artº 824 cpc

I- Mesmo após a reforma da acção executiva operada em 2003, ao juiz não deixou de caber o poder de controle geral do processo de execução e a possibilidade de ordenar, se o entender e em cada caso, o que julgue mais adequado; II- Apesar dos poderes conferidos ao agente de execução, nem as partes nem os terceiros intervenientes estão impossibilitados de submeter a decisão judicial as questões que...

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não sã

I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente

Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta...

1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

Auferindo o insolvente um vencimento mensal de €900,00, sendo solteiro, pagando de renda de casa €320,00 e não se mostrando a existência de outros encargos, é justificado que, em sede de pedido de exoneração do passivo restante, lhe sejam garantidos 2/3 desse seu vencimento mensal para a sua manutenção, sendo o restante 1/3 a parte a apreender para a massa insolvente.

1. Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2; mas é admitida em recurso, quando a questão a decidir é simples e foi já objeto de decisão jurisdicional, a remissão para o precedente acórdão (arts. 656 e 663-5). 2. O dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo um nível de vida decente - exigível , deve também ser ele o utilizado como critério para efeitos do artº 239º, nº 3, alínea a), do CIRE. II - Em razão do referido em I, o rendimento disponível que o...

I.– No âmbito do instituto da exoneração do passivo restante, a determinação do rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar faz-se casuisticamente, em função das necessidades do devedor em causa. II.– Na ausência de prova sobre despesas concretas, o devedor insolvente deve manter na sua disponibilidade, para seu...

I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

I - Pode ser penhorada, a remuneração auferida por recluso, para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu, em termos de dar satisfação ao ofendido/exequente pelos bens do próprio causador do dano, desde que se verifiquem as condições plasmadas no artº 46, da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro. II – Existindo norma especial, que dispõe sobre a situação em...

1) O despacho do órgão de execução fiscal, comunicado por ofício de 12.10.2012, recusou a devolução da quantia em causa, invocando a inexistência de crédito tributário em favor da exequente. O despacho, proferido no prazo legal, foi objecto de anulação, decretada pelo acórdão exequendo. 2) No caso, a reconstituição da situação actual hipotética reconduz-se à reposição da situação que existiria se

Quem aufere de vencimento mensal 660,86 euros e tem cinco filhos menores a seu cargo não está isento de penhora.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...