artigo 14 codigo da estrada

• Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada

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Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar o respectivo lugar, rente ao passeio.

Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar o respectivo lugar, rente ao passeio.

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I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou

I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou

I - A aplicação do artigo 506, n. 1, 2 parte do Codigo Civil a colisão de veiculos exige uma dupla prova: danos causados so por uma das viaturas e afirmativa ausencia de culpa dos condutores. Havendo ignorancia sobre esse ponto - culpa - fica aberto o recurso a contribuição igualitaria da segunda n. 2. II - A referencia a "danos causados somente por um dos veiculos" não se reconduz...

I - A aplicação do artigo 506, n. 1, 2 parte do Codigo Civil a colisão de veiculos exige uma dupla prova: danos causados so por uma das viaturas e afirmativa ausencia de culpa dos condutores. Havendo ignorancia sobre esse ponto - culpa - fica aberto o recurso a contribuição igualitaria da segunda n. 2. II - A referencia a "danos causados somente por um dos veiculos" não se reconduz...

I - O auto de noticia equivale a acusação, que define o objecto do processo, limitando os poderes cognitivos do tribunal. Estando o arguido acusado, em processo sumarissimo, pela contravenção do artigo 14, n. 1 do Codigo da Estrada e tendo sido condenado pela contravenção do artigo 14, n. 2, alinea g), com referencia ao artigo 61, n. 2, alinea b), "in fine", do mesmo diploma, houve uma alteração...

I - Desde que, perante quesito expresso sobre a possível desatenção da vítima de acidente de viação, se respondeu não provado, não se pode, sob pena de insanável contradição, na decisão de direito, concluir por inadvertência, por falta de exigível atenção e cuidado. II - Não se podendo concluir, atendendo aos factos provados e, quesitados, não provados, por culpa da vítima, restaria decisão na...

I - Os factos integradores do crime previsto no artigo 12 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, cabem inteiramente na previsão do n.3 do artigo 158 do Código da Estrada, não se tendo operado qualquer descriminalização com a revogação daquele e a entrada em vigor deste último.

I - Os factos integradores do crime previsto no artigo 12 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, cabem inteiramente na previsão do n.3 do artigo 158 do Código da Estrada, não se tendo operado qualquer descriminalização com a revogação daquele e a entrada em vigor deste último.

Em processo de transgressão por infracção ao disposto no artigo 14, número 3, alínea b) do Código da Estrada, não constando da acta que o Ministério Público tenha acusado oralmente verifica-se a nulidade insanável do artigo 119, alínea b) do Código de Processo Penal, que conduz à anulação dos actos subsequentes e do próprio julgamento.

O facto de, há muitos anos, no local, o estacionamento se fazer no passeio impunemente, em uma espécie de quase desuso da norma - artigo 14 n. 2 alínea f) e n. 7, do Código da Estrada - não tem especial relevância jurídica.

O facto de, há muitos anos, no local, o estacionamento se fazer no passeio impunemente, em uma espécie de quase desuso da norma - artigo 14 n. 2 alínea f) e n. 7, do Código da Estrada - não tem especial relevância jurídica.

I - O condutor de veículo pesado que, de noite, começa por imobilizar o camião, ocupando toda a berma à sua direita e, pelo menos, 1,35 metros de faixa de rodagem, mas que o fez por avaria mecânica do veículo, não comete a contravenção do artigo 14, n. 3, alínea i), do Código da Estrada de 1954, porque esse procedimento não lhe pode ser psicologicamente imputado, quer ao nível do dolo, quer ao...

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I - O Tribunal Constitucional ja tomou posição quanto aos limites da competencia normativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo em materia de crimes, contravenções e contra-ordenações e o seu entendimento assenta, desde logo, na convicção de que as penas de multa assim fixadas em diploma não parlamentar nem parlamentarmente autorizado são inconvertiveis em prisão - so assim se...

I - A recusa de submissão a exame de pesquisa de álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, sendo este, por ser mais favorável ao arguido - já porque a multa oferece um máximo inferior, já porque não impõe a inibição da faculdade de conduzir - aplicável.