artigo 335 codigo trabalho

2643 resultados para artigo 335 codigo trabalho

  • Acórdão nº 0124596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1991

    I - Fixada a quantia exequenda em 820025 escudos, não pode ser autorizado o pagamento em prestações mensais e sucessivas de 100000 escudos se apenas for invocada a situação economica da executada, o risco de se fazerem perigar centenas de postos de trabalho e o prescrito no artigo 335 do C. Civil, no artigo 64 do Codigo das Sociedades Comerciais e nos nos artigos 18, 53 e 87 da Constituição da...

    ... se fazerem perigar centenas de postos de trabalho e o prescrito no artigo 335 do C. Civil, no o 64 do Codigo das Sociedades Comerciais e nos nos artigos 18, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 306 356 287 335 274 319 264 309 262 307 ... 2+3 Eixos: ... =38 ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
    ... de RCD, em concretizaçáo do disposto no artigo 20. do Decreto -Lei n. 178/2006, de 5 de ... diploma está também consagrada no Código dos Contratos Públicos e no Regime Jurídico da ... construçáo devem ser reutilizados no trabalho" de origem de construçáo, reconstruçáo, amplia\xC3" ... 335/97, de 16 de Maio, com excepçáo dos n.os 5, 6 e ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... aplicável o disposto nos artigos 335., 336. e 337. do Código de Processo Penal, ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... de resíduos prevista na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio; ... e) O incumprimento da ... 10 dias, a constituição de um grupo de trabalho ao qual compete emitir parecer acerca da ... ( 2 ) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... ) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro ... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ... 335). 103. O princípio da capacidade contributiva ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... Tendo como base o trabalho desenvolvido pelo conselho técnico, ressalta, em ... (TJCE) relativa à Directiva n.º 65/335/CEE,sobre reunião de capitais, foi o motivo que ... concedida ao Governo pelo n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, e nos ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
  • Acórdão nº 9940744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso None)

    I - A entidade patronal pode determinar unilateralmente a prestação de trabalho suplementar. II - Todavia, tal poder não é arbitrário, dado que só pode ser exercido nas situações taxativamente previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n.421/83, de 2 de Dezembro. III - Se nenhuma daquelas situações se verificar, é legítima a desobediência do trabalhador que se recusa a prestar trabalho suplementar. IV -

  • Acórdão nº 9940744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999

    I - A entidade patronal pode determinar unilateralmente a prestação de trabalho suplementar. II - Todavia, tal poder não é arbitrário, dado que só pode ser exercido nas situações taxativamente previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n.421/83, de 2 de Dezembro. III - Se nenhuma daquelas situações se verificar, é legítima a desobediência do trabalhador que se recusa a prestar trabalho suplementar. IV -

  • Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

    ... : (i) a aceitar a efetiva prestação de trabalho do Requerente, nos termos em que era efetuada ... disposto nos artigos 325º e seguintes do Código do Trabalho ... GG. Nesta medida, sempre ... ão põe em causa não só o disposto no artigo 376º, mas também o artigo 396º, n.º 4, ambos ... anotação V., pág. 335 ...
  • Anúncio 6847-QD/2007, de 11 de Outubro de 2007
  • Aviso n.º 8112/2006, de 28 de Dezembro de 2006
  • Aviso de contumácia n.º 4061/2006, de 13 de Setembro de 2006
  • Em vigor Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
    ... n.º 439/94 de 29 de Junho Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de ... da mó em relação ao plano de trabalho não é considerado como eixo de rotação de ... " com mais de 500.000 instruções no "código fonte"; b. "Software" que permita a gravação ... a velocidades periféricas superiores a 335 m/s e peças ou acessórios especialmente ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... 138 a 141 Apenso 11) 335. No dia 15 de Março de 2012, H… combinou ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... de Processo Penal, volume III, 2ª edição, 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em ...
  • Portaria n.º 335/2019
    ... ços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, de 8 de julho de 2019, ... Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, nomeadamente a ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... em que, fazendo apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que ... Antunes Varela, ob. cit., vol. II, págs. 335 ...
  • Anúncio n.º 335/2018 de 14 de dezembro de 2018
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... 335 ... Artigo 331 ... 1 - As partes podem, por ...
  • Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

    ... a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal) ... 2. Não tendo sido ... de árvores e, em contrapartida por esse trabalho, combinaram que o arguido ficaria com as árvores ... 335 ...
  • Regulamento n.º 335/2017
    ... do disposto, em conjugação, no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, e ... ção para a efetivação de reuniões de trabalho nas instalações destas.4 - O secretariado e o ... da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.Artigo ...
  • Aviso n.º 335/2017
    ... para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.4 - Âmbito do ... 14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ...
  • Portaria n.º 335/2016
    ... e Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 19, de 22 de maio de 2016, ... da extensão, nos termos do n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho e observados os ...
  • Regulamento n.º 335/2018
    ... público que o presente regulamento de Código" de Ética e Conduta foi aprovado em reunião de C\xC3" ... após a sua publicação nos termos do artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ...

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