artigo 14 do codigo da estrada

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  • ARTIGO 14
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ... Artigo 14.º (Efeitos do casamento) O disposto nos ... áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada ... Artigo ... Artigo 13.º Posição de marcha ... Artigo 14.º Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades ... Artigo ...
  • Acórdão nº 044504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1993

    Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar o respectivo lugar, rente ao passeio.

    ... Sumário : Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, ...
  • Acórdão nº 044504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso None)

    Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar o respectivo lugar, rente ao passeio.

    ... Sumário : Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, ...
  • Acórdão nº 0065221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou

    ... Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG351 ... Área ... em manifesta contravenção ao artigo 14 do Código da Estrada, pode ter sido causal do ...
  • Acórdão nº 0065221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou

    ... Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG351 ... Área ... em manifesta contravenção ao artigo 14 do Código da Estrada, pode ter sido causal do ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 4.º do Decreto -Lei n.º 55 -A/2000, de 14 de abril; ... q) O artigo 4.º do Decreto -Lei ... - lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
  • Acórdão nº 316/10.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Não o tendo o Ministério Público interposto recurso da decisão condenatória do arguido – com a qual este se conformou - não tem cabimento qualquer intervenção processual do MP em sentido favorável a um recurso interposto por uma demandada civil, visando apenas a reversão da sua condenação no pagamento de várias indemnizações.

    ... António, por sentença depositada em 10/1/14, foi decidido: a) Julgar totalmente procedente a ... Código Penal, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa ... º 1, ambos do Código de Processo Penal, artigo 8.°, n.º 5 do Regulamento das Custas Judiciais ... , n.º 2, 99º a 101º todos do Código da Estrada ... 10. Ao condutor do veículo seguro não era ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ... O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de encargos ... 14 ... Disposiçáo Introdutória ... Além dos ... cotadas em relaçáo ao eixo da estrada ... n) Sistema de drenagem incluindo traçado em ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ... - (Anterior n.º 10.) 13 -- (Anterior n.º 11.) 14 -- (Anterior n.º 12.) Base 10 [ ... ] 1 -- ... do auto de transferência da referida estrada, são custos da concessionária ... Base 12 -A ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... Gestão de Resíduos (CAGER), criada pelo artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... a entidade gestora a que se refere o artigo 14.º 3 - A transferência de responsabilidade a que ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... tais crimes sejam praticados contra menor de 14 anos. Donde resulta que o crime praticado contra ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ... a partir de 1995-12-03 Artigo 14.º (Competência do tribunal colectivo) 1 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... , de 13 de fevereiro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, ...
  • Decreto Regional N.º 17/1980/A de 21 de Agosto
    ... de ruído fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Artigo 1.º ... Na Região Autónoma dos Açores, a ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3" ...
  • Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
    ... de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Açores decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3" ...
  • Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
    ... de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ... Açores decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o ... parte e início da segunda parte do n.º 14" do artigo 38.º, todos do Código da Estrada, ser\xC3" ...
  • Portaria n.º 86/81, de 20 de Janeiro de 1981
    ... Transportes, o seguinte: 1.º O n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Código da Estrada, ... , a que se refere a segunda parte do n.º 14 do artigo 38.º do Código da Estrada, deve ser ...
  • Portaria n.º 774/80, de 02 de Outubro de 1980
    ... ções, o seguinte: 1.º O n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Código da Estrada, ... , a que se refere a segunda parte do n.º 14 do artigo 38.º do Código da Estrada, deve ser ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... Artigo 14.º Quadros e mapas de pessoal Até 31 de Dezembro ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992; ... f) ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 3.º 1 - Em relação aos lanços de auto-estrada" constantes da base I anexa ao presente diploma, s\xC3" ... Referendado em 14 de Outubro de 1997 ... O Primeiro-Ministro, ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... A transposiçáo da Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... de passageiros constantes do Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ... 14 de Junho, o Governo aprovou os prin- cípios ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... Governo define quais os lanços de auto -estrada, de estra da da rede viária nacional ou as ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ... Artigo 14.º Exclusões ... Artigo 15.º Pessoas cuja ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação de veículos seja, em princípio, da competência dos Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco dos veículos/fragilidade dos restantes utentes das vias públicas. II – As disposições das...

    ... sentido descendente e para se dirigir à Estrada Nacional mais próxima ... 3.ª - Da mesma ... ço, está claramente prevista no citado artigo" 505º do Código Civil, pelo que não há reparti\xC3" ... nº 08A3747, in http://www.dgsi.pt) ... 14.ª- Quanto ao tempo provável de vida activa, ...

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