I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al. c) do Código Civil. III- Essa caducidade opera “ope legis”, não necessitando, para produzir efeitos, de qualquer declaração. ( Da responsabilidade do Relator )
... à A., de indemnização, nos termos do artigo 1045º do Código Civil, a quantia de 492 €, mai... 6/2006, de 27 de Fevereiro, estipular que o NRAU se aplica aos contratos celebrados após a sua ent... 16- Na realidade o preceito em causa é bem claro qua...
...1 e pelo n. 2 do artigo 63. da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, e nos te...e 107. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, pode o município proceder ao despejo...
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto. Secção I - Disposições comuns. Artigo 1.° - Objecto. Artigo 2.° - Regra geral. Artigo 3.° - Obras coercivas. Secção II - Regime geral. Subsecção I - Iniciativa do senhorio. Artigo 4.° - Remodelação ou restauro profundos. Artigo 5.° - Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro. Artigo 6.° - Denúncia para remodelação ou restauro. Artigo 7.° - Denúncia para demolição. Artigo 8.° - Efectivação...
... por CAM, reguladas pelo Decreto-Lei n.° 161/2006, de 8 de Agosto. . 2 - A determinação do n...
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por todos sentida... pela alínea a) do n.o 1 e pelo n.o 2 do artigo 63.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, e nos ... 91.o e 107.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, pode o município proceder ao despejo...
I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua ausência fazer indubitavelmente soçobrar a do outro, mas juntos asseguraram eficácia a todo o complexo documental como título executivo. III - Se um complexo documental particular, de aparente exequibilidade extrínseca e intrínseca, é recognitivo de uma obrigação pecuniária, exigível e líquida, preenche o título executivo extrajudicial tipificado na al. c) do art. 46.º do CPC. IV - O dispo...
... 16- Por todas estas razões, deverá o Douto Acórdã... de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 684º, nºs 3 e 685º-A, nº 1, do Código de Proc...15º nºs 1 e 2 do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) [os Acs. dest...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
Produto. 1. Categoria de produtos . Artigos de puericultura . 2. Denominação do produto ...Joao Brito, 576 Lj 16, Porto; . - Perta, Lda, Rua Jaime Lopes Dias, 3 A... . O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Feve...
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Denúncia para demolição.- Artigo 8.° Efectivação da denúncia.- Artigo 9.° Suspensão.- Artigo 10.° Efectivação da suspensão.- Artigo 11.° Edificação em prédio rústico.- Subsecção II. Iniciativa do município.- Artigo 12.° Âmbito.- Artigo 13.° Poderes do município.- Artigo 14.° Orçamento.- Artigo 15.° Realojamento ou indemnização.- Artigo 16.° Comunicação ao a...
... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por todos sentida...
Grandes Opções do Plano para 2008
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...ão do Novo Regime do Arrenda- mento Urbano (NRAU), concretizada na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fever...
Regulamenta o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado famílias com Futuro.
... Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro, procede à aprovação do regime de a..., ainda, que nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do decreto legislativo regional em referênc... de subarrendamento, atento o previsto no NRAU e pelo Código Civil nesta matéria, sem prejuízo...
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o requerimento onde foi peticionado ser aproveitado para desencadear o mecanismo previsto no n.º 4 do seu art.º 14.º, mas não para obter o seu deferimento. III - À resolução do contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da vigência do NRAU e baseada em fundamentos resolutivos iniciados e concluídos no domínio da lei antiga será esta a aplicável. IV - Não constitui fundament...
... d) Da restritiva ao 16º, que deve ser negativa, ex vi do art. 394º do C.C... direito que, nos termos do nº 1 daquele artigo, lhe advinha da situação de mora imputável ao l...
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