articulado superveniente minuta

335 resultados para articulado superveniente minuta

  • Acórdão nº 2714/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto,...

    ... processo apenas dois artigos daquele articulado descrevem factos ocorridos em 2012, referindo-se ..., a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». Logo, quando os ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de...

    ... jurídico enquanto um todo, articulado, coerente e racional. 44º - Pois que diz-nos o ..., a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Por seu turno, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como se escreveu no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal,...

    ..., a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Por seu turno, o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como refere Abrantes Geraldes, in ...Tanto a entrada em juízo do articulado pelo qual a R. pretendia exercer os seus direitos ...
  • Acórdão nº 81/14.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - A relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na acção, funda-se na ocorrência do acidente de viação cuja responsabilidade imputa ao condutor do veículo segurado na ré; no nexo de causalidade entre esse acidente e os danos por si sofridos; e, quanto a estes, concretamente do tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos...

    ...ça proferida, tendo finalizado a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «I. ... que, «embora a narração feita no articulado inicial não seja forçosamente definitiva, ela ... prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. Significa ...
  • Acórdão nº 3981/09.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - Consubstanciam desvalorização profissional os seguintes factos: (i) as funções a desempenhar pelo autor e entre este e a ré acordadas foram coordenação e responsabilidade de vendas da área comercial; responsabilidade pela negociação com as Agências de Meios; responsabilidade por um núcleo de vendas representativo em cerca de 50% das receitas da Direcção de Marketing e Vendas; responsabilidade

    ...ções, ao apresentar no dia 18.09.2008 uma minuta incompleta com as condições comerciais ... Foi apresentado articulado superveniente pelo A. a fls. 731 a 734 dos ...
  • Acórdão nº 2044/06.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013

    1. O ónus constante do artigo 690º-A do Código de Processo Civil resulta da necessidade de impor ao recorrente uma “delimitação do objecto do recurso” e uma “fundamentação” específica, tendo em conta o âmbito possível do recurso da decisão de facto. 2. O convite previsto no artigo 690º do Código de Processo Civil restringe-se à hipótese de falta de especificação, nas...

    ...ão da causa, “deduzindo o respectivo articulado superveniente”: “a autora não fazia uso do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 322/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Foi apresentado pelos autores articulado superveniente relativamente ao autor CC, onde ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. E acrescenta a seguir “ não ...
  • Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 1º. O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente). Só depois de proferida e lhes ...
  • Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010

    I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...

    ... de ter deduzido pedido reconvencional, articulado esse que terminou do seguinte modo[2]: «… ...vieram deduzir articulado superveniente, alegando ter denunciado o contrato por ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ...
  • Acórdão nº 03A4114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    1- Se num contrato bilateral uma das prestações se torna impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação se aquela impossibilidade não resultar de culpa sua, retroagindo a caducidade de contrato, resultante da superveniente impossibilidade de uma das prestações, à data da sua celebração, que se tem por não realizada, desaparecendo as obrigações no passado. 2- Tendo os réus prometido...

    ...ção da instância por inutilidade superveniente da lide (artº 287º, e) do CPC), por entretanto ... para a Relação de Lisboa, apresentando a minuta recursória a fls. 340 e segs., que a A. ... seja, na causa de pedir descrita neste articulado, havendo, assim, uma total sintonia entre a mesma ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 14/2005/A de 5 de Julho
    ...No entanto, o articulado do Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de ... ao respectivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 05 de Julho de 2005
    ...No entanto, o articulado do Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de ... ao respectivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 05 de Julho de 2005
    ...No entanto, o articulado do Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de ... ao respectivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua ...
  • Acórdão nº 469/10.5TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2011

    Não podem ser consideradas conclusões as indicadas como tal no final da alegação do recurso, sem qualquer referência ou ligação à fundamentação invocada naquela alegação, nem se deve tomar conhecimento de questões que eventualmente tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas, mas não tenham sido levadas às conclusões, já que de acordo com o preceituado nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º,

    ... para, em 15 dias, apresentar o articulado de motivação do despedimento, juntar o ...ção da instância por inutilidade superveniente da lide. O Autor contestou a acção, mas a sua ... de formular conclusões, terminar a sua minuta", pela indicação resumida, através de proposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - Apesar de a recorrente ter invocado expressamente nas conclusões do seu recurso de apelação que o documento em causa, pedido pela mesma depois de notificada da sentença da 1.ª instância, se tornou necessário em virtude desta, se não existe a menor relação entre o documento superveniente junto e a decisão recorrida, o mesmo não podia ser atendido - arts. 706.º e 724.º do CPC. II - Provado...

    ... apresentado na 2ª instância, extensa minuta que concluiu da seguinte forma : " 1 - No ... convidada ao aperfeiçoamento do seu articulado (p.i.) ao abrigo do disposto na aln b) do nº 1 ...ção pela Relação do documento superveniente junto com as alegações da apelação b) Errada ...
  • Acórdão nº 01173/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem no fundo na interpretação do alcance ou sentido a dar ou que era dado a algumas das cláusulas contratuais insertas no contrato na sua concatenação com os demais quadro normativo vigente e aplicável em matéria de urbanismo e ordenamento território tal constitui ou se configura como questão de direito. II. A determinação da vontade real dos...

    ... plantas anexas n.ºs I, II e III; III) A minuta do referido contrato foi negociada com a ... excessiva, ainda que por causa superveniente"; é nula qualquer estipulação em contrário …\xE2"...n.º 07 junto com o articulado inicial inserto a fls. 53 e segs., em especial, ...
  • Acórdão nº 07070/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo.

    ...e doe. 58 junto com o articulado de Oposição do SII). 10. Decisão que ... e com as demais condições constantes da minuta de contrato que se anexa e fica a constar da ... fundamentos referidos, por perda superveniente...
  • Acórdão nº 0751230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007

    I - Na acção de preferência, constituindo o preço real da compra e venda matéria controvertida, não é exigível aos preferentes que depositem outro preço que não seja o declarado na escritura pública. II - O preferente só tem de depositar o preço pelo adquirente entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e registo.

    ...424 foi apresentado pelos A.A. articulado superveniente, alegando terem tido conhecimento, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». E noutro ponto refere-se: «Por ...
  • Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

    ... à outra demanda através de um articulado superveniente. Sem embargo, acrescentam que, com ...Termina a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1 - Na ...
  • Acórdão nº 00606/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005

    1. Entende-se por condição a cláusula por virtude da qual a eficácia de um negócio (o conjunto dos efeitos que ele pretende desencadear) é posta na dependência dum acontecimento futuro e incerto, por maneira que ou só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva), ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição...

    ...; 12. A invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo, nos termos do n.° 1 ...83/93 dos autos com o articulado de oposição do Executado. ora Recorrido, ... De facto, o doc. nº 1 a fls. 83/93 é a minuta de 09.07.2004 do dito Protocolo apresentada ao ...
  • Acórdão nº 00606/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005

    1. Entende-se por condição a cláusula por virtude da qual a eficácia de um negócio (o conjunto dos efeitos que ele pretende desencadear) é posta na dependência dum acontecimento futuro e incerto, por maneira que ou só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva), ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição...

    ...; 12. A invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo, nos termos do n.° 1 ...83/93 dos autos com o articulado de oposição do Executado. ora Recorrido, ... De facto, o doc. nº 1 a fls. 83/93 é a minuta de 09.07.2004 do dito Protocolo apresentada ao ...
  • Acórdão nº 1388/09.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior idoneidade e relevância relativamente a outros que foram também produzidas; II – A obrigação, “propter rem”, do condomínio, de vigiar o imóvel decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do...

    ...ção da instância por inutilidade superveniente da lide relativamente aos pedidos de reparação ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” e “o objecto do 2.º grau de ...-se a sustentar a posição tomada no articulado de contestação, indicando-se como meios de ...
  • Acórdão nº 1204/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ..., nas conclusões apresentadas na sua minuta, que seja declarado que se não verificou a ... não foi objecto de dedução no articulado inicial – fls. 29/31 -, pelo que, nos termos ... hipótese possível de depósito superveniente antes ou depois da sentença” – “Do Código ...
  • Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... 1º. O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente). Só depois de proferida e lhes ...
  • Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 1º. O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente). Só depois de proferida e lhes ...

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