articulado superveniente minuta

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253 documentos para articulado superveniente minuta
  • I - Não tendo sido admitido um articulado superveniente, o documento com ele junto, destinado a provar facto contido nesse articulado, deixou de ter qualquer relevância. II - Por isso, em acção cível emergente de acidente de viação, a ré seguradora, tendo na contestação aceitado a sua responsabilidade até ao limite máximo constante da apólice, fica impedida de, em recurso de revista, com base no documento referido em I, pretender limitar a mesma responsabilidade a valor inferior àquele. III - O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, em apólice ou minuta.

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... instrumentos de planeamento articulados e coerentes entre si, desde as GOP aos POOC e aos ... LBSS e diplomas complementares supervenientes, destinando-se a dar cobertura aos regimes aí ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : 1. Para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 318.º do CT/99, o conceito de “unidade económica” corresponde ao conjunto de meios materiais e humanos organizados para o exercício de uma actividade económica, principal ou acessória, que, com a transmissão, mantém a sua identidade. 2. Não resultando dos factos provados que a entidade proprietária do edifício tenha continuado a exercer a actividade cultural (realização de espectáculos artísticos) que aí vinha sendo desenvolvida por outra entidade que entretanto foi extinta, não é possível concluir-se pela existência da transmissão do estabelecimento desta para aquela. 3. A tal conclusão não obsta o facto da entidade proprietária do edifício ter as...

    ...1170. Os Autores apresentaram articulado superveniente (a fls. 655-656), a que o 2.º Réu ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores). 41. A ...

  • I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violaçõ...

    ... do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ...910). A ré Oni Way ofereceu um articulado superveniente (fls. 1458), no qual afirma que, na ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • A adjudicação é um ato legalmente devido – arts. 76º-1, 79º-1 e 80º CCP -, e é um ato constitutivo de direitos, ainda que à mesma se sigam outros atos antes da celebração do contrato. Pelo que só pode ser revogada por ilegalidade e no prazo legal (arts. 140º, 141º e 145º CPA). 2. Um contrato público sujeito a visto prévio do T. Contas não deve ser celebrado se tal visto for recusado, pois a recusa do visto implica a ineficácia jurídica do contrato. 3. A decisão de “encerrar o procedimento” é uma revogação da decisão de adjudicar, pois que se destinou a extinguir os efeitos do ato de adjudicar, baseada na ilegalidade detetada pelo T. Contas. Também revogou a decisão inicial de contratar, a qual é pressuposto básico da validade do procedimento e do contrato a celebrar....

    ... termos até final.” Após os articulados, por despacho de 16-1-12, o referido tribunal ... acção extinta por impossibilidade superveniente da presente lide: “Face à revogação do acto ... apresentada não se encontrar conforme à minuta constante do Anexo I do PP, o que, segundo o ...

  • I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se traduziu tal atribuição, nula por contrária à lei. II - Embora a matéria de facto não refira concretamente que a A. tivesse estado submetida ao regime de isenção de horário de trabalho, mas apenas que lhe foi atribuída e paga, durante mais de seis anos, uma quantia a título de subsídio de isenção de horário, na medida em que a A. desempenhava funções de direcção e está assente que sempre cumpriu o...

    ... do processo, a autora veio deduzir articulado superveniente alegando, em síntese, que em ... ao ilustre mandatário da autora uma minuta do Acordo de Comissão de Serviço, para ...

  • Sumário: I- Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, incumbe ao fiador alegar e provar a data em que ocorreu a entrega efectiva do locado, se esta antecedeu a extinção do arrendamento. II- A fiança, atento o disposto no art. 457º do CC, não pode ser constituída por negócio jurídico unilateral, embora seja suficiente a declaração tácita de aceitação pela pessoa a quem é prestada. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. n.º 4609/05.8TBVLG.P1 Apelação n.º 889/09 TRP – 5ª Secção Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto (5ª Secção) I – RELATÓRIO 1. B……………, viúva, residente em …., ……., 75018 Paris, França, veio intentar esta Acção Sumária para Despejo n.º 4609/05.8...

    ... Veio, entretanto, o R. apresentar um Articulado Superveniente, no qual concluiu como na ...I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ...

  • Não podem ser consideradas conclusões as indicadas como tal no final da alegação do recurso, sem qualquer referência ou ligação à fundamentação invocada naquela alegação, nem se deve tomar conhecimento de questões que eventualmente tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas, mas não tenham sido levadas às conclusões, já que de acordo com o preceituado nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do art.º 1.º, n.º 2, alínea a) e art.º 87.º do Código de Processo do Trabalho, é pelas conclusões que se afere o objecto do recurso, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso. (Elaborado pelo Relator)

    ... para, em 15 dias, apresentar o articulado de motivação do despedimento, juntar o ... da instância por inutilidade superveniente da lide. O Autor contestou a acção, mas a sua ... de formular conclusões, terminar a sua minuta, pela indicação resumida, através de ...

  • I - O assistente não tem de ser condenado nem absolvido dada a sua intervenção acessória e o disposto no art. 341.º do CPC. II - A empresa que vende um veículo com defeito no motor que não conseguiu reparar e que se recusou a substituir por um novo, não propondo nenhuma solução alternativa razoável, não pode invocar abuso do direito (art. 334.º do CC) do autor fundado na desvalorização do veículo decorrente da circulação até ao momento em que lhe sobreveio avaria, que a empresa não quis reparar, que impediu definitivamente a sua circulação.

    ... 3. O A. apresentou articulado superveniente ( fls. 280 dos autos) alegando que ... recorrente persistisse nas conclusões da minuta nessa posição, o que não sucedeu. 19. Outra ...

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