artigo 183 otm

35 resultados para artigo 183 otm

  • Acórdão nº 68/13.0TBCUB-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Quando o acórdão da Relação se integra nas situações excepcionais do nº2, do art.629, não faz sentido apelar aos requisitos da revista excepcional, sendo admissível a revista independentemente da ocorrência de uma situação de dupla conformidade. II – Verificam-se os pressupostos da contradição de julgados quando no acórdão recorrido se considerou aplicável o disposto no art.158º, nº1,

    ... recurso de revista do acórdão da Relação referido no nº3 do artigo anterior quando: a) (…) b) (…) c) O acórdão da Relação esteja em ... foi sucessivamente alterado pelos DLs nºs 329-A/95, de 12/12, e 183/2000, de 10/8, mas mantendo sempre aquelas duas possibilidades de se obter ...
  • Acórdão nº 0082641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)

    Para que se verifique o pressuposto da separação de facto, como fundamento do pedido de regulação do exercício do poder paternal, não se exige que os pais residam em casas distintas, bastando que entre eles não exista qualquer comunhão de vida.

    ... 174 e 183. - Considerando que requerente e requerido continuam casados um com o ... 249, em anotação ao art. 183 da OTM). - Em artigo publicado na Scientia jurídica - 1969 - tomo XVIII, pág. 259 a 264, ...
  • Acórdão nº 0082641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1994

    Para que se verifique o pressuposto da separação de facto, como fundamento do pedido de regulação do exercício do poder paternal, não se exige que os pais residam em casas distintas, bastando que entre eles não exista qualquer comunhão de vida.

    ... 174 e 183. - Considerando que requerente e requerido continuam casados um com o ... 249, em anotação ao art. 183 da OTM). - Em artigo publicado na Scientia jurídica - 1969 - tomo XVIII, pág. 259 a 264, ...
  • Acórdão nº 0078482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

    Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...

  • Acórdão nº 0078482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

    Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...

  • Despacho n.º 795/2022 de 4 de maio de 2022
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023
    ... extemporâneo ... Dessa decisão reclamou o IGFSS, nos termos do artigo 643.º do CPC, tendo essa reclamação ... sido desatendida por decisão ... os acórdãos n.º 678/98, 485/2000, 56/2003, 183/2006, 335/2006 e ... 604/2018), afirmou-se na fundamentação do Acórdão ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ... a quo, não aplicou a nova redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/05 introduzida pela Lei n.º ... cit., pág. 183. ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra, ...
  • Acórdão nº 631/12.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014

    1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...

    ... Designado dia para a conferência de pais, nos termos do artigo 175.º da OTM, não foi possível obter o acordo das partes ... Alegou ... 183 e 184., referido na obra citada, pág. 130 ... É precisamente neste ...
  • Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

    ... 2. A Requerida pagou, para além das prestações referidas no artigo 2º., duas prestações em 13 de Maio de 2009 e uma prestação em 07 de ... -A.G1), de 10.12.2013 (Pº 290/08.0TBMNC-E.G1), de 09.01.2014 (Pº 183/12.7TBEPS-D.G1), de 16.01.2014 (Pº 1557/09.6TBFLG-C.G1, com voto de ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... Artigo 1905.º (Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... A regulação 130 prevista no art. 183.º da O.T.M., ou seja, a de filhos de cônjuges separados de facto e de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ... artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República ... Graciosa 591 -9,1% 426 -21,0% 2 183 -6,1% 891 1,5% ... Santa Cruz da ... 591 -9,1% 426 -21,0% 2 183 -6,1% 891 ...
  • Acórdão nº 105/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... nos seguintes termos: Tudo ponderado, nos termos do disposto no artigo 189.°, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da Organização Tutelar de Menores ... ão era de 274€ e a dedução aplicada foi de 91€ (274€ - 91€ = 183€) ... Assim, aplicando a doutrina defendida pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... e p. pelo artigo" 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do C\xC3" ... 183 a 202, refere que o critério de delimitação da licitude de actividade ...
  • Acórdão nº 140/13.6TBCLB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...

    ... decisão recorrida: “Foram realizadas diligências a que alude o artigo 48º do RGPTC.” (sic) [4] E, depois, ficou consignado: «Após ... 183; J. Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. V, pág. 424 e A. Abrantes ...
  • Acórdão nº 1478/07.7TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...

    ... artigo 189º da O.T.M., promoveu que se julgasse verificado o incumprimento da ... (artº 1 da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183 da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e 2 nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 926/10.3TBBRR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    1. A nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil, só pode ocorrer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, não quando deixa de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. 2. A causa de nulidade referida na alínea b) do n.º1...

    ... na 1.ª instância, visto referir-se à matéria que alegou no artigo 4º da p i ( incapacidade para o trabalho durante 6 meses), e artigos 8º ... 183 e 184 [1] ... A possibilidade do obrigado deve, em princípio, ser ...
  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... sentido, veja-se os NPP da PSP n.º 375864/2014 e 397455/2014, fls 183, 184, 186, Apenso M, fls 183, 184, 186.» ... Assim, não alegada a ... -se então aplicar uma medida, a título provisório, nos termos do artigo 37º da LPCJP ... Na verdade, verifica-se a situação de perigo prevista no ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... ário: I- As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em ... 183- Não são conhecidos à progenitora rendimentos do trabalho ou outros ...
  • Acórdão nº 722/12.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - O superior interesse da criança exige que não se confie e autorize o progenitor a levar para o estrangeiro, ainda que provisoriamente, o filho de cinco anos, afastando-o de todas as suas relações afectivas anteriores, sem que haja uma prova segura nos autos que demonstre que essa solução é o melhor para o menor. II - Uma decisão que, de forma abrupta implica um corte radical com todas as...

    ... a decisão e, para lá disso, violou o disposto nos n.os 5 e 7, do artigo 1906.º, do Código Civil ... Nestes termos e nos melhores doutamente ... informação social de fls. 183 a 185 do apenso C); 12- A mesma técnica social veio informar que o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República ... dos visitantes ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 183 ... Diário da República, 1.ª série ... 9.1.18 — Parques Naturais de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... ;}.y155{bottom:182.842909px;}.ye2{bottom:182.879682px;}.y60a{bottom:183 ... ónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p ) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 1766/11.8TMLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora) A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não tem de ser idêntica àquela a que estava obrigado o progenitor faltoso, podendo ser inferior ou superior – as prestações a satisfazer pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor e às...

    ... · Existiu violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, uma vez que o FGADM não é ... 183 ...
  • Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.

    ... À conferência de pais a que alude o artigo 175º, n.º 1, da OTM só compareceu o pai do menor, sendo que a mãe ... Civil; art°s 180°/1 e 183"° da O.T.M.; e ainda o princípio VI da Declaração dos Direitos da Crian\xC3" ...
  • Acórdão nº 255/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2010

    1. A prestação a abonar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é autónoma e substitutiva da pensão de alimentos, visa garantir ao menor um mínimo de subsistência indispensável para satisfazer as suas necessidades existenciais (actuais) e tem de ser previamente fixada pelo tribunal; 2. Sempre que o menor não tenha um rendimento líquido próprio superior à remuneração mínima...

    ... tornar as mesmas efectivas pelas formas (coercivas) previstas no artigo 189º, da OTM, será o FGADM que deverá assegurar o pagamento das ... Quanto a este aspecto temos que: a) A fls. 183 e 186, existe uma informação do Centro Distrital de Braga do Instituto ...

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