artigo 227 do codigo do trabalho

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  • ARTIGO 227

    Artigo 227º Condições de prestação de trabalho suplementar 1. - O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador. 2. - O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a

  • Lei n.º 12/2022
    ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 74 571 227 € ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 36 ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... /91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... Artigo 227.º ... Alteração ao Código do Imposto sobre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que ... Código Penal São alterados os artigos 227.º, 227.º-A, 228.º e 229.º do Código Penal, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ... Também, tendo em conta o disposto no artigo 16. do Decreto -Lei n. 519 -E2/79, de 29 de ... em lei que a eles se circunscrevam [artigo 227., n. 1, alínea c)] ... O Estatuto da Carreira ... o que náo colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , à alteração da redacção do artigo único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de ... ço, e pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... situaçóes e a revogaçáo do artigo 2. do Código Civil, que permitia aos tribunais ... /91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, ... çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho; ... b) ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2018
    ... Assim: No desenvolvimento do n.º 3 do artigo 66.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, ... nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV ... ção de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ... /2008 , de 10 de janeiro; g) A Portaria n.º 227 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
    ... çóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo regulamento, ... 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República e do n. 1 do ... de obtençáo prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pelo departamento do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... ) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro ... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ... Saldanha Sanches (ob. cit., pág. 227), anali- sando a estrutura do sistema fiscal ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... à falência, mande prosseguir a acção (artigo" 25.°), desde que não haja oposição à declara\xC3" ... competente em matéria de inspecção de trabalho ... Artigo 39.° Substituição do gestor ou ... Artigo 227.° Remessa das decisões proferidas no processo ...
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos ... 227 e segs ... Ou, dito de outra forma, opera ... a ausência de hábitos regulares de trabalho, bem como a não revelação de interiorização ...
  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... ência ao seu nº 1, alínea a) e 285º do Código Penal e ainda aos artigos 36º, 14º, nº 1 e ... de 25/02 e ainda nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... de 2006, II-241 e de 2005, III-227 ... 18ª - No caso sub judice, não só não ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... 142 Apenso 11); 227. - o H…, a mando do B…, conversou com o K… ...
  • Acórdão nº 1739/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – A percepção e apreciação dos factos integradores dos conceitos de desfiguração grave e permanente e de privação de importante órgão ou · membro, à semelhança da afectação grave da capacidade de trabalho (alínea b), da possibilidade de utilizar o corpo (alínea b) e das demais qualificativas constantes do artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151°...

    ... DE DIREITO (ARTIGO 412°, N° 1 E 2 DO CPP) 1 - O acórdão ... , no Hospital de Viana do Castelo, em trabalho de parto, recusando-se o arguido a levá-la ao ... 402º, 403º, 412º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal e, v.g., Ac. do STJ de ... 227, §11 e Augusto Silva Dias, Crimes contra a vida ...
  • Acórdão nº 004386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)

    I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...

    ... trabalho contra o Estado Português, representado pelo ... , nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 227 do Código Civil, ser condenado no pagamento ...
  • Acórdão nº 004386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...

    ... trabalho contra o Estado Português, representado pelo ... , nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 227 do Código Civil, ser condenado no pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ... Artigo 227.º (Pendência da amortização ou aquisição) ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Portaria n.º 227/2022
    ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a ... 227 ... Transposto para o caso em apreço, no que ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ...
  • Extrato de Despacho n.º 227/2019 de 12 de junho de 2019
  • Portaria n.º 227/2020
    ... - SINDCES/UGT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 30, de 15 de agosto de ... mesma atividade.De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ...

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