artigo 1170 codigo civil

367 resultados para artigo 1170 codigo civil

  • ARTIGO 1170

    Artigo 1170º (Revogabilidade do mandato) 1. O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação. 2. Se, porém, o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

  • Acórdão nº 0023115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985 (caso None)

    I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...

    ... 1 do artigo 1170 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0023115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1985

    I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...

    ... 1 do artigo 1170 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 074699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987 (caso NULL)

    I - Nos termos do n. 1 do artigo 8 do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 831/76, de 21 de Novembro - actualmente revogado -, pela designação e subsequente posse constituiu-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por tempo determinado, surgindo, desse modo, um vinculo contratual com vida propria e autonoma, entre o gestor e a empresa. II - A situação

    ... Sumário : I - Nos termos do n. 1 do artigo 8 do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo ... principio da livre revogabilidade do artigo 1170, n. 1, do Codigo Civil, ficando a empresa ...
  • Acórdão nº 078259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação. II - O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as...

    ... - O mandato do interesse comum, previsto no artigo 1170, n. 2 do Codigo Civil, envolve uma ...
  • Acórdão nº 081251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso NULL)

    I - Constitui um contrato privado da Administração Pública aquele que o IARN, no exercício da actividade regulada pelo Decreto-Lei 169/75, de 31 de Março, realizara com uma entidade particular com um fim de assistência e apoio aos retornados, incluindo respectivas famílias, que deles necessitassem. II - Qualificado embora como contrato de albergaria a favor de terceiros (os ditos retornados e...

    ... , não sendo invocável o disposto no artigo 1170, n. 2, do com o 1156 do Códigodo com o 1156 do Código Civil ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ... foi ilegítima, face ao disposto no artigo 32. da LUC, pelo que, nos termos dos artigos 14., ... 13 004 e 483. do Código Civil, o réu terá de responder por perdas e ... 2 do artigo 1170. do Código Civil, pelo que, em situaçóes de ...
  • Acórdão nº 00767/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... -Nova, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1 ... e descrito na Conservatória do Registo ... O artigo 408.º, nº 1 do Código Civil determina que a constituição ou ... 3 do artigo 265 e do número 2 do artigo 1170, do Código Civil. (…)” ... – Cfr. fls. 17 ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... Lisboa, inscrito na matriz respetiva sob o artigo 4… e descrito na Conservatória do Registo ... ão era “irrevogável, nos termos do artigo 1170 nº2 do Código Civil, (porque) feita no ...
  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...

    ... tal quantia, às taxas resultantes do artigo 102.°, §§ 3.° e 4.°, do Código Comercial, ... ário (artigo 236.°, nº 1, do Código Civil), entenderia necessariamente a referência à ... , portanto, lícita, como previsto no artigo 1170.°, nº 1, parte final, do Código Civil, mesmo ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ... de acidentes de trabalho e responsabilidade civil automóvel, o TRANSPORTADOR obriga-se a celebrar ... 109 a 135 dos autos), referidos no artigo 4o da Base Instrutória, foram celebrados pelo ... previstos no n.° 1 do artigo 223.° do Código Civil, que prevê que as partes podem "estipular ... ência do disposto nos artigos 1156.° e 1170.° do Código Civil o mesmo seria livremente ...
  • Acórdão nº 257/21.3T8VPL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A reconvenção pode basear-se em facto jurídico que serve de fundamento à defesa - art. 266.º, n.º 2, al. a). II - Mostrando-se o pedido reconvencional apenas sustentado em matéria da defesa e estando a mesma em oposição com a vertida na petição inicial, configurando-se como mera versão diversa do acontecido, não ocorre, por falta de...

    ... réplica pelo que, nos termos do artigo 574.º do CPCiv., deve considerar-se admitidos ... código civil “o credor incorre em mora quando…não ... artigo 258 ss e 1170 ss do código civil ... XXIX. Mas, por cautela, ...
  • Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
    ... , nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 152.° do Código de Processo nos Tribunais ... mandato, as disposições constantes da lei civil para o contrato de mandato», considerando o ... artigo 1170° do Código Civil) nas formas de cessação ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao

    ... contrato típico previsto e regulado pela Código Civil nos Artigos 1154° a 1156°." B- E dispõe o n.º 1 do Artigo 1170, que o mandato, e concomitantemente o ...
  • Acórdão nº 810/04.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - É jurisprudência consensual dos tribunais portugueses que importa não confundir questões (cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão nos termos da alínea d) do nº 1 do artº  615º do actual CPC) com argumentos, razões ou motivos que são aduzidos pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. II - Esta é também a lição da generalidade da doutrina, como ensinou, além do...

    ... inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo ... 253°, 247°, 262°, 282°, 1167° e 1170° do Código Civil violam os artºs 20°, 205-1 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
    ... Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do ... ou meras associaçóes de facto, sáo civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento de ... /82, de 23 de Setembro, que introduziu o Código Penal. Essa equiparaçáo é, de resto, afirmada ... 2 do artigo 1170. do Código Civil) ... Sobre ele recairia o ...
  • Anúncio 6847-XZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
  • Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
  • Acórdão nº 1170/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - Durante a pendência do processo de insolvência, os credores só podem exercer os seus direitos nesse processo e segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II -Por isso, impõe-se a reclamação do crédito na insolvência, quando ainda não exista sentença transitada a reconhecê-lo, assim afirmando o credor que está interessado na satisfação do...

    ... artigo 141º do CIRE ... Na sequência do exposto o ... 137º do Cód. Processo Civil, apontam no sentido de que não haja qualquer ... o nº 3, primeira parte do artigo 128 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, ...
  • Anúncio n.º 149/2017
    Anúncio n.º 149/2017Processo: 1170/17.4BELRAProcesso de Contencioso ... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3" ...
  • Acórdão nº 2336/07.0TBPNF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
    ... : - Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 1º, 2ª edição, 1960, 286 ... 483.º, N.º1, 592.º, N.º1, 593.º, N.º1, 1170.º, N.º2. DECRETO N.º 13.004, DE 12 DE JANEIRO ... ÇÕES DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE 1912: - ARTIGO 17.º ... Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS ...
  • Acórdão nº 083977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    Para que o mandato seja conferido também no interesse do mandatário não é necessário que este seja apenas de natureza material ou económica, podendo sê-lo, igualmente, de ordem moral ou espiritual.

    ... ordinário que intentaram no 13 Juízo Civil de Lisboa, os Réus (suas irmãs) D e E - e o ... doação de bens alheios e, como tal nula, artigo 856, n. 1, do Código Civil. Na sentença não se ... No n. 2 do artigo 1170, do Código Civil determina-se que, se o mandato ...
  • Acórdão nº 083977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

    Para que o mandato seja conferido também no interesse do mandatário não é necessário que este seja apenas de natureza material ou económica, podendo sê-lo, igualmente, de ordem moral ou espiritual.

    ... ordinário que intentaram no 13 Juízo Civil de Lisboa, os Réus (suas irmãs) D e E - e o ... doação de bens alheios e, como tal nula, artigo 856, n. 1, do Código Civil. Na sentença não se ... No n. 2 do artigo 1170, do Código Civil determina-se que, se o mandato ...
  • Anúncio 3910-IL/2007, de 25 de Junho de 2007
  • Acórdão nº 082602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - A interrupção do mandato de um gestor público, antes do fim do prazo, imposta pela Administração, quando não fundamentada em "motivo justificado", nem na "dissolução dos orgãos de gestão", dá direito a uma indemnização. II - A indemnização a que se refere o número anterior é calculada nos termos do n. 6 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 464/82, de 9 de Dezembro. III - Incluindo-se no vencimento...

    ... fundamento jurídico invocou o autor o artigo 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 464/82, de 9 de ... ção sem acordo do mandatário - artigo 1170", n. 2, do Código Civil e com direito a indemniza\xC3" ...
  • Acórdão nº 082602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - A interrupção do mandato de um gestor público, antes do fim do prazo, imposta pela Administração, quando não fundamentada em "motivo justificado", nem na "dissolução dos orgãos de gestão", dá direito a uma indemnização. II - A indemnização a que se refere o número anterior é calculada nos termos do n. 6 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 464/82, de 9 de Dezembro. III - Incluindo-se no vencimento...

    ... fundamento jurídico invocou o autor o artigo 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 464/82, de 9 de ... ção sem acordo do mandatário - artigo 1170", n. 2, do Código Civil e com direito a indemniza\xC3" ...

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