMT. XA sociedade impugnante e ...e), do n.º 5, do art.º 2.º, do CIMT. Porquanto, o IMT visa tributar as transmissões a título oneroso do ...
  • Aviso n.º 9271/2019
    ... de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 ... mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CIMT, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente ...

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