artigo 1129 codigo civil
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ARTIGO 1129
Artigo 1129º (Noção) Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.
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Acórdão nº 9220515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - Ainda que num procedimento cautelar se considere admissível decidir a matéria de facto por remissão para o articulado do requerimento inicial da providência, impõe-se que tal remissão só valerá para a matéria de facto nele contida e não, seguramente, para a matéria de direito. II - Constitui matéria de direito, que se tem de reputar como não escrita, a mera alegação de ser legítimo...
... que permitam subsumi-lo à previsão do artigo 1129 do Código Civil. III - A restituição ... -
Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986 (caso None)
I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um
... 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados ... de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a ... -
Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986
I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um
... 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados ... de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a ... -
Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força
... 1129 e 1137-1, do Código Civil, porque: - a relação ... artigo 722, 2 parte do Código Processo Civil. É que ... -
Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991
I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força
... 1129 e 1137-1, do Código Civil, porque: - a relação ... artigo 722, 2 parte do Código Processo Civil. É que ... -
Acórdão nº 0013565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1978
I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129
... , mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129 do Código Civil. III - Se, pela ocupação, ... -
Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983 (caso None)
I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...
... de arrendamento, mas antes de comodato - artigoodato - artigo 1129odato - artigo 1129 do Códigoodato - artigo 1129 do Código Civil ... -
Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1983
I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...
... de arrendamento, mas antes de comodato - artigoodato - artigo 1129odato - artigo 1129 do Códigoodato - artigo 1129 do Código Civil ... -
Acórdão nº 087770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - É competente para a substituição do liquidatário, em termos do artigo 131, parágrafo 3 do Código Comercial de 1888 e artigo 1123, n. 3 do Código de Processo Civil, quem for competente para a sua nomeação, ou seja, quem o nomeou (sócios/juiz). II - O liquidatário Santiago foi nomeado no pacto social, de sorte que a sua substituição (destituição) só podia ser feita pelos sócios e não pelo juiz,
... ção do liquidatário, em termos do artigo 131, parágrafo 3 do Código Comercial de 1888 e artigo 1123, n. 3 do Código de Processo Civil, quem for competente para a sua nomeação, ou ... tem lugar no primeiro caso e a do artigo 1129 do mesmo Código, no segundo caso. V - Como dos ... -
Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982
I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...
... logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato ... -
Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982 (caso None)
I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...
... logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato ... -
Acórdão nº 069776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1982 (caso NULL)
Estando as partes de acordo em que foi devidamente autorizada pela requerida, e a título gratuito, que, em Fevereiro de 1975, o requerente - Partido Socialista - ocupasse o prédio em questão, para instalação de uma das sua sedes, a situação que se criou entre ambos é coberta pela lei e não necessita, portanto, de ser legalizada: recorrente e recorrida celebraram um contrato de comodato, nos...
... um contrato de comodato, nos termos do artigo 1129 do Código Civil, que há que respeitar ... -
Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... por reunir os requisitos cumulativos do artigo 120° do Código de Processo nos Tribunais ... Quinta do Contrato de Comodato e do artigo 1129.° e alínea h) do artigo 1135° do Código ... da alínea h) do artigo 1135.° do Código Civil." (Cfr. documento junto de fls. 19 a 24 do ...
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Acórdão nº 96/10.7TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo,
... Código de Processo Civil), não podendo este Tribunal ... a própria noção do contrato dada pelo artigo 1129 do Código Civil, de que faz parte a ... -
Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre
... fosse, não faria sentido que o n.º 2 do artigo" 1137.º do Código Civil prescrevesse que “se n\xC3" ... a sua previsão e disciplina nos art.ºs 1129.º a 1141.º do CC ... Figura essa (o comodato) ... -
Acórdão nº 48/12.2TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega à outra uma determinada parcela de um prédio rústico de que é proprietária, cedendo-lhe ou permitindo-lhe o seu uso temporário e “trocando”, portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas...
... respectiva matriz predial rústica sob o artigo ( ... )º, descrito na Conservatória do Registo ... º 5º, Cód. Proc. Civil; 408º, 874º, 879º, alínea a), 939º, 1311º/ ... 939º do mesmo diploma) e 220º do mesmo Código ... Assim, a aquisição – por parte da ... ópria noção do contrato dada pelo artigo 1129 do Código Civil, de que faz parte a obrigação ... -
Acórdão nº 291/15.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedên
... aplicação do regime previsto no artigo 1129 e segs. 1141 e violação do disposto no igo 405 do Código Civil ... Não foram apresentadas ... -
Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
... por Torah, melhor identificado no artigo 1º desta Petição Inicial, e ocupado e ... profissão relacionada com a construção civil e guardou-a na sua casa ... 3. No início de ... , nos termos do n.º 2 artigo 1137º do Código Civil, notificar V. Exa. e a Câmara Municipal da ... ópria noção do contrato dada pelo artigo 1129 do Código Civil, de que faz parte a obrigação ...
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Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do
... de Ermesinde, concelho de Valongo, sob o artigo ... - cf. documento de fls. 34 (alínea b) da ... a esse direito (artigo 1251.º do Código Civil) ... Por isso, nada obsta à face das ... , com a obrigação de a restituir ( artigo 1129.º do Código Civil) ... Ora, face à matéria ... -
Acórdão nº 97A334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
I - A faculdade que o tribunal tem de ouvir pessoa não oferecida como testemunha enquadra-se no exercício de um poder discricionário. O despacho que admite tal faculdade mas não faz uso dela não admite recurso, nos termos do artigo 679 n. 1 do CPC67. II - O "uso determinado" a que alude o artigo 1137 n. 1 do CCIV66 é só aquele em que se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa...
... as obras nelas realizadas e indicadas no artigo 18, nos termos do artigo 1341 do Código Civil, ... de comodato, que, no dizer do artigo 1129 do Código Civil, é o contrato gratuito pelo ... -
Acórdão nº 97A334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A faculdade que o tribunal tem de ouvir pessoa não oferecida como testemunha enquadra-se no exercício de um poder discricionário. O despacho que admite tal faculdade mas não faz uso dela não admite recurso, nos termos do artigo 679 n. 1 do CPC67. II - O "uso determinado" a que alude o artigo 1137 n. 1 do CCIV66 é só aquele em que se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa...
... as obras nelas realizadas e indicadas no artigo 18, nos termos do artigo 1341 do Código Civil, ... de comodato, que, no dizer do artigo 1129 do Código Civil, é o contrato gratuito pelo ... -
Regulamento n.º 62/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... destino, CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo" 1 ... Lei Habilitante ... O presente regulamento \xC3" ... do Código Civil e, para além delas, compete ao ... aplicar -se -á o disposto nos artigos 1129". e seguintes do Código Civil ... CAPÍTULO V Pr\xC3" ...
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Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
... ainda na violação da alínea c) e d), do artigo 668.°, e n.°s 3, do mesmo preceito legal do ... do contrato de comodato, previsto no artigo 1129.°, do Código Civil, por referência ao acordo ...
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Acórdão nº 96A799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - O contrato de abertura de crédito, a que alude o artigo 362 do CCOM888, não está regulamentado, dependendo dos termos contratuais, salvaguardados os limites legais (artigo 405 do CCIV66). II - Se o clausulado revela que o contrato é de tipo preliminar ou titulador de algo como promessa de empréstimo ou empréstimo mediante o condicionalismo que previu, o creditante não fica vinculado a...
... devem considerar-se nulas, por violarem o artigo 655 n. 2 do Código de Processo Civil. 14 - Os ... gratuito pode haver um preliminar (artigo 1129 do Código Civil; Professor Antunes Varela e P ... -
Acórdão nº 96A799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O contrato de abertura de crédito, a que alude o artigo 362 do CCOM888, não está regulamentado, dependendo dos termos contratuais, salvaguardados os limites legais (artigo 405 do CCIV66). II - Se o clausulado revela que o contrato é de tipo preliminar ou titulador de algo como promessa de empréstimo ou empréstimo mediante o condicionalismo que previu, o creditante não fica vinculado a...
... devem considerar-se nulas, por violarem o artigo 655 n. 2 do Código de Processo Civil. 14 - Os ... gratuito pode haver um preliminar (artigo 1129 do Código Civil; Professor Antunes Varela e P ...