articulado superveniente

O recurso do despacho que indeferiu a dedução de articulado superveniente é de agravo, com subida deferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

I - Os articulados supervenientes destinam-se à invocação de factos supervenientes, à dedução dos outros casos de defesa, consentida nos termos do art. 48, n. 2 do CPC, e à modificação unilateral do pedido e da causa de pedir. II - Proferida sentença não é admissível articulado superveniente sobre a falta de personalidade judiciária de um co-autor, já anteriormente excepcionada.

Deduzido articulado superveniente, nos termos do artigo 506 do Codigo de Processo Civil, a parte contraria assiste o direito de resposta em cinco dias.

I - O quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes nos articulados normais ou em articulado superveniente. II - O preenchimento abusivo de letra de câmbio incompleta no momento de ser passada só pode ser oposto, com êxito, ao adquirente dela se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, tiver cometido

I - Os factos novos, posteriores aos articulados normais da acção, só podem ser considerados se forem alegados em articulado superveniente. II - Na fixação de alimentos devidos a ex-cônjuge, não é lícito privilegiar o novo agregado familiar do devedor em detrimento daquele. III - Mesmo em caso de alteração de alimentos, a nova pensão que for fixada é devida desde a data da instauração da acção.

I - Face a uma maior percentagem de incapacidade parcial permanente para o trabalho achada posteriormente aos articulados, é lícito ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de julgamento, não sendo caso de se usar articulado superveniente. II - Pode relegar-se para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos emergentes da perda de...

I - A apresentação de articulado superveniente não justifica o adiamento da audiência já designada; II - As partes devem apresentar as testemunhas quando não haja tempo para a sua notificação. III - Os alimentos devem conceder ao requerente uma situação económica que corresponda ao nível de vida que tinha anteriormente, considerando os seus particulares rendimentos e necessidades, em paralelo com

Tendo a A. de uma acção apresentado articulado superveniente e requerido "a citação" de certas entidades para prestarem declarações e depoimentos e exibirem documentação sobre a alegada superveniência, deverá entender-se que satisfez ao preceituado no artigo 506, nº 2 do Código de Processo Civil e decidir-se sobre a requerida produção de prova.

I - O quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes nos articulados normais ou em articulado superveniente. II - O preenchimento abusivo de letra de câmbio incompleta no momento de ser passada só pode ser oposto, com êxito, ao adquirente dela se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, tiver cometido

I - Os factos constitutivos do direito do autor a alegar em articulado superveniente hão-de estar contidos na causa de pedir, inicialmente invocada na acção. II - Se o autor vem, em recurso, alegar e provar, por decisão transitada, que o patrocínio judiciário está viciado não se pode tomar conhecimento do recurso interposto por quem não é o mandatário.

I - Não tem que ser deduzido um articulado superveniente o pedido de declaração de caducidade da acção com base em factos comprovados nos autos. II - Suspensa a instância e depois interrompida por inércia da parte em promover o registo da acção, não pode ela alegar a ausência de culpa na paragem dos autos depois de operada a interrupção.

Deduzido articulado superveniente, nos termos do artigo 506 do Codigo de Processo Civil, a parte contraria assiste o direito de resposta em cinco dias.

I - Os articulados supervenientes destinam-se à invocação de factos supervenientes, à dedução dos outros casos de defesa, consentida nos termos do art. 48, n. 2 do CPC, e à modificação unilateral do pedido e da causa de pedir. II - Proferida sentença não é admissível articulado superveniente sobre a falta de personalidade judiciária de um co-autor, já anteriormente excepcionada.

I - A sentença não tem de se pronunciar sobre o conteúdo de um requerimento, junto na fase do julgamento, que não constitua articulado superveniente nem implique alteração do pedido ou da causa de pedir. II - A caducidade e levantamento de providência cautelar devem ser requeridos e decididos nos próprios autos dessa providência.

I - Em processo de trabalho, os articulados possíveis são três, sendo dois necessários: a petição e a contestação. A resposta à contestação só ocorre se for deduzida alguma excepção e como resposta à reconvenção. II - Não havendo, pois, articulado superveniente, não há que notificar o réu da resposta que o autor produzir à dedução da execpção ou à reconvenção.

I - Não tem que ser deduzido um articulado superveniente o pedido de declaração de caducidade da acção com base em factos comprovados nos autos. II - Suspensa a instância e depois interrompida por inércia da parte em promover o registo da acção, não pode ela alegar a ausência de culpa na paragem dos autos depois de operada a interrupção.

O recurso do despacho que indeferiu a dedução de articulado superveniente é de agravo, com subida deferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

I - Em processo de trabalho, os articulados possíveis são três, sendo dois necessários: a petição e a contestação. A resposta à contestação só ocorre se for deduzida alguma excepção e como resposta à reconvenção. II - Não havendo, pois, articulado superveniente, não há que notificar o réu da resposta que o autor produzir à dedução da execpção ou à reconvenção.

I - Os factos constitutivos do direito do autor a alegar em articulado superveniente hão-de estar contidos na causa de pedir, inicialmente invocada na acção. II - Se o autor vem, em recurso, alegar e provar, por decisão transitada, que o patrocínio judiciário está viciado não se pode tomar conhecimento do recurso interposto por quem não é o mandatário.

I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...

I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...

I. Do regime legal decorrente dos arts. 78.º, n.º 2, als. g) e h), 86.º, 91.º, n.ºs 5 e 6 e 95.º, n.º 2 todos do CPTA ressuma que nas acções administrativas especiais impende sobre o autor o ónus de alegar na petição inicial toda a matéria relativa à acção, expondo articuladamente “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” que constituem a sua causa ou causas de pedir...

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de admissibilidade de articulados supervenientes que não coloca especiais dificuldades de interpretação ou aplicação da lei, nem se vislumbra, a seu propósito, divisão jurisprudencial ou doutrinal, e que foi objecto de decisão conforme das instâncias sem indícios de violação de regras lógicas ou de erro ostensivo...

I - Não tendo a parte que apresentou articulado superveniente conseguido provar a alegada superveniência de conhecimento por si do novo facto articulado, não pode este novo facto ser utilizado para a decisão quer seja integrado na especificação quer resulte de resposta a quesito. II - As limitações ao exercício do direito de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio previstas nos...