artigo 231 codigo penal
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ARTIGO 231
Artigo 231º Receptação 1. - Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animal que foi obtido por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a...
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Anúncio 6847-AF/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Fevereiro ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Fevereiro de ...
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Anúncio 6847-RH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Abril de ...
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Aviso n.º 3594/2006, de 01 de Setembro de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Novembro ...
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Anúncio 6847-TQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Cdigo Penal, um crime de receptao, to e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, ...
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Anúncio 5630-CI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em 15 de Abril de ... 1 do artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 15 de Abril de 2003 ...
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Aviso de contumácia n.º 7397/2006, de 28 de Junho de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em Outubro de ...
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Anúncio 6847-AAL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Maro de ...
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Aviso de contumácia n.º 7564/2006, de 28 de Junho de 2006
... çáo de alimentos, bebidas ou serviços, artigo 231., n. 1 e artigo 217., n. 1, do Código Penal ...
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Anúncio 3910-MZ/2007, de 25 de Junho de 2007
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Setembro ...
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Aviso n.º 5117/2006, de 13 de Outubro de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Novembro ...
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Anúncio 6847-DC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., alnea c), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 25 de Setembro de ...
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Anúncio 5630-ADP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em data ...
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Aviso n.º 3950/2006, de 13 de Setembro de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Janeiro ...
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Aviso n.º 2830/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 2, alnea b), todos do Cdigo Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2004 e um crime e receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 31 de Dezembro ...
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Aviso n.º 6664/2006, de 24 de Novembro de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 16 de Janeiro ...
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Anúncio 5630-VH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Setembro ...
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Anúncio 5630-MB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 2002, foi o ...
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Anúncio 5630-NI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 24 de Maro de ...
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Aviso n.º 1936/2006, de 24 de Julho de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Maio de ...
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Anúncio 5630-NL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1, alnea d), ambos do Cdigo de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n ... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Maro de ...
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Aviso n.º 5447/2006, de 24 de Outubro de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Agosto de ...
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Aviso n.º 2485/2006, de 16 de Agosto de 2006
... um crime receptao, previsto e punido pelo artigo 231., do Cdigo Penal, por despacho de 1 de Junho ...
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Aviso n.º 2824/2006, de 16 de Agosto de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Maro de ...
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Aviso n.º 3294/2006, de 01 de Setembro de 2006
... crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Janeiro ...
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Aviso n.º 8167/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, trs ... 1, alnea c), e n. 3, do Cdigo Penal, um crime de receptao, previsto e punido pelo igo 231., n. 1, do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado ...