artigo 1084 do código civil

314 resultados para artigo 1084 do código civil

  • ARTIGO 1084

    Artigo 1084º Modo de operar 1. - A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo. 2. - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação...

  • Acórdão nº 9050173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1990

    I - A situação traduzida num contrato verbal celebrado no início de 1980 entre o dono de um prédio rústico e de uma casa a ele junto e outrem, mediante o qual este, com trabalho seu e do seu agregado familiar, passou a cultivar o prédio rústico, repartindo com aquele certos produtos agrícolas, e passou a habitar a casa, contra uma renda em dinheiro que foi actualizada em 1987, integra não um...

    ...érsia sobre o campo de aplicação do artigo 1084 do Código Civil em confronto com o artigo ...
  • Acórdão nº 0001131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1983

    I - É arrendamento rural, e não urbano, o arrendamento de terrenos para fins de exploração, pecuária ou florestal, com casa de habitação do arrendatário, independentemente da relação de quantidade entre os valores do terreno e da casa. II - O artigo 1084 do Código Civil poderá continuar a aplicar-se à hipótese de arrendamento de terreno de cultura e de casa não destinada a habitação (v.g. um...

    ...II - O artigo 1084 do Código Civil poderá continuar a ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ...ção da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que ... projetadas, previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, importa ...ções e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). ...ízo no disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 1084 do Código Civil. 3 - A resolução do contrato ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... polícia, inscrito na matriz predial sob o artigo 1..-A, da freguesia da .., descrito na ... nº 3 do artigo 1083.° e do nº 2 do artigo 1084.° do CC e do nº 7 do artigo 9.° da Lei 6/2006, ... do disposto nos nº 3 do artigo 1083º do Código Civil. 3.Em consequência da produção de ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

    ...ção: Pagamento de Quantia Certa - Divida Civil Exposição dos factos: 1 ° O Requerente é dono ... sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo … da freguesia de Constância, com licença de ...artigo 804° do Código Civil), o Requerente, decorridos que estivessem ....2018, aquele comunicou, nos termos do artigo 1084° n.° 2 do CC, a resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...

    ... da comunicação prevista no nº 2, do artigo 1084.° do Código Civil, que é prévia ao ...
  • Acórdão nº 2941/12.3YXLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - Podendo o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, em via extrajudicial, nada obsta a que opte pela resolução nos termos da “lei de processo”. II - Porém, o facto de o senhorio ter optado pela via judicial não pode prejudicar o direito do arrendatário de obstar à...

    ... A empresa de construção civil informou a Autora por carta datada de 19 de ... obras aprovadas pelo SRU, nos termos do art" 1084°, n° 4 do C.Civil deverá ser aceite. 5° Pelo ... 3, 608º, n.º 2 e 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – são questões propostas à ... prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo seguinte.”. Sendo que se dispõe no ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

    ...ção constitucionalmente consagrado no artigo 65° da C.R.P., da recorrente e do filho menor ... no artigo 1083.°, n.° 2, alínea b) do Código Civil e art° 25° da Lei n° 81/2014, de 19 de ...1084.° do Código Civil, a resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 7557/10.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...

    ... os seguintes dizeres: Título Executivo: Artigo 15º, n° 2 NRAU Factos: l° - O Requerente é ...1084°, N° 1 do CC e art. 9°, N° 7 da Lei N° ...1084° do C. Civil". E.\t Deste modo, estando aqui em causa \"comunica\xC3"..., nos termos do nº 1 do artigo 1084° do Código Civil" não poderia nunca ser efectuada de outro ...
  • Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
    ... das rendas na CGD, face ao disposto no artigo 1048.º do Código Civil. Notificados, os ... de rendas, nos termos do nº 1 do artigo 1084° do Código Civil, em 24 de Outubro de 2007 a ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ...Artigo" 9.° Forma da comunicação. 1 - Salvo disposiç\xC3"... resolução, nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ... — As categorias previstas na Portaria n.º 1084/2009, de 21 de setembro, são equiparadas às ...
  • Novo regime do arrendamento urbano

    Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

    ...@@@Secção I Comunicações. @@@@Artigo 9.° Forma da comunicaçã. 1 - Salvo ... resolução, nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante ...
  • Aviso n.º 1084/2019
    ... hospitalar.Nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de ... trabalho por tempo indeterminado conforme Código do Trabalho, tendo em vista a ocupação de (1) ... Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e validade do cartão de ...
  • Regulamento n.º 1084/2016
    ... Mestre em Métodos Analíticos Avançados Artigo 1.º Criação A UNL, através da NOVA ..., fotocópia do documento de identificação civil" e 2 fotografias. Artigo 5.º Critérios de seleç\xC3"... resulta do n.º 2 do artigo 148.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Artigo ...
  • Regulamento n.º 1084/2020
    ... que lhe é conferida pela alínea b) do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas ... anual, caducando sempre no fim de cada ano civil, salvo se houver pedido de renovação da mesma ...
  • Edital n.º 1084/2022
    ...nharia Civil, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do ...artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da. República ... civil, também agora é forçoso concluir pela ... entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código. de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ...H. Beck, 2018, Art. 10, Abs. 2, 75, p. 1084). . Note-se,. por fim, que a relevância ...
  • Acórdão nº 0037976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - A pluralidade de fins do arrendamento tanto pode ser fixada inicialmente na celebração do contrato, como constar de alteração posterior. II - Não se estipulando a subordinação de um dos fins ao outro terá de se observar, em princípio, nos termos do n. 1 do artigo 1028 do Código Civil e relativamente a cada um deles, o regime respectivo, não sendo aplicável o critério previsto no artigo 1084...

    ...1 do artigo 1028 do Código Civil e relativamente a cada um ... aplicável o critério previsto no artigo 1084 do mesmo Código. III - À falta de comunicação ...
  • Despacho n.º 1514/2017
    ... - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 1084/2016, de 23 de dezembro de 2016, do Ministro da ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Civil;c) Nomeação dos adjuntos dos capitães dos ... do disposto na alínea g), do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de ...
  • Despacho n.º 1514/2017
    ... - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 1084/2016, de 23 de dezembro de 2016, do Ministro da ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Civil;c) Nomeação dos adjuntos dos capitães dos ... do disposto na alínea g), do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de ...
  • Acórdão nº 0224106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

    I - Da redacção do então vigente artigo 1084, n.1 do Código Civil não se pode concluir que o legislador quisesse instituir a regra de que o arrendamento misto é sempre rústico, a não ser que se prove o maior valor do prédio urbano nele integrado, de modo a impôr ao interessado no regime do arrendamento urbano a prova da excepção respectiva. II - Naquele artigo não se privilegia um regime de...

    ...ário: I - Da redacção do então vigente artigo 1084, n.1 do Código Civil não se pode concluir ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ...100.º e 101.º do Código de. Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Consti-. tuição da República ...) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran-. ...
  • Acórdão nº 0037976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - A pluralidade de fins do arrendamento tanto pode ser fixada inicialmente na celebração do contrato, como constar de alteração posterior. II - Não se estipulando a subordinação de um dos fins ao outro terá de se observar, em princípio, nos termos do n. 1 do artigo 1028 do Código Civil e relativamente a cada um deles, o regime respectivo, não sendo aplicável o critério previsto no artigo 1084...

    ...1 do artigo 1028 do Código Civil e relativamente a cada um ... aplicável o critério previsto no artigo 1084 do mesmo Código. III - À falta de comunicação ...
  • Acórdão nº 0021370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1987

    I - Para que se tenha por alegada a caducidade, é indispensável que os factos articulados liguem o decurso do tempo e a passividade do autor à perda do direito de que eventualmente disporia. II - Quando a coisa for locada para fins diferentes sem subordinação de uns a outros, observer-se-á, relativamente a cada um deles, o regime respectivo, podendo ser decretado o despejo da parte habitacional e

    ... com os critérios estabelecidos no artigo 1084, n. 2, do Código ...

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