articulado superveniente

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2.580 documentos para articulado superveniente
  • Novo Articulado. Outro Exemplo de Novo Articulado.

  • No juízo de culpa a efectuar para efeitos de admissibilidade do articulado superveniente relativamente à superveniência subjectiva, há que atender às circunstâncias concretas do caso, nomeadamente às condições culturais do requerente.

  • Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes. 1.ª SECÇÃO

  • Quando o autor é notificado da junção do processo instrutor, se nele constam factos de que ele não tinha conhecimento, deve vir com um articulado superveniente. Para isto é que ele é notificado da junção do processo instrutor: é para o poder analisar e sobre ele se pronunciar. O que o artº 91.4. do CPTA permite é a invocação de fundamentos jurídicos novos, de novas causas de pedir, de novas causas de invalidade, mas sem interferir com a factualidade disponível.

  • A admissibilidade de um articulado superveniente num processo de expropriação, iria contender, adjectivamente, não só com a natureza expedita e simples deste tipo de autos, mas também com a própria lógica de tramitação e desenvolvimento do processo. O processo de expropriação não constitui o meio processual próprio e adequado para fazer valer a pretensão que os expropriados formularam no articulado superveniente (despesas decorrentes da mudança de habitação, do arrendamento de um apartamento, da construção de nova moradia), dado que no processo (expropriativo), visa-se compensar os expropriados do valor do mercado do bem, de forma a reintegrar o seu património no valor equivalente ao do bem de que ficou privado, sendo que as indemnizações pretendidas pelos expropriados no articulad...

  • I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violaçõ...

  • I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o decidido os pertinentes factos aos factos assentes e à base instrutória. II – Porque a R. foi citada em Maio de 2000 aplica-se ao caso dos autos o art. 690-A do CPC na redacção original, atento o nº 3 do art. 7 do dl 183/2000, de 10-8; assim, tinha a apelante o ónus de indicar claramente quais os concretos pontos da matéria de facto (reconduzíveis aos artigos da Base Instrutória e respecti...

  • I- O processo disciplinar é inválido, por violação do direito de defesa do trabalhador arguido, se o instrutor, apesar de comunicar o prazo em que o processo pode ser consultado, não viabiliza tal consulta, que lhe foi expressa e repetidamente pedida, em tal prazo e quando os elementos já constantes do processo, à data de prolação da nota de culpa, não são vertidos integralmente nesta. II- A ocorrência de novos factos que determinam a cessação da relação laboral posteriormente àqueles que são apreciados na acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, enquanto impeditiva da reintegração do trabalhador, deve ser expressamente invocada, em obediência ao princípio dispositivo, junto da 1ª instância, no articulado motivador do despedimento, ou na resposta à contestação ...

    ... diversa, nem foi admitido documento superveniente com virtualidade para infirmar aquela decisão ...

  • I - No que tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto superveniente, pela previsão de "balizas" relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no processo os factos supervenientes. II - Tendo os factos supervenientes ocorrido após o decurso dos dez dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência de discussão e julgamento, o momento processual oportuno para apresentação do pertinente articulado superveniente é o previsto na al. c) do nº 3 do artº 506º CPC, ou seja, a audiência de discussão e julgamento, tendo como termo final o ...

  • - A indemnização dos danos patrimoniais futuros do autor, falecido na pendência da acção, deve ter como limite a sua morte. - A partir daí só fará sentido considerar os danos patrimoniais futuros próprios da viúva e dos filhos. - A parte principal primitiva (na circunstância, a viúva) pode fazer valer na acção as suas pretensões indemnizatórias, desde que a morte do autor represente um facto superveniente constitutivo do seu (dela) direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa de pedir, através de articulado superveniente. - A ampliação do pedido consentida pelo art.º 569.º do Código Civil não está sujeita à restrição imposta pela 2.ª parte do n.º 2 do art.º 273.º do Código do Processo Civil, ou seja, à condição de que deve ser o desenvolvimento ou a consequênci...

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