articulado superveniente

I - O articulado superveniente só pode ser rejeitado por intempestividade, não havendo, então, novo prazo para a sua apresentação, ou por manifesta impertinência, por os factos alegados serem desinteressantes para a boa decisão da causa. II - Demandada em acção emergente de acidente de viação, a Ré seguradora pode deduzir articulado superveniente de factos que se repercutem na sua...

I - O articulado superveniente só pode ser rejeitado por intempestividade, não havendo, então, novo prazo para a sua apresentação, ou por manifesta impertinência, por os factos alegados serem desinteressantes para a boa decisão da causa. II - Demandada em acção emergente de acidente de viação, a Ré seguradora pode deduzir articulado superveniente de factos que se repercutem na sua...

A reconvenção não pode ser deduzida em articulado superveniente, só podendo sê-lo na contestação.

I - Invocado em audiência de julgamento o pagamento do preço, pedido na acção, de serviços prestados, não pode esse eventual pagamento ser atendido na sentença se não tiver sido invocado na contestação ou em articulado superveniente. II - O impedimento legal de atendimento de factos não articulados não afecta todo e qualquer facto não invocado, mas apenas os factos necessários para preenchimento...

1. A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixa de emitir qualquer juízo sobre determinada questão de que devia conhecer. 2. Tal omissão não ocorre quando a Relação decide não conhecer da invocada nulidade da sentença, por entender que a mesma não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. 3. O fundamento específico do recurso de revista é a violação da...

1. Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, e artigos 264º, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil. 2. O...

A reconvenção não pode ser deduzida em articulado superveniente, só podendo sê-lo na contestação.

I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao

I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência

I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

I - Da redacção dos números 1 e 4 do artigo 506 do CPC infere-se que não há que fazer distinção quanto ao regime do articulado superveniente, conforme seja ele apresentado antes ou depois do despacho saneador. II - Assim, no que respeita à prova da superveniência dos factos ou do seu conhecimento aplica-se, em qualquer caso, a regra do n. 3 do artigo 506 de que com o articulado oferecem-se as...

I - Da redacção dos números 1 e 4 do artigo 506 do CPC infere-se que não há que fazer distinção quanto ao regime do articulado superveniente, conforme seja ele apresentado antes ou depois do despacho saneador. II - Assim, no que respeita à prova da superveniência dos factos ou do seu conhecimento aplica-se, em qualquer caso, a regra do n. 3 do artigo 506 de que com o articulado oferecem-se as...

I - Deve ser rejeitado o articulado superveniente apresentado pelo réu, contendo factos já existentes à data da contestação e das quais ele tinha, já então, essencial conhecimento. II - O documento apresentado com o articulado superveniente rejeitado deve ser admitido nos autos, sem multa, se não podia ter sido junto com a contestação e puder servir de prova aos factos desta. III - Só pode...

O despacho liminar sobre a admissibilidade de articulado superveniente é proferido sem que seja ouvida previamente a parte contrária, não constituindo caso julgado.

 I - Não sendo manifesto que o articulado superveniente foi deduzido, de modo indevido, o juiz não o rejeitará, liminarmente, devendo antes ouvir a contraparte, decidindo, a final, em função da prova produzida, a respectiva admissão. II - Alegando a ré factos de aquisição superveniente, devem os mesmos conter-se dentro dos limites da causa exceptiva, inicialmemte invocada, sob pena de não...

I-O Oponente deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso; II-As alegações escritas preceituadas no artigo 120.º do CPPT, aplicáveis ex vi artigo 211.º do mesmo diploma legal, destinam-se a discutir a...

I - No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás...

I - A exceptio nom rite adimpleti contractus é uma verdadeira excepção em sentido técnico, um contra-direito que o réu pode fazer valer, paralisando a demanda do outro contraente, autor no processo. II - No âmbito de um contrato de empreitada em que o empreiteiro reclama o preço e o dono da obra se reporta a defeitos averiguados naquela, são pressupostos da exceptio a existência de defeitos, a

I - É de admitir o articulado superveniente em que se alegam factos que não alteram a causa de pedir invocada na petição inicial, antes se integrando nela, sendo constitutivos do direito que se pretende fazer valer na acção. II - Não se tendo pronunciado as instâncias sobre os factos invocados no articulado superveniente, devem os autos baixar à 2 instância para sua fixação e subsequente decisão.

I - É de admitir o articulado superveniente em que se alegam factos que não alteram a causa de pedir invocada na petição inicial, antes se integrando nela, sendo constitutivos do direito que se pretende fazer valer na acção. II - Não se tendo pronunciado as instâncias sobre os factos invocados no articulado superveniente, devem os autos baixar à 2 instância para sua fixação e subsequente decisão.

I- A intempestividade da apresentação de um articulado superveniente constitui uma excepção dilatória, pelo que a decisão que o desatende constitui uma absolvição da instância em relação ao pedido constante desse articulado. II- Embora essa absolvição interrompa a prescrição, se ela for devida à intempestiva apresentação do articulado já essa interrupção se não verifica por a intempestividade...

1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...