artigo 1129 do código civil

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  • ARTIGO 1129

    Artigo 1129º (Noção) Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.

  • Acórdão nº 9220515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - Ainda que num procedimento cautelar se considere admissível decidir a matéria de facto por remissão para o articulado do requerimento inicial da providência, impõe-se que tal remissão só valerá para a matéria de facto nele contida e não, seguramente, para a matéria de direito. II - Constitui matéria de direito, que se tem de reputar como não escrita, a mera alegação de ser legítimo...

    ... que permitam subsumi-lo à previsão do artigo 1129 do Código Civil. III - A restituição ...
  • Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um

    ...2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados ... de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a ...
  • Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um

    ...2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados ... de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ...1129 e 1137-1, do Código Civil, porque: - a relação ...artigo 722, 2 parte do Código Processo Civil. É que ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ...1129 e 1137-1, do Código Civil, porque: - a relação ...artigo 722, 2 parte do Código Processo Civil. É que ...
  • Acórdão nº 0013565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1978

    I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129

    ..., mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129 do Código Civil. III - Se, pela ocupação, ...
  • Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983

    I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...

    ... de arrendamento, mas antes de comodato - artigoato - artigo 1129ato - artigo 1129 do Códigoato - artigo 1129 do Código Civil...
  • Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1983

    I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...

    ... de arrendamento, mas antes de comodato - artigoato - artigo 1129ato - artigo 1129 do Códigoato - artigo 1129 do Código Civil...
  • Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982

    I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

    ... logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato ...
  • Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982

    I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

    ... logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato ...
  • Acórdão nº 069776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1982

    Estando as partes de acordo em que foi devidamente autorizada pela requerida, e a título gratuito, que, em Fevereiro de 1975, o requerente - Partido Socialista - ocupasse o prédio em questão, para instalação de uma das sua sedes, a situação que se criou entre ambos é coberta pela lei e não necessita, portanto, de ser legalizada: recorrente e recorrida celebraram um contrato de comodato, nos...

    ... um contrato de comodato, nos termos do artigo 1129 do Código Civil, que há que respeitar ...
  • Acórdão nº 087770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - É competente para a substituição do liquidatário, em termos do artigo 131, parágrafo 3 do Código Comercial de 1888 e artigo 1123, n. 3 do Código de Processo Civil, quem for competente para a sua nomeação, ou seja, quem o nomeou (sócios/juiz). II - O liquidatário Santiago foi nomeado no pacto social, de sorte que a sua substituição (destituição) só podia ser feita pelos sócios e não pelo juiz,

    ...ção do liquidatário, em termos do artigo 131, parágrafo 3 do Código Comercial de 1888 e artigo 1123, n. 3 do Código de Processo Civil, quem for competente para a sua nomeação, ou ... tem lugar no primeiro caso e a do artigo 1129 do mesmo Código, no segundo caso. V - Como dos ...
  • Acórdão nº 96/10.7TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo,

    ...Código de Processo Civil), não podendo este Tribunal ... a própria noção do contrato dada pelo artigo 1129 do Código Civil, de que faz parte a ...
  • Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre

    ... fosse, não faria sentido que o n.º 2 do artigo" 1137.º do Código Civil prescrevesse que “se n\xC3"... a sua previsão e disciplina nos art.ºs 1129.º a 1141.º do CC. Figura essa (o comodato) que ...
  • Acórdão nº 48/12.2TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega à outra uma determinada parcela de um prédio rústico de que é proprietária, cedendo-lhe ou permitindo-lhe o seu uso temporário e “trocando”, portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas...

    ... respectiva matriz predial rústica sob o artigo (..)º, descrito na Conservatória do Registo ...º 5º, Cód. Proc. Civil; 408º, 874º, 879º, alínea a), 939º, 1311º/ ...939º do mesmo diploma) e 220º do mesmo Código. Assim, a aquisição – por parte da ...ópria noção do contrato dada pelo artigo 1129 do Código Civil, de que faz parte a obrigação ...
  • Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal não conhece de questões de que devia podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 1ª parte, e 608º, nº 2, 1ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas...

    ... por Torah, melhor identificado no artigo 1º desta Petição Inicial, e ocupado e ... profissão relacionada com a construção civil e guardou-a na sua casa. 3. No início de 2016, ..., nos termos do n.º 2 artigo 1137º do Código Civil, notificar V. Exa. e a Câmara Municipal da ...ópria noção do contrato dada pelo artigo 1129 do Código Civil, de que faz parte a obrigação ...
  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ... de Ermesinde, concelho de Valongo, sob o artigo .. - cf. documento de fls. 34 (alínea b) da ... a esse direito (artigo 1251.º do Código Civil). 18. Por isso, nada obsta à face das ..., com a obrigação de a restituir ( artigo 1129.º do Código Civil). 32. Ora, face à matéria ...
  • Acórdão nº 97A334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A faculdade que o tribunal tem de ouvir pessoa não oferecida como testemunha enquadra-se no exercício de um poder discricionário. O despacho que admite tal faculdade mas não faz uso dela não admite recurso, nos termos do artigo 679 n. 1 do CPC67. II - O "uso determinado" a que alude o artigo 1137 n. 1 do CCIV66 é só aquele em que se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa...

    ... as obras nelas realizadas e indicadas no artigo 18, nos termos do artigo 1341 do Código Civil, ... de comodato, que, no dizer do artigo 1129 do Código Civil, é o contrato gratuito pelo ...
  • Acórdão nº 97A334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A faculdade que o tribunal tem de ouvir pessoa não oferecida como testemunha enquadra-se no exercício de um poder discricionário. O despacho que admite tal faculdade mas não faz uso dela não admite recurso, nos termos do artigo 679 n. 1 do CPC67. II - O "uso determinado" a que alude o artigo 1137 n. 1 do CCIV66 é só aquele em que se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa...

    ... as obras nelas realizadas e indicadas no artigo 18, nos termos do artigo 1341 do Código Civil, ... de comodato, que, no dizer do artigo 1129 do Código Civil, é o contrato gratuito pelo ...
  • Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Não há que confundir as questões colocadas pelas partes, com os argumentos ou razões que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões em determinado sentido: as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. Coisa...

    ... ainda na violação da alínea c) e d), do artigo 668.°, e n.°s 3, do mesmo preceito legal do ... do contrato de comodato, previsto no artigo 1129.°, do Código Civil, por referência ao acordo ...
  • Acórdão nº 96A799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito, a que alude o artigo 362 do CCOM888, não está regulamentado, dependendo dos termos contratuais, salvaguardados os limites legais (artigo 405 do CCIV66). II - Se o clausulado revela que o contrato é de tipo preliminar ou titulador de algo como promessa de empréstimo ou empréstimo mediante o condicionalismo que previu, o creditante não fica vinculado a...

    ... devem considerar-se nulas, por violarem o artigo 655 n. 2 do Código de Processo Civil. 14 - Os ... gratuito pode haver um preliminar (artigo 1129 do Código Civil; Professor Antunes Varela e P. ...
  • Acórdão nº 96A799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito, a que alude o artigo 362 do CCOM888, não está regulamentado, dependendo dos termos contratuais, salvaguardados os limites legais (artigo 405 do CCIV66). II - Se o clausulado revela que o contrato é de tipo preliminar ou titulador de algo como promessa de empréstimo ou empréstimo mediante o condicionalismo que previu, o creditante não fica vinculado a...

    ... devem considerar-se nulas, por violarem o artigo 655 n. 2 do Código de Processo Civil. 14 - Os ... gratuito pode haver um preliminar (artigo 1129 do Código Civil; Professor Antunes Varela e P. ...
  • Acórdão nº 081160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O n. 2 do artigo 504 do Código Civil aplica-se também aos casos em que se não convencionam qualquer contrato de transporte, pois o transporte gratuito tanto pode ter origem num contrato como provir de actos de mera tolerância ou cortesia. II - Transporte gratuito é aquele que não é renumerado, nem é feito no interesse do transportador; se o transporte é feito para obter do transportado algum...

    ...ção com processo especial, nos termos do artigo 68 do Código da Estrada, contra E, - Sociedade ... a Molospuma, com a responsabilidade civil transferida para a Fidelidade e ao réu F, ... emprestimo é um contrato gratuito - artigo 1129 do Código Civil; a G.N.R., na sua ...
  • Acórdão nº 081160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O n. 2 do artigo 504 do Código Civil aplica-se também aos casos em que se não convencionam qualquer contrato de transporte, pois o transporte gratuito tanto pode ter origem num contrato como provir de actos de mera tolerância ou cortesia. II - Transporte gratuito é aquele que não é renumerado, nem é feito no interesse do transportador; se o transporte é feito para obter do transportado algum...

    ...ção com processo especial, nos termos do artigo 68 do Código da Estrada, contra E, - Sociedade ... a Molospuma, com a responsabilidade civil transferida para a Fidelidade e ao réu F, ... emprestimo é um contrato gratuito - artigo 1129 do Código Civil; a G.N.R., na sua ...
  • Acórdão nº 96B916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - Viola a alínea f) do artigo 1038 do C.CIV. o locatário de prédio para comércio que consente que uma sociedade diga ter aí a sua sede, como se vê da escritura de constituição. II - Para haver comodato - contrato real - é preciso haver entrega da coisa. III - A dita violação foi, portanto, de "escassa importância" para o senhorio (artigo 802 n. 2 daquele Código), não justificando, por isso, a...

    ... das obrigações impostas na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil dado não ter cedido a ... com o alcance de comodato que o artigo 1129 do Código Civil define como contrato gratuito ...

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