Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... do equilíbrio orçamental prevista no artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da Regi... Serviços da administração directa 12 776 900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 08.01 e 08.02 e Outros sectores 21 152 350 116 196 112 08.07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 2...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... tradicional e partindo do esquema do artigo 980 do Código Civil, aplica-se o novo Código pri...10. As disposições sobre responsabilidade civil (ar..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 116. Incorporação de sociedade detida pelo menos a 9...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...e p. pelo artigo 132.º, n.º 2, alíneas c) e e), por referência ... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...No dia …de 2009, cerca das 2 h 10 m, JL.. preparava-se para se introduzir nas instal... 90. Bem sabia que DB.. era militar da G.N.R., no exer... 116.Uma filha do demandado foi casada com um filho dos...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguin...62/2007, de 10 de Setembro, que independentemente da sua natureza...Artigo 90. Modo de prestaçáo da cauçáo. 1 - O adjudicat...Artigo 116. Esclarecimentos e rectificaçáo das peças do pr...
... especialistas e práticos, veio dispor no artigo 268º, n. 3, que «o processamento da actividade a... desburocratização e da eficiência (artigo 10º), o princípio da gratuitidade (artigo 11º) e o p... projectos de regulamento, acolhe-se no artigo 116. a regra da fundamentação obrigatória. Por seu ..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... O procedimento deve ser concluído no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou for ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(100) 2.5 - Reembolsos de IVA .. 15 296-(101) 2.5.1 - E...15 296-(116) 4.2.2 - Orçamento do PIDDAC .. 15 296-(117) 4.2.... Benefícios fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF .. 15 296-(162) 5.7.4.1 - Enquadram... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ........Activo total ........................ 116 72. Proveitos totais ..................... 33 19. ...42 - Contingências:. Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, q...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... o seu enquadramento legal a constar do artigo 4. A este nível intervém -se, ainda, para a clar... 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., 112., 116. e 119. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezemb...90/90, de 16 de Março;. ii) Zonas de protecçáo dos...
...ARTIGO 1. FONTES ESPECÍFICAS. O contrato de trabalho est...ARTIGO 10. SITUAÇÓES EQUIPARADAS. As normas legais respeit...3 do artigo 90. 4 - O empregador comunica ao serviço com compet...ARTIGO 116. AUTONOMIA TÉCNICA. A sujeiçáo à autoridade e ... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
Propor e promover novos modelos teórico-práticos de educaçáo, formaçáo e treino desportivo;b) Promover acçóes de formaçáo para o desenvolvimento de competências pessoais, interpessoais e sociais, privilegiando métodos de aprendizagem experiencial, sobretudo no interface com os ambientes náuticos; c) Aprofundar áreas específicas de formaçáo para a cidadania, preparaçáo para a vida familiar e casamento, sexualidade e educaçáo parental; d) Promover acçóes regulares de formaçáo dos agentes formativos e educativos;
...90 do livro n.o 7. de notas para escrituras diversas ...10 de Agosto de 2007. - A Notária, Maria Leonor Lope...do artigo 21.o da Lei n.o2/2004, de 15 de Janeiro, na redac...ncias Médicas, publicados no 2.a série, n.o 116, de 18 de Maio de 2004, e no Decreto-Lei n.o 22/93...
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