Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE , do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE , do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE , do Conselho, de 22 de Dezembro Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o se....º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 31.º, 36.º, 37.... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o...
O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviços não pudessem então proceder de forma diferente em relação ao objecto exacto do pedido, salvo em cumprimento de decisão judicial. Permitia-se, assim, ao contribuinte que submetesse à apreciação da A. Fiscal uma situação tributária, ainda que futura. E a Fazenda Pública, uma vez verificada essa situação, ficava obrigada a tratá-la nos termos da resposta dada. O mecanismo da informação vinculati...
... IVA, calculados nos termos do número 1 do artigo 23.° do respectivo código inferiores a 10 %. 7....
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...3 do artigo 36. do Decreto -Lei n. 211/2006, de 27 de Outubro,...dia útil seguinte. Artigo 22. Verificaçáo da declaraçáo de remuneraçóes. ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguin...Artigo 22. Divisáo em lotes. 1 - Quando prestaçóes do mes...
... autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
...1 - Os artigos 16., 22., 72. e 81. do Código do Imposto sobre o Rendimen...
... Catarina Ramos Gomes; Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001... Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, determina-se:. 1 - Nomear, em comissão ... na Conferência "O Ante-projecto do novo Código de Trabalho", promovida pelo Conselho Distrital da...
Altera e republica a Resolução n.º 126/2011, de 28 de Outubro, que autoriza a abertura de um concurso público, para adjudicação da empreitada de ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe.
... pelas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Regi... 35.º e seguintes, e do artigo 148º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea e) do nn.º 1 e do n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A,...
.../99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matr... (revogando-se, deste modo, os artigos 178.º a 189.º do Código do Procedimento Adminis...
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