artigo 221 código penal
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ARTIGO 221
Artigo 221º Burla informática e nas comunicações 1. - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação incorrecta de programa informático, utilização incorrecta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer...
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Anúncio 5630-NX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Janeiro de ...
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Anúncio 4905-I/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Outubro de ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Outubro de ...
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Aviso de contumácia n.º 4176/2006, de 13 de Setembro de 2006
... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Cdigo Penal, praticado em 2000 e trs ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 2000, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7338/2006, de 28 de Junho de 2006
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, um crime de burla informtica ...
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Anúncio 1470-VA/2007, de 06 de Março de 2007
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 16 de Novembro ...
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Aviso n.º 5303/2006, de 24 de Outubro de 2006
... burla informática, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 3 de Maio de ...
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Aviso n.º 4989/2006, de 13 de Outubro de 2006
... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Cdigo Penal, praticados em 2000, trs ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticados em 2000, por despacho ...
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Aviso n.º 3954/2006, de 13 de Setembro de 2006
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Novembro ...
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Anúncio 4905-LM/2007, de 25 de Julho de 2007
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Julho de ...
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Anúncio 1470-ABX/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Maio de ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, ...
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Anúncio 4905-LT/2007, de 25 de Julho de 2007
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Dezembro ...
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Anúncio 4905-ABP/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Maio de ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, ...
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Aviso de contumácia n.º 7230/2006, de 28 de Junho de 2006
... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, e n. 2, alnea b), com referncia ao tigo 204., n. 2, alnea f), todos do Cdigo Penal e um crime de burla informtica, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Cdigo Penal, por despacho de 19 de ...
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Anúncio 1470-FB/2007, de 06 de Março de 2007
... burla informtica, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 30 de ...
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Aviso de contumácia n.º 4078/2006, de 13 de Setembro de 2006
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 25 de ...
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Aviso n.º 5757/2006, de 10 de Novembro de 2006
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 5 de ...
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Aviso n.º 1998/2006, de 24 de Julho de 2006
... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, com ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em Maro de ...
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Anúncio 4905-ADI/2007, de 25 de Julho de 2007
... e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de ...
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Aviso n.º 6621/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 5 de Janeiro de ... forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 3, do Cdigo Penal, praticado em 5 de ...
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Anúncio 1470-PS/2007, de 06 de Março de 2007
... de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alnea a), com referncia ao artigo ., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em Fevereiro de 2001, um crime de ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 5, alnea a), do Cdigo Penal, praticado ...
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Aviso n.º 8107/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 5, alnea b), do Cdigo Penal, ...
- Acórdão nº 00P3101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 541/10.GAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
A apropriação de coisa móvel alheia (dinheiro), através da introdução e utilização no sistema informático das ATMs de dados sem autorização (concretamente, introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática.
... ção do crime de furto, p, e p, pelo artigo 203.°, n.º 1, do Código Penal, é a ... e p. pelo artigo 221.°, n.? 1, do Código Penal, é o património de ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ... çáo ao livro X do Código de Processo Penal" ... Os artigos 470., 477., 494., 504. e 506. do C\xC3" ... 7462 Artigo 221 ... Alteraçáo da decisáo ... à ...
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Acórdão nº 73/14.9JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à própria comunicação, na medida em que permitem identificar, em tempo real ou à posterior, os utilizadores, o relacionamento directo entre uns e outros através da rede, a localização, a frequência, a data, hora, e a duração da comunicação, devem participar das garantias a que está submetida a utilização do...
... e p. no art. 221°. n.º 1, do Código Penal, em concurso real com ... , não se aplicam a dados de tráfego: o artigo 13.°, conjugado com o art.º 12.° ...