articulado superveniente minuta

335 resultados para articulado superveniente minuta

  • Acórdão nº 81/16.5T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
    ... A ( ... ) era a pé? Testemunha (minuta 1:25:40): Era» Sendo certo que esta mesma ... a mesma tem que ser originária ou superveniente à constituição da servidão ... Segundo o ... [23] Foram os AA. no articulado ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014

    I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

    ... dando-o como implicitamente vertido no articulado de requerimento de suspensão, não tendo dado ... , verificando-se assim a inutilidade superveniente" da lide que, nos termos da alínea e) do art. 277\xC2" ... ão passa o alegado pela recorrente, na sua minuta, dum amontado de alusões jurídicas sem qualquer ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...

    ... comentários (com a concordância de C) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... de o autor, no caso de superveniente dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação ... visto já, alegou a A., naquele seu articulado, ter acordado com a Ré B, e com o interveniente ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... ção pública (67) convivem com a superveniente cessação das infrações e com a reintegração ... celebração é algo a efetuar de modo articulado" com os planos anuais e segundo as vicissitudes pr\xC3" ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ... ao réu, por inutilidade superveniente da lide, e procedente a excepção de ... , interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª–  A douta ... o n.º 3 vs o artigo 9.º do referido articulado; os factos provados sob os n.ºs 4 a 8 vs o ...
  • Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...

    ... 479/531], articulado esse no qual formularam defesa por exceção ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ... em que venha a ocorrer ampliação superveniente do objeto do referido meio contencioso mercê da ...
  • Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

    ... recurso deste despacho, finalizando a minuta recursória nos seguintes termos: «1. Os aqui ... Doc. 3 que é superveniente e se mostra necessário à boa descoberta da ... da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes» ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à...

    ... arts. 23º a 46º do presente articulado; 2ª. O douto acórdão arbitral, de 2015.03.26, ... na mesma contestação, em especial a “minuta da transação judicial e compromisso ... excessiva, ainda que por causa superveniente, ferindo de nulidade qualquer estipulação em ...
  • Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...

    ... , a constituir uma circunstância superveniente com impacto nos pressupostos que serviram de base ... pela Recorrente a aprovação da minuta do contrato, em que é interveniente a Recorrida ... no articulado" inicial delineou o “interesse direto e pessoal\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de

    ... de Portugal, S.A, veio responder ao articulado dos Requerentes defendendo: 1. A incompetência ... ção do Conselho de Ministros que aprova a minuta" do contrato de alteração ao contrato de concess\xC3" ... -interessada, como «articulado» superveniente ... O que é necessário ter em atenção é a ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
    ... procedência da acção, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: ... a exposição que deveria ter feito no articulado" inicial. (…) Significa isto que, embora a narra\xC3" ... prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. Significa ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ... deduzida, os requerentes apresentaram articulado ... Por despacho de 09-04-2021, foi julgada ... ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3" ... , a prova produzida ou um documento superveniente" impuserem decisão diversa ... Esta reapreciaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3818/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando por isso abrangidas pelo contrato de concessão, razão pela qual o seu não pagamento não pode ser considerado como perda de qualquer direito ou regalia presente ou pretérito.

    ... A., nos precisos termos da respectiva minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (nº ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... Acresce dizer ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

    ... no documento G) junto com o presente articulado e, assim, válida e eficaz tal resolução ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... Por seu turno, o ...
  • Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada

    ... reequilíbrio económico e financeiro da minuta do contrato de concessão já acordada com o ... , o MF renova tudo o invocado no articulado de resposta ao r.i. de providência cautelar, sob ... a instância por impossibilidade superveniente da lide e findo o recurso, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 620/13.3TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    1- Não pode arguir-se a nulidade da sentença para apreciar-se face a determinada prova a carência de fundamentação proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa tendo em conta os depoimentos. 2- É em sede de impugnação da decisão da matéria de fato que se torna relevante a par, nomeadamente, da desconsideração de prova produzida ou do erro de apreciação da mesma. 3- É de...

    ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... Deste modo ... ária à matéria de facto alegada no articulado inicial ... Mas acontece de novo dever-se ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

    ... ça não se pronunciar sobre o pretenso articulado superveniente por ela apresentado, já que o ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ...
  • Acórdão nº 186/22.3T8SNS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023

    I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

    ... de cópia do email que recebeu da Ré e da minuta que o acompanhava, ambos datados de 21/02/2022 ... da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes ... de cariz objetivo ou subjetivamente superveniente ou, ainda, a impossibilidade de produção de um ...
  • Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

    ... A empregadora apresentou articulado motivador do despedimento alegando, em síntese: ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... , a prova produzida ou um documento superveniente ...
  • Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
    ... do que se alegou no nº 10 do mesmo articulado o que se encontra ainda por decidir é se ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... , a prova produzida ou um documento superveniente ...
  • Acórdão nº 359/21.6T8TND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se discuta tais matérias.

    ... da Ré, concluindo pela inutilidade superveniente do douto despacho de 4 ... ref. 89485349, e por ... - II Quanto à questão suscitada nesse articulado - Requerimento ref. 42119650, certificado a fls ... No tocante à 1ª conclusão da minuta do Autor, a Ré reitera o alegado; diz ter sido ...
  • Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.

    ... como válido, ocorrendo nulidade superveniente, caso a parte não venha a adquirir a ... e Condições de Venda; (e)      Minuta do Contrato-promessa de Compra e Venda (doc. 2) ... (docs. 1 e 2 juntos com o articulado superveniente) ... 43 - A A. solicitou à R., ...
  • Acórdão nº 348/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – O iter negotii caracteriza-se por envolver duas fases distintas, a negociatória, constituída pelos actos tendentes à celebração do contrato, e a decisória, constituída pela conclusão do acordo, devendo as partes, durante todo o percurso do caminho contratual, proceder segundo as regras da boa-fé, conforme prescreve o art. 227º do CC. II – A razão de ser deste preceito está na...

    ... da ré e no mais fez seu o articulado apresentado pela ré. Concluiu igualmente pedindo ... representação, a fim de os colocar na minuta do contrato de prestação de serviços que ia ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... A intenção do ...
  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ... supra demonstrado, ficou confessado no articulado de contestação que existem situações em que a ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... , a prova produzida ou um documento superveniente ...
  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... invocado pelo Recorrido no seu articulado para fundamentar a sua pretensão, única e ... , a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa» ... O âmbito da ... de qualquer outro contrato ou minuta, é de admitir com elevada probabilidade que a ...

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