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Legislação
Diário da República, 22 Abril 2008
Regulamento n.º 212/2008 - Escola Superior de Artes Decorativas, de 22 de Abril de 2008
Parte J - Outras entidades
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Legislação
Diário da República, 09 Maio 2008
Rectificação n.º 1037/2008 - Escola Superior de Artes Decorativas, de 09 de Maio de 2008
Parte J - Outras entidades
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Legislação
Diário da República, 13 Novembro 2008
Despacho n.º 29352/2008 - Escola Superior de Artes e Design, de 13 de Novembro de 2008
Parte I - Outras Entidades
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Legislação
Diário da República, 20 Novembro 2008
Despacho n.º 30103/2008 - Escola Superior de Artes Decorativas, de 20 de Novembro de 2008
Parte I - Outras Entidades
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Legislação
Diário da República, 11 Março 2009
Despacho n.º 7375/2009 - Escola Superior de Artes e Design, de 11 de Março de 2009
Parte I - Outras Entidades
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Legislação
Diário da República, 01 Junho 2009
Despacho n.º 12934/2009 - Escola Superior de Artes Decorativas, de 01 de Junho de 2009
Parte I - Outras Entidades
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Legislação
Diário da República, 23 Abril 2008
Rectificação n.º 915/2008 - Escola Superior de Artes Decorativas, de 23 de Abril de 2008
Parte J - Outras entidades
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Legislação
Diário da República, 11 Março 2009
Despacho n.º 7376/2009 - Escola Superior de Artes e Design, de 11 de Março de 2009
Parte I - Outras Entidades
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Legislação
Diário da República, 17 Setembro 2009
Despacho n.º 20967/2009 - Escola Superior de Artes Decorativas, de 17 de Setembro de 2009
Parte I - Outras Entidades
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Legislação
Diário da República, 23 Abril 2008
Rectificação n.º 916/2008 - Escola Superior de Artes Decorativas, de 23 de Abril de 2008
Parte J - Outras entidades
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