artigo 55º do cpta

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  • Acórdão nº 03040/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I-A Recorrente foi excluída do procedimento por não ter apresentado a proposta no devido prazo, pelo que em nenhuma situação poderia vir a almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor; I.1-não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente nele cometidas, quando essas ilegalidades em nada o...

    ...; d) À luz do disposto nas regras do CCP, em particular o seu artigo 53º, não se pode confundir exclusão de propostas com exclusão de ...*O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer. *Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DE FACTO Na ...
  • Acórdão nº 576/20.6BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    i) Não sendo o contencioso administrativo de impugnação de atos um contencioso de mera legalidade – exceção feita à ação pública – o interesse direto e pessoal na demanda, que se manifesta na lesão que se repercutirá na esfera jurídica do particular interessado, tem de se revelar como uma consequência direta dos vícios imputados ao(s) ato(s) impugnado(s) e não como consequência...

    ... com as seguintes conclusões: «(…) a) Da alínea a) do n.° 1 do artigo 55.° do CPTA resulta a atribuição legitimidade processual activa de ...
  • Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    1. Nos termos do art. 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, aplicável ex vi art. 145.º, n.º 2 e art. 147.º, ambos do CPTA, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte o risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão...

    ...142.º, n.º 5, do CPTA, por ter considerado que a impugnação do referido despacho apenas a ...e J.... , veio, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 3, do CPTA e art. 643.º CPC, apresentar reclamação para ...
  • Acórdão nº 02514/21.0BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 1

    ...° 1, 141°, n° 1, 142°, n°s 1 e 5, 143°, n° 1 e 147°, n° 1 do CPTA e 627°, n° 1 644°, n° 1, b) e n° 2, d) e h) 645°, n° 2 do CPC, ex i artigo 1° do CPTA, para o Tribunal Central Administrativo do Norte, vem ...
  • Acórdão nº 00479/09.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011

    Assiste legitimidade activa ao proprietário do lote confinante, para discutir o acto de licenciamento de construção em loteamento urbano, quando alegue que a implantação da moradia do vizinho desrespeita as regras de afastamento, em violação das normas do respectivo alvará, quando já no procedimento administrativo havia suscitado expressamente tal questão e foi notificado, nesse mesmo...

    ...Além da legitimidade directa ou da legitimidade pessoal, o artigo 9º-2 do CPTA reconhece uma legitimidade impessoal ou social (uti cives), ...
  • Acórdão nº 01935/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    1. Em processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar o programa de um concurso, face ao disposto no artigo 73º, n.º2, e dada a regra geral consignada no artigo9º, n.º1, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele que apresentou uma proposta que tenha sido rejeitada ou o que ficou impossibilitado ou condicionado de apresentar uma proposta perante...

    ...ância, por ilegitimidade activa, viola, entre outros, os artigos artigo 20º, nº 1, al. b), 75, nº 1, 97º, 132º, nº 1, al. n), e 136º, nº ... e pessoal, deverá ser cumprido o estipulado no artigo 88º nº2 do CPTA, que permite ao juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, visando, ...
  • Acórdão nº 0230/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da relação material controvertida como critério de aferição da legitimidade limitando-se a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). O que significa que nesta...

    ...êm de se equacionar, não havendo qualquer violação do n.° 1 do artigo 10.° do CPTA. 10. Tal preceito normativo refere que: Cada acção deve ...
  • Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...

    ... da audiência prévia, bem como das alegações escritas, segundo o artigo 91.°-A do CPTA; II. Foi violado o n.º 4, do art.º 87.°-B, do CPTA, ...
  • Acórdão nº 02159/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2008

    I) - A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo n.º 3 do art. 212.º da C.R.P., em que se estabelece que «compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais», norma esta que adoptou, no essencial, a regra que já...

    ...A decisão proferida pelo Tribunal a quo é nula, nos termos do artigo 668°, n.° l, alínea d), e 660.°, n.º 2, do CPC, por excesso de ..., quando (i) apenas as alíneas b) e c) do n.° l do artigo 120.° do CPTA reclamam a verificação de tal requisito, (n) a providência cautelar ...
  • Acórdão nº 11736/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    Aplica-se a regra contida no artigo 16º do CPTA para aferir qual o tribunal territorialmente competente para conhecer a acção instaurada com fundamento no artigo 267º do Decreto-lei n.º 55/99, de 2/03.

    ... 4. Consequentemente, nos termos do artigo 19º do CPTA, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo de ...
  • Acórdão nº 0687/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    I - Deve ser rejeitada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artºs, 4º, nº 2-a) do ETAF/2002 e 87º, nº 1-a) do CPTA, uma acção administrativa especial, em que se pede ao tribunal que resolva um litígio que tem por objecto actos que se inserem no âmbito da função política e legislativa do Estado; II - Como são o conjunto de medidas, em que no quadro do PRACE, se procede à reorganização e extinç

    ... da mesma ao abrigo da norma constante da alínea a) do n.° 1 do artigo" 669.° do C.P. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto - Lei n.\xC2"... a conferência, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 27.° do CPTA e demais normas pertinentes aplicáveis", o que faz pelos motivos que mais ...
  • Acórdão nº 0614/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... estabelecido, precisamente em matéria de interesse em agir, no artigo 39.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos; C) Sendo a ... B - Nos termos do art. 39° do CPTA, o pedido de simples apreciação há-de se fundar, designadamente, e na ...
  • Acórdão nº 01683/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas pode prosseguir no quanto a lei lho permitir, sendo que, quanto aos cidadãos, devem pautar a sua vivência em sociedade, designadamente na sua relação com as entidades públicas, com...

    ... do Departamento de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto no artigo 54º e 59º do Código de Procedimento Administrativo”, vigente à data, ... 16. A decisão enunciada no saneador, aplica a lei segundo o novo CPTA, desajustando a realidade dos factos, à prática de então, que sem ...
  • Acórdão nº 02265/14.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - No presente recurso de uniformização de jurisprudência estão em causa dois acórdãos do STA ambos tirados em meio cautelar de suspensão de eficácia da deliberação de 14.02.2013 do conselho de administração da Entidade requerida, sendo requerentes da providência no acórdão recorrido, um grupo de associados do Clube e no acórdão fundamento, o próprio Clube. II - Não existe identidade quanto à...

    ...ôs recurso de revista desse Acórdão para o STA, ao abrigo do artigo 151°, n° 1, do CPTA, recurso que foi admitido com a fundamentação ...
  • Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...

    ...6.° do DL n.° 314/2000 de 2 de dezembro; do n.° 1, al. a) do artigo 7.° do DL 186/2000 de 11 de agosto; da Lei n.° 18/2000 de 10.08; (v) a ... legítimos (e até para cumprimento do artigo 91°, n°1 do CPTA) 13.O tribunal a quo não fez correta aplicação da norma constante do ...
  • Acórdão nº 00986/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só

    ...d) CPC, ex vi art.º 1º e 140º CPTA, traduzindo-se o mesmo no facto de o Tribunal a quo não se pronunciar ... o Recorrente lhe imputa, mormente, o vício de nulidade previsto no artigo 615.°, n.° 1 ex vi 195, n.° 1 do CPTA. B. O Recorrente procura advogar ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ...A., ao abrigo do disposto no art.º 131.º do CPTA. Por despacho de 13/10/2020 (fls. 254 SITAF) do Mmº Juiz a quo foi ... concluir que a douta sentença é nula, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, aplicável ex vi do disposto no art.º ...
  • Acórdão nº 12384/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – A regra relativa à representação das partes por advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos consta do nº 1 do artigo 11º do CPTA, e é no sentido de que “é obrigatória a constituição de advogado”. II – A alínea b) do artigo 189º da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o...

    ... parte dos advogados estagiários e advogados, como o disposto no artigo 88º, nºs 1 e 2 do CPTA, assim como o princípio da economia e celeridade ...
  • Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... intimação numa providência cautelar, nos termos do disposto no artigo 110º-A do CPTA, na qual a.1)-O “Requerido” seja condenado no mesmo ...
  • Acórdão nº 0691/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se discute, designadamente, a natureza da reclamação acolhida no artigo 49.º do D. Lei 55/99 e da eventual aplicação ao caso dos autos da regra prescrita no n.º 4 do artigo 59.º do CPTA.

    ...A.., vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 5-06-08, que, negando ...
  • Acórdão nº 0456/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 2007

    I - A deliberação da Comissão de Abertura das Propostas no acto de elaboração do relatório referente à qualificação dos concorrentes em concurso de empreitada de obras públicas nos termos do artigo 98° do Decreto-Lei nº 55/99, de 2 de Março, concluindo que certo concorrente detinha aptidão técnica para executar a obra (e que assim passava à fase seguinte) já não pode posteriormente vir a ser...

    ...95º do CPTA, para além de fazer uma errada interpretação do disposto no artº 100º ..., a aptidão dos concorrentes já avaliada nos termos do artigo 98º". Uma norma assim redigida não regula de forma directa e clara a ...
  • Acórdão nº 00946/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    I) - Acto contenciosamente impugnável é não apenas o acto conclu­sivo do procedimento administrativo ou de uma fase autónoma desse proce­dimento, mas também pode ser um acto propulsor do procedimento (como o acto de abertura de um concurso de provimento ou de um concurso para adjudicação de um contrato) ou uma decisão intermédia (como, a nosso ver, o acto de aprovação do projecto de arquitectura...

    ... Ao abrigo do nº 1 do art. 146º do CPTA, a Exma Procuradora da República, junto deste Tribunal, pronunciou-se no ... estes nem sequer foram ouvidos, como legalmente teriam de ser (Artigo 100.°, N.°1 do C.P.A.): «Os interessados têm o direito de ser ouvidos ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... literal do artigo não pode obscurecer a necessidade de verificar criticamente a. ... do CPTA); e, bem assim, o direito do processo contraordenacional (cfr. o artigo. ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... ''Auto de Suspensão dos Trabalhos': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido e ... termos do artigo n.º 662º do CPC, aplicável ex vi artigo 1º do CPTA", deverá ser alterada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a mat\xC3"...
  • Acórdão nº 01941/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    I- A impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos produzidos (ii) se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere. II- A decisão de arquivamento de um requerimento formulado no âmbito de um processo de apoio judiciário reflete uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade que não se...

    ... Ato Administrativo, nos termos previstos nos artigos 55° e 58° do CPTA. 2. Perante a pretensão do Recorrente o Tribunal a quo, em ença, elaborado nos termos do artigo 88°, n.° 1, alínea a) do CPTA decidiu julgar como procedente a ...

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