artigo 329 º do c p c
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Lei n.º 24-D/2022
... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAP\xC3" ... Bombarral ... 194 376 1 329 766 0 48 085 1 572 227 ... Borba ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... os 329 -A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 6 - O novo Código acolhe esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que define a função do plano ... , de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e ... do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe também a ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os ... 020703 CUBA VILA ALVA AF 329 249 15 10 83 141 ... 020704 CUBA VILA RUIVA AF 381 260 94 26 140 ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... as obrigaes ali previstas complementares face s que decorrem do artigo 26. da Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen de 1990, tal como ... Exemplo: DTM+329:640217 Definio do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de ... real, o que dispensará em muitos casos o recurso à acção do artigo 869.º do Código ... Igual possibilidade é admitida contra o cônjuge ...
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Acórdão nº 049/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
... meio, pedir a respectiva reforma ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, na redacção vigente antes da reforma operada pelo ... Por outro lado o artigo 329.° do C. P. Civil, sob a epígrafe começo do prazo, determina que o prazo ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial – artigo 388.º do CC; XXII- Com vista a assegurar ao tribunal a perceção dos ... Com efeito, na versão do CPC aprovado pelo DL. n.º 329-A/95, de 12/12, na redação que vigorava à data da instauração da ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... Ministério Público teve vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos ... , 134, 136, 138, 147, 153, 155, 157, 161, 178, 228, 240, 245, 249, 255, 329, 330, 332, 395, 398, 445 “o A ( ... ) insurge-se com o C ( ... ) porque o ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo" 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde j\xC3" ... 111 a 115 Apenso 11); 329. No dia 5 de Março de 2012, o H… combinou fornecer ao V… 1 placa de ...
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Portaria n.º 395/2012, de 30 de Novembro de 2012
... P., organismo competente poca, elaborou, ao abrigo do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de ... 144 862 329 944 Nota. As coordenadas indicadas so coordenadas retangulares planas ...
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Contrato n.º 848/2018
... n.º 848/2018Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/329/DFQ/2018Formação de Recursos HumanosEntre:1 - O Instituto Português do ... Formação de Recursos Humanos;e) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de ...
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Contrato n.º 981/2017
... n.º 981/2017Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/329/DD/2017Apoio à Atividade Desportiva 201712.ª Corrida - Caldas das ... do artigo 6.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, assim como de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
... ,00 só são válidos se forem celebrados por escritura pública (artigo" 1143º do C. Civil). F - O mútuo é a verdadeira causa de pedir da obriga\xC3" ... O art. 46.º do CPC (DL 329"-A/95 , de 12/12) - aplicável, quanto aos títulos executivos, às execuç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Lei n.º 9/2022 ... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações legislativas ... Artigo 2.º ... Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de ...
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Contrato n.º 512/2016
... 329/DDF/2016Missão Portuguesa aos Jogos CPLP Cabo Verde 2016Aditamento ao ... por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro"D. Ocorreram despesas ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... qual se encontra inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo ... do disposto no artigo 685º, nº 1, do CPC, na redação dada pelo DL 329"-A/95, de 12/12, aplicável ex vi do artigo 724º, nº 1, do CPC, na redaç\xC3" ... -
Despacho n.º 329/2019
Despacho n.º 329/2019Delegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 35.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... 329 ... Aplicaçáo das sançóes contratuais ... 1 - Nos termos previstos no ...
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Portaria n.º 329/2016
... de ambulatório, quando prescritos para tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoOs medicamentos ...
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Portaria n.º 427/2018
... do Alentejo, no período de 2018 a 2022, mediante a Portaria n.º 329/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de ... Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... artigo" 9500 rústico, prédio nº 01685/270401 da CRP de ( ... ) ; 2. artigo 9502 r\xC3" ... Na verdade, e conforme se alcança do relatório do DL 329-A/95 de 12/12, consagrou-se como regra, que «a falta de pressupostos ...
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Portaria n.º 329/2019 de 20 de março de 2019
Manda o Governo Regional pelo Secretrio Regional da Educao e Cultura, nos termos da alnea m), do n. 1, do artigo 41. do Decreto Legislativo Regional n. 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n. 35/2006/A, de 6 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... de companhias de seguros não nacionalizadas; r) O Decreto-Lei n.º 329-J/75 , de 30 de junho, que abre créditos especiais no montante de ...