artigo 60º c p c
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir com as penas e medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ... ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Lei n.º 41/2013 de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... n.º 107/2018; Decreto-Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 102-B/2020; Lei n.º 66/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada ... Artigo 3.º Aditamento ao Código da Estrada ... Artigo 4.º Alterações ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Assim se procedeu, desde logo, no artigo 1.º Este artigo, tal, aliás, como na redação prevista no artigo 1.º do anterior Código, reveste uma natureza vestibular, procurando esclarecer ...
-
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... A presente lei estabelece o regime do arrendamento ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei estabelece o ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Artigo 1.o Objecto ... A presente lei define as condiçóes e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades Comerciais) ... Artigo 2.º (Começo de vigência) ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 30/2021; Declaração de Retificação n.º 25/2021 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º Publicitação da actualização dos limiares comunitários ... Artigo 3.º Anúncios ... Artigo 4.º Portal dos ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Foi promovida a audiçáo da Associaçáo Nacional de Freguesias e da Ordem dos Engenheiros ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... 1 - É aprovado o Código dos Contratos Públicos, ...
-
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de encargos do procedimento de formaçáo dos contratos de empreitadas de obras públicas deve ser integrado por ...
-
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei regula as atividades de ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei estabelece as ...
-
Lei n.º 12/2022
... Orçamento do Estado para 2022 ... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAPÍTULO I ... Disposições preliminares ... Artigo 1.º ... 1 — É ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei estabelece as ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... Orçamento do Estado para 2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2023
... de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposições iniciais ... Artigo 1.º ... O presente decreto-lei ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei estabelece as ...
-
Lei n.º 30/2017
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - O presente decreto-lei procede à nona alteração ao Código dos ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposições iniciais ... Artigo 1.º ... O presente decreto -lei ...
-
Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Missão e atribuições ... Artigo 1.º ... O Ministério da Defesa ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Neste contexto, a autorização legislativa constante do artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), previu a revisão e republicação do Código do IVA e do Regime do ...