artigo 1154 código civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1154º (Noção) Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.

Os contratos mediante os quais um engenheiro mecânico se obriga, perante várias escolas, a proceder, mediante retribuição, a uma inspecção anual das instalações de gás propano nesses estabelecimentos, são contratos de direito privado, sujeitos à disciplina do artigo 1154 do Código Civil, sendo competente para o seu conhecimento o tribunal comum.

I - O negócio jurídico celebrado entre o Estado e a «equipa projectista» composta pelos arquitectos e engenheiros autores, tendente à elaboração remunerada do projecto de adaptação do edifício de instalação dos Serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em Coimbra, deve ser qualificado como contrato de direito privado de prestação de serviço, no sentido do artigo 1154...

No contrato de prestação de serviços definido no artigo 1154 do Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias destinadas ao estabelecimento do reu - são aplicaveis as disposições do mandato, nos termos do artigo 1156 do mesmo Codigo.

No contrato de prestação de serviços definido no artigo 1154 do Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias destinadas ao estabelecimento do reu - são aplicaveis as disposições do mandato, nos termos do artigo 1156 do mesmo Codigo.

I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

I - Configura-se como um contrato de prestação de serviços, enquadrado no artigo n. 1154 do Código Civil, a prática de actos materiais, redacção de um contrato, dactilografia e entrega de documentos, sem subordinação e direcção efectiva de outrém. II - Tendo o réu entregue numa instituição de crédito uns documentos destinados à obtenção de um empréstimo, quinze meses depois da data em que o devia

I - Característica essencial do contrato de prestação de serviços, que o distingue do contrato de trabalho, é a autonomia do prestador que apenas está obrigado a certo resultado do seu trabalho - artigo 1154 do Código Civil - enquanto o contrato de trabalho é aquele que é prestado sob a autoridade e direcção da outra parte contratante - artigo 1152 do citado diploma. II - É contrato de prestação...

I - As leis e as convenções sobre o direito de autor visaram, a princípio, apenas a protecção dos autores das obras originárias. Todavia, essa protecção foi-se estendendo, pouco a pouco, a novos aspectos, e, assim, veio a abranger também o direito de tradução. Assim, ninguém pode traduzir uma obra original sem autorização do seu autor. II - Se a editora, que é titular dos direitos de tradução,...

I - As leis e as convenções sobre o direito de autor visaram, a princípio, apenas a protecção dos autores das obras originárias. Todavia, essa protecção foi-se estendendo, pouco a pouco, a novos aspectos, e, assim, veio a abranger também o direito de tradução. Assim, ninguém pode traduzir uma obra original sem autorização do seu autor. II - Se a editora, que é titular dos direitos de tradução,...

I - Pode haver lugar a responsabilidade por danos de natureza não patrimonial no domínio da responsabilidade civil contratual, mas, para tanto é necessário que se verifique o pressuposto contido no artigo 496 do Código Civil: que o dano seja grave e, em conformidade, mereça a tutela do direito. II - A "tristeza e desilusão" sentidas pelo autor, só por si, não têm o relevo suficiente para...

I - A qualificação de um contrato depende do seu conteúdo e não da designação que as partes lhe atribuem. II - Distinguem os alemães o Werksvertrag do Dienstvertrag e do Arbeitsvertrag: todos são contratos de prestação de serviços, mas enquanto nos dois primeiros quem presta o serviço age com autonomia, no terceiro o trabalho é subordinado. Esta classificação, inspirada no BGB, é também aceite no

I - A qualificação de um contrato depende do seu conteúdo e não da designação que as partes lhe atribuem. II - Distinguem os alemães o Werksvertrag do Dienstvertrag e do Arbeitsvertrag: todos são contratos de prestação de serviços, mas enquanto nos dois primeiros quem presta o serviço age com autonomia, no terceiro o trabalho é subordinado. Esta classificação, inspirada no BGB, é também aceite no

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Nos termos do artigo 646, n. 4, do Código de Processo Civil, deve considerar-se como não escrita uma resposta dada a um quesito que seja conclusivo, por nele se conter um juízo de valor ou matéria de direito. II - Não é, porém esse o caso se traduz uma realidade do mundo exterior ou constitui uma ocorrência da vida real, um evento material e concreto que pode ser coonhecido sem referência a...

I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I.– Saber se o contrato que integra a causa de pedir foi celebrado entre as partes na ação, como o autor alega, ou entre o réu e um terceiro, como o réu afirma, é questão de facto atinente ao mérito da causa, e não relativa à legitimidade processual. II.– A atividade funerária está prevista e regulada no DL 10/2015, de 16 de janeiro, designado por regime jurídico de acesso e...

1. O pagamento de indemnização, incluindo lucros cessantes, poderá ter caráter remuneratório ou ressarcitório. 2. Apenas está sujeita a IVA a indemnização com função remuneratória.

I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com

I - A impugnação pelo recorrido da decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 636.º, do Código de Processo Civil, não tem que ser feita através de requerimento específico, bastando que das contra-alegações do recorrido se retire, de forma inequívoca, a vontade de que o tribunal ad quem conheça dessa...

I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo. II. — O juízo sobre a presença de...

Sumário da relatora: I - O Regulamento n.º 1215/2012 adoptou um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço). II - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré,

I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...