articulado superveniente minuta

335 resultados para articulado superveniente minuta

  • Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

    ... éria de facto alegada, apresentando articulado em que complete o inicialmente produzido e dê ... tabelar, se declarou a inutilidade superveniente da arguição da nulidade efetuada pela ré, ... “on first demand”, desde que conforme minuta anexa ao processo de concurso, conforme documento ...
  • Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
    ... ); 13-A 22/9/2003, o oponente outorgou, por minuta apresentada, procuração, na qualidade de ... defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a ... fundamento da requerida junção superveniente de documentos ... Concluindo, dada a sua ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... sido solicitadas correções à minuta da ata que estava a ser exibida, designadamente ... social (apenso A), por inutilidade superveniente da lide ... 17- Em 2016, foi deliberado em ... da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (art ...
  • Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

    ... de reconvindo, que apresentou articulado em que adere ao articulado da autora ... Em ... ção da instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ao pedido formulado pela autora ... tido a autora possibilidade de analisar a minuta do contrato que lhe foi fornecida pela ré e ...
  • Acórdão nº 1397/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.  Saber se determinado facto foi admitido por acordo, por falta de impugnação ou mediante uma confissão tácita, é matéria de competência exclusiva das instâncias, sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer o respectivo poder cognitivo, porquanto, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 358.º do Código Civil, a confissão judicial que não seja escrita, como é o caso da confissão...

    ... apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, e que “o objecto do 2.º grau de ... nos dois números anteriores deve ser articulado com a formação e a valorização profissional ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... minuta com as seguintes conclusões: ( ... ) A ré ... se o documento não é oferecido com o articulado, poderá ser apresentado até ao encerramento da ... ou serviços, ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou ...
  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em contrário, compete exclusivamente ao tomador do seguro o dever de comunicar ao segurado as alterações ocorridas nesse contrato. 2- Não o fazendo, o tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse

    ... que a dita cláusula contratual superveniente é nula ou inexistente, uma vez que altera as ... nº 18 desse articulado - pugnou a R que a ser dada razão ao A. então ... demonstração das suas razões, na minuta de alegações respectiva, em matéria de Direito ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” Q) Ora, tendo ... çãd'; - consta do artigo 13º de tal articulado que, "nos contactos telefónicos havidos, e já ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
    ... 24 - Acresce que, a Recorrente, no seu articulado de resposta à ampliação do pedido formulado ... 8 - A minuta do contrato-promessa foi redigida pela então ... resolutivo é o incumprimento superveniente, culposo, total ou parcial, traduzido na falta ...
  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... Pretende a A ... elaborou ainda um articulado com vista à instauração de um procedimento ... e, inclusive, a minuta das alegações orais – revista pelo R. várias ...
  • Acórdão nº 05228/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I- Um acto ilícito deve ser apreciado em toda a sua dimensão no tocante aos prejuízos provocados. II- Ainda que uma deliberação camarária ilegal tenha sido substituída por outra que afasta essa ilegalidade, tal circunstância não destrói as consequências provocadas pela primeira, no que diz respeito a danos causados a particulares. Tais danos só cessam a partir do desaparecimento, devendo no...

    ... , anexando as deliberações aprovadas em minuta na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal ... com a deliberação aludida no articulado superveniente, 6° De modo que os projectos e ...
  • Acórdão nº 82/13.5T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
    ... primeiro segmento consubstanciado no articulado inicial do demandante – que determina a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Ou seja, deve o ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    As águas dos reservatórios públicos têm natureza pública e, na falta de norma em contrário, são também públicas as sobras dessas águas.

    ... *Foi, posteriormente, apresentado articulado superveniente, que veio a ser admitido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Dúvidas não restam de que ...
  • Acórdão nº 0952/10.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022

    As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missã

    ... seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao decurso normal da mesma — fls 16, doc 1 da PI, e respetiva minuta a fls.., do PA anexo, cujo teor se dá por ... o próprio diploma estabelece no seu articulado ... Assim, determinando que “as missões ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão

    ... articulado (entre a Academia e o MEC) engloba escolas ... termo do prazo, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do estagiário frequentar ... , via email, em 05 de agosto de 2014, a minuta que constitui o documento de fls. 73-74, cujo ...
  • Acórdão nº 01239/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – As «quaestiones juris» só existem como tais quando interferem na resolução dos casos, de modo que o tribunal, para raciocinar «secundum logicam», não possa abster-se de as enfrentar e resolver, salvo se as considerar prejudicadas. II – Assim, não incorreu em omissão de pronúncia o aresto que ajuizou da legalidade do acto impugnado sem conhecer da alegada vinculação do seu autor

    ... na medida em que: (i) a inutilidade superveniente do pedido de condenação da R. a reconhecer o ... não pediu, em articulado algum, a condenação da R. no pagamento de juros ... nas conclusões GG a OO da sua minuta. E é manifesto que tem razão ... A ...
  • Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a...

    ... termos de considerar a inutilidade superveniente nos termos por ele propostos ... II – O A ... Assim é que refere no art 22º desse articulado que o A ... «preocupado com o seu futuro ... : «Caro João, junto para teu conhecimento minuta da acta a deliberar a nomeação dos órgãos ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... ência de um controlo sistemático e articulado dos processos de candidatura e dos contratos de ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... por devedor; e Situação superveniente que justifique a sua inclusão". (73) Dívida ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.

    ... D deu por reproduzido o articulado apresentado pela segunda R ... Foi admitido o ... ção da instância, por inutilidade superveniente da lide, atenta a existência de um acordo ... minuta do requerimento a entregar no Tribunal já ...
  • Acórdão nº 1762/18.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
    ... da instância, por inutilidade superveniente da lide, tendo a acção prosseguido os seus ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso”[5] ... Na verdade, a recorrente p\xC3" ... art. 23º de tal articulado), sendo certo que a fiança em causa decorre ...
  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ... articulado em que se alegam os factos que constituem ... o documento que menciona em 34.º (“minuta"”), e bem assim o alegado nos artigos 35.º, 36.\xC2" ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Nas palavras de ...
  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ... , inclusivamente é colocada também uma minuta de procuração, tantas vezes utilizada por ... , por cautela, se impugna o restante articulado e alegado pelo Requerente ... 14. O Requerente ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... 2. A Relação ...
  • Acórdão nº 182/13.1TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nos termos do disposto nos arts. 251º e 247º, ambos do Cód. Civil, são dois os requisitos da relevância do erro: a) a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro; b) o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário. (Sumário do Relator)

    ... O A. veio apresentar articulado de resposta, mantendo, no essencial, o já por si ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” (sublinhado nosso) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5] ... Na verdade e, o recorrente ...
  • Acórdão nº 2243/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I - Decorrido o prazo fixado no artigo 155.º, n.º 4, do CPC, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior; II - Impondo a lei às partes o ónus de verificar a qualidade da gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas

    ... do mesmo, como tudo melhor consta do articulado apresentado ... Os autores apresentaram ... , a prova produzida ou um documento superveniente" impuserem decisão diversa ... Esta reapreciaç\xC3" ... prazo para minutar o recurso e se nessa minuta pode impugnar a matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
    ... na audiência de partes, apresentou o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” ... Para o efeito ... - Não, aquilo era ... sim, a minuta, digamos ... P. - E vocês é que preenchiam ...

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