... este propósito, a inovação constante do artigo 40. ao consagrar que a finalidade a prosseguir com...2 - É aplicável o regime previsto no artigo 49. do Código Penal a multa única resultante do que... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ...
...CAPÍTULO I Princípios gerais. ARTIGO 1. Definições legais. Para os efeitos do dispost...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 49. Proibição de paragem ou estacionamento. 1 - É ...
I- Em caso de acidente de viação em auto-estrada, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária, tal como decorre do art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 28/7. II- Essa norma é interpretativa, ao consagrar uma das soluções controvertidas na doutrina e na jurisprudência, pelo que deve aplicar-se aos casos ocorridos antes da sua vigência. III- Ilide a presunção de culpa que sobre si impende no cumprimento das obrigações de segurança a concessionária que procede à fiscalização da via com regularidade, passando pelo mesmo local de duas em duas horas, assim cumprindo o dever de vigilância e actuando com a diligência que lhe era exigida no contrato de concessão. IV-A derrapagem resultante de piso escorregadio, devido à presença de substância viscosa ...
... pagar ao 1º autor a quantia global de € 1.490,00, sendo os montantes de € 500,00 e de € 990,... dos pressupostos gerais mencionados no artigo 483 do Código Civil, ou seja o facto, a ilicitude...
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis identificados e assinalados na lista com identificação dos proprietários e demais interessados, e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar, por os mesmos serem necessários à obra de "regularização e canalização dos Ribeiros de Santana e Água de Mel - São Roque".
... intervenção enquadra-se no âmbito do artigo segundo número um e número dois, alínea. b), da... pelo n.º 1 do artigo 90.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º...Estrada Comandante Camacho de Freitas Santana. B. H. 2/1. ...48. O. Manuel Martins Anjo Segundo. Santana. 49. O. Júlio César Rocha. Recachutagem Triunfo - Ca...
Rectifica o ponto 1, da Resolução n.º 1315/2010, de 28 de Outubro.
..., foi aprovada a aquisição da parcela n.º 49, necessária à obra de "Construção da Estrada R... pela via do direito privado, nos termos do artigo 11.º do Código das Expropriações, pelo valor g...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...blica decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. Alt... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - (Anter...Artigo 49. Cedência do alvará. O alvará de armeiro só po...
..., nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:. ARTIGO 1. ...e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Ma..., com as restrições constantes dos artigos 49.º a 52. ARTIGO 49. Legitimidade em procedimento d...
Aprova o sistema portuário dos Açores.
...Considerando o disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/...o e as demais deliberações previstas no Código das Sociedades Comerciais quanto a esta matéria, ...h) O Decreto Regulamentar Regional n.º 49/81/A, de 28 de Novembro;. i) O Decreto Regulamenta... D, implantado no nó da ligação com a estrada regional do Cabo da Praia à via rápida, acompanh...
I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
...ão de direitos de propriedade industrial (artigo 338º-L, nº 2, do Código da Propriedade Industri... Recorrente - o que é reconhecido na página 49 do Acórdão recorrido, na qual se refere o seguin... comerciais ópticos sitos na Estrada ......, n.º 757-B, e na Avenida do Uruguai, n.º ...
Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE , da Comissão, de 9 de Março Resumo em linguagem clara
... ainda à regulamentação do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decre...49 X ( 2 ) ( 2 ) ( 2 ) ( 2 ) ( 2 ) 36 — Sistemas d...
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