artigo 189º otm

I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

1 - É inconstitucional, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 1.º conjugado com o 63 n.º 2 e 3, ambos da CRP, a aplicação do artigo 189 n.º 1 al. c) e n.º 2 da O.T.M. sem qualquer limitação, pondo em risco a sobrevivência do devedor de créditos alimentícios devidos a menores. 2 – O limite a ter em consideração

1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...

I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação, a par de outros itens a deverem ser tidos em consideração, como decorre da lei.

O desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo, o qual é considerado o mínimo exigível para se respeitar o principio da dignidade humana.

No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do...

SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das

I– Entre os pressupostos exigidos, cumulativamente, para colocar a cargo do Fundo Garantia de Alimentos a Menores as prestações alimentícias, estão os seguintes: a)- Que não seja possível a satisfação, pelo devedor das quantias em causa, pelas formas previstas no artº 189º da OTM; b)- Que não existam rendimentos líquidos do menor superiores ao salário mínimo nacional e que este não...

I – O pagamento (montante) de prestação de alimentos a menores através do Estado (FGADM), quando o progenitor/a não cumpra a prestação alimentícia antes fixada pelo tribunal, está legalmente delimitado, tendo em consideração a função substitutiva e subsidiária do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II- Por isso, o FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação...

Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- Conforme decorre da própria letra da lei, o legislador no art. art. 3º, nº 2 e 3 do Decreto-Lei nº 70/2010, para o efeito de aferir a condição de recursos exigível, em sede de verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior”. II- Nessa medida, em princípio,...

1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.