artigo 151 irs

810 resultados para artigo 151 irs

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAP\xC3" ... mental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, que expressamente o ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Alteraçáo ao ... -dade no âmbito das profissóes constantes da lista referida no artigo 151. do Código do IRS, líquidos dos encargos dedutíveis nos termos do mesmo ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ... º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151"/2015 , de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3" ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente ... , a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 151 -A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... VI (ver tabela no documento original) 4 - O artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º Sem ...
  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... prosseguida pelos sócios, consta da lista a que alude o art.º 151.º do CIRS, não se podendo retirar da lei, que só as sociedades com dois ... aquando a organização do processo administrativo nos termos do artigo 111.º do CPPT ... c) Devem , pois, os mesmos ser admitidos: c1) a ...
  • Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”

    ... artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), ... especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º” ou se, por outro lado, será aplicável o coeficiente de 0,35 ...
  • Acórdão nº 2165/10.4TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2020

    I - Tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário...

    ... alega que a execução lhe foi movida ao abrigo do disposto no artigo 777, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), mas, ao contrário do ... rege as situações correspondentes às atividades previstas no artigo 151 do Código de IRS ... 13 – A sentença em crise entendeu que os ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos ... Deve ser inscrito o código da Tabela de Atividades prevista no artigo 151.º do Código do IRS, ... publicada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... artigo 9.º da Lei da Concorrência. Durante o ano de 2020, a AdC procedeu à ... 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto), ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos ... Código da tabela de atividades ... art.º 151.º do CIRS ... Código CAE ... (Rendimentos profissionais, comerciais e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ... º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Aprovaçáo do ... Artigo 48 ... Aditamento à tabela de actividades do artigo 151. do Código do IRS ... à tabela de classificaçáo de actividades a ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ... º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ... º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto ...
  • Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

    ... , infirmando assim a sentença de nulidade nos termos do disposto no artigo 125º, nº1 do CPPT, atenta a não especificação dos fundamentos de ... Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra n.º 151/10.3GBPBL.C1 de 29-06-2011 Relator: JORGE DIAS Sumário: 1.- O exame ...
  • Edital n.º 1467/2023
    N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 318 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... Lei ...
  • Despacho n.º 94/2020 de 20 de janeiro de 2020
  • Despacho n.º 253/2020 de 19 de fevereiro de 2020
  • Acórdão nº 01615/14.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - O dec.lei 151-A/2013, de 31/10, veio instituir um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal (RERD) e à segurança social cujo prazo de legal de cobrança tenha o termo final até 31 de Agosto de 2013 (cfr.artº.1, nº.1, do diploma). II - Sendo esta a intenção primordial do legislador – o de arrecadação de receita – não se compreenderia que excluísse da previsã

    ... extinto o processo de execução fiscal n.º 1554201401059300; B-O artigo 4.º, n.º 2 do DL n.º 151-A/2013 reporta-se a coimas associadas ao ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAP\xC3" ... mental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ...
  • Despacho n.º 72/2022 de 20 de janeiro de 2022
    ... Local Despacho n.º 72/2022 de 20 de janeiro de 2022 Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei nº 73/2013, de 3 de ... 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, na sua redação atual, o regime transitório de execução ...
  • Regulamento n.º 862/2023
    N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 423 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado e publicado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

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