articulado superveniente minuta
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Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...
... superveniente da lide, por se encontrar amortizado o ... da autora e, relativamente ao articulado dos chamados, a coligação ilegal de pedidos ... ção, referida em 8), corresponde a uma minuta que foi elaborada e entregue pela “QQ, Lda.” ... -
Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... Veio, entretanto, o autor apresentar articulado, nos termos do art. 28º do Código de Processo ... uma situação de impossibilidade superveniente e absoluta de o autor prestar a sua actividade à ... (….) assim, ao analisar o conteúdo da minuta do “ acordo “, constatei, para minha ... -
Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...
... arts. 23º a 46º do presente articulado; a 117º do presente articulado ... A que os ... na mesma contestação, em especial a “minuta da transação judicial e compromisso ... excessiva, ainda que por causa superveniente, ferindo de nulidade qualquer estipulação em ... -
Edital n.º 340/2017
... érios do ponto anterior do presente articulado, sendo a comparticipação financeira calculada ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ... , quando em virtude de alteração superveniente ...
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Regulamento n.º 875/2016
... afetem substancialmente o seu articulado ou a sistemática adotada, atento a sua versão ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... ção em caso de alteração superveniente" do requerente. 3 - No caso do interesse comum a v\xC3" ...
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Portaria n.º 315/2023
... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... superveniente o conhecimento do concurso, entender que ... não ... Inicia ... com o articulado de uma das partes civis ou do Ministério ...
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Aviso n.º 12234/2017
... afetem substancialmente o seu articulado ou a sistemática adotada, atento a sua versão ... ; c) A inexistência, originária ou superveniente, das condições de que depende a atribuição do ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... , bem como da não modificação superveniente do seu sentido em termos tais que se possa ... 80. No articulado da Lei do Orçamento do Estado, nos termos da ... -
Aviso n.º 12603/2016
... º 4 do artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... 10 - O conhecimento superveniente pela Entidade Gestora da alteração da ... -Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, articulado com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de ...
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Regulamento n.º 204/2019
... ção deste apoio deve ser sempre articulado entre o GPAIS e os Serviços Municipalizados da ... que possa ocorrer; b) O recebimento superveniente de outro apoio, benefício ou subsídio concedido ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... artigos 32º e seguintes do presente articulado, fixando o montante de € 100,00 (cem euros), a ... minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da ... – objectiva ou subjectivamente – superveniente, que não possa ser contrariado por qualquer ...
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Acórdão nº 13095/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
i) O despacho da autoridade administrativa que se limita a concordar com a informação dos serviços na qual se propunha que devia ser requerida a declaração da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em acções a correr nos tribunais administrativos, com fundamento em que as alegadas desconformidades das operações aprovadas pelos actos impugnados deixaram de existir, não tem a
... e artigos 26º a 94º,do mesmo articulado ... Alegou, em síntese, que os actos ... , com o fundamento na inutilidade superveniente da lide ... Inconformado, o Autor, Ministério ... ªREUNIÃO, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2013 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO Nº 46/2013 ... -
Acórdão nº 233/11.4TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O Supremo Tribunal, atento o princípio da concentração dos meios de defesa que consta do art. 573.º, n.º 1, do NCPC (2013), não pode considerar suscitada a exceção perentória do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (art. 252.º, n.º 2, do CC) se ela não foi invocada na contestação nem tão pouco o foi por via de articulado superveniente considerando factualidade que se...
... - que a ré apresentasse articulado superveniente, deduzindo a exceção perentória ... a argumentação da própria ré na sua minuta de recurso para a Relação e que justificou a ... -
Portaria n.º 112/2023
... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não ... processo. Inicia com o articulado de uma das partes civis ou do Ministério ...
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Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes
... Foi apresentado articulado superveniente pela A. alegando que o ... minuta anexa, garantia esta que a cessionária já ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... -lhe os danos referenciados no primeiro articulado o que ocorreu em virtude da omissão do ... n.º 3 do “1.º Articulado Superveniente” da Demandada, de 14/04/2014, ponto esse cujo ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... -
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida ... A ré CC, por e-mail, ... ção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a ... à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... (fls. 326 a 330 do Apenso XV); - do articulado de acção administrativa especial, de ... de Janeiro de 2010, por inutilidade superveniente da reclamação (fls. 2 a 13 do Apenso V e fls ... -
Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o legislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorrente de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se
... , por via disso, a inutilidade superveniente da lide quanto a si ... Os 2° e 3° Réus ... se constituía fiadora e entregou-lhe a minuta do aditamento de 28.04.2005, desse modo ... expressamente no artigo 120 desse articulado "Ora, uma vez que essas cláusulas estão ... -
Acórdão nº 749/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... *Os autores deduziram articulado" superveniente no qual pediram a condenação do r\xC3" ... proprietários das moradias, remetendo uma minuta de declaração para que os AA. dessem a sua ...
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Acórdão nº 12178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
... , matéria que consta do artigo 24º do articulado superveniente da A., aqui Recorrente ... (vii) ... Exa., para efeitos de aceitação a minuta do contrato, conforme disposto no artigo. 100º ...
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Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... de trabalho por inadaptação superveniente ao posto de trabalho, com efeitos a partir do dia ... na parte de Direito do seu articulado, em clara violação do disposto no art.º 552.º ... ; M) A ré, por ingenuidade, retirou uma minuta da internet, a partir da qual elaborou a carta ...
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Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm
... de audiência de julgamento desta superveniente circunstância, por realce do mandatário da ... 31 - A Autora apresentou à Ré uma minuta de contrato de empreitada, no montante de € ... articulado normal ou eventual ou, quando ocorram ou sejam ... -
Acórdão nº 81/16.5T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... A ( ... ) era a pé? Testemunha (minuta 1:25:40): Era» Sendo certo que esta mesma ... a mesma tem que ser originária ou superveniente à constituição da servidão ... Segundo o ... [23] Foram os AA. no articulado ...
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Relatório n.º 7/2021
... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... ção da instância por inutilidade superveniente num recurso de processo de julgamento de ... de planeamento e gestão do Tribunal, articulado com os sistemas de gestão documental, de ...