articulado superveniente minuta

509 resultados para articulado superveniente minuta

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 069089 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1981

    ... deve ser reduzido a escrito, em apólice ou minuta.

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ...910). A ré Oni Way ofereceu um articulado superveniente (fls. 1458), no qual afirma que, na sequência de ... proposta escrita foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A maioria dos ...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato

    ... de discussão e julgamento as Rés ofereceram articulado superveniente para alegarem factos, no essencial, consistentes na ... se deixou, que não procedem as conclusões da douta minuta recursória da Autora, que assim claudicam, importando a ...

  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2014

    I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

    ... despedimento, dando-o como implicitamente vertido no articulado de requerimento de suspensão, não tendo dado cumprimento ao ... do despedimento, verificando-se assim a inutilidade superveniente da lide que, nos termos da alínea e) do art. 277º do CPC, ... 19º Assim, não passa o alegado pela recorrente, na sua minuta, dum amontado de alusões jurídicas sem qualquer alcance válido ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... se dotaram de importantes instrumentos de planeamento articulados e coerentes entre si, desde as GOP aos POOC e aos Programas ... a ser dado pela LBSS e diplomas complementares supervenientes, destinando-se a dar cobertura aos regimes aí previstos, bem ... foi assinado em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Diário da ...

  • Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    ... inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ...97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não ... haviam sido entregues à consignação, ao abrigo do articulado contrato de “franchising”, e ainda não tinham sido vendidos. ...