art º 503º código civil

• Legislação

Para que funcione a presunção de culpa, nos termos do art. 503 n. 3 do Código Civil, não basta que o condutor não seja o proprietário do veículo, é necessário provar a existência de subordinação entre aquele e este.

Para que funcione a presunção de culpa, nos termos do art. 503 n. 3 do Código Civil, não basta que o condutor não seja o proprietário do veículo, é necessário provar a existência de subordinação entre aquele e este.

1 - Na falta de prova de factos conclusivos da culpa da vitima e do condutor do veiculo por conta do respectivo proprietario tem de presumir-se a culpa exclusiva do condutor como comissario, nos termos do art. 503, n.3, do Codigo Civil, com a interpretação dada pelo Assento de 14/04/1983, publicado no BMJ n.326, pag.302. 2 - Como e doutrina e jurisprudencia largamente dominantes, a culpa...

I - Sendo o veículo automóvel propriedade de uma sociedade comercial conduzido no interesse, ainda que mediato, da entidade patronal, tem plena aplicação a doutrina do assento 1/83 do STJ atinente ao art. 503 n. 3 do Código Civil. II - Não tem prioridade de passagem o veículo automóvel que, confluindo para um entroncamento, para rumar para a sua esquerda, se depara com uma fila de veículos em...

I - Sendo o veículo automóvel propriedade de uma sociedade comercial conduzido no interesse, ainda que mediato, da entidade patronal, tem plena aplicação a doutrina do assento 1/83 do STJ atinente ao art. 503 n. 3 do Código Civil. II - Não tem prioridade de passagem o veículo automóvel que, confluindo para um entroncamento, para rumar para a sua esquerda, se depara com uma fila de veículos em...

I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...

I - Na colisão em que são intervenientes pedestre e automóvel ligeiro; não se fazendo prova da culpa de qualquer dos agentes, a responsabilidade civil só pode ser estabelecida através do risco (art. 503 n. 1, do Código Civil), vertente para a qual o tribunal pode enveredar sem desrespeito pela causa de pedir. II - As autoras formularam um pedido global de 12000 contos. Tem aquele duas vertentes:...

I - Na colisão em que são intervenientes pedestre e automóvel ligeiro; não se fazendo prova da culpa de qualquer dos agentes, a responsabilidade civil só pode ser estabelecida através do risco (art. 503 n. 1, do Código Civil), vertente para a qual o tribunal pode enveredar sem desrespeito pela causa de pedir. II - As autoras formularam um pedido global de 12000 contos. Tem aquele duas vertentes:...

• Diário da República

I - A previsibilidade, por parte do condutor do veículo, do estado escorregadio do piso da estrada, no local do acidente, não é facto que ao Tribunal Colectivo fosse possível apreender directamente, só podendo deduzir-se de factos objectivos ou subjectivos concretos e directamente apreensíveis. II - A presunção legal de culpa, estabelecida no art. 503, n. 3 do Código Civil, isenta os lesados da...

I - O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil lato sensu tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma acção do homem ou terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza, que por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento contra o qual...

I – Mesmo que se não faça a prova da culpa do demandado, o tribunal pode averiguar se o pedido procede à sombra da responsabilidade pelo risco, salvo se dos autos resultar que a vítima só pretende a reparação se houver culpa do réu. II – A responsabilidade pelo risco, no caso de veículo de circulação terrestre, depende de dois requisitos : ter a direcção efectiva do veículo causador

1. As normas constantes dos arts. 62º e 63º do C. Estrada não podem ser interpretadas em termos de uma viatura de bombeiros cuja marcha é assinalada com sinais luminosos rotativos está dispensada de observar as mais elementares cautelas ao entrar numa intersecção de vias protegida por sinal de Stop – estando os demais utentes que circulam na via principal absolutamente vinculados,...

I - O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de modo atualista, em conformidade com o direito comunitário. II - Daí que aquela norma consinta a possibilidade de concurso da culpa do lesado com a responsabilidade do condutor do veículo pelo risco, que só é excluída quando o acidente for apenas imputável --- i.e., unicamente devido, com ou sem culpa --- ao próprio lesado ou a terceiro,...

Não integra a prática de uma contraordenação p. e p. pelos artigos 150.° n.°1 e 2, 138.° e 145.° n.°2 do Código da Estrada, o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública, sem beneficiar do seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório. (Sumário elaborado pelo Relator)

SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado.  II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...

SUMÁRIO (da relatora): I - O Estado tem direito de regresso contra terceiro civilmente responsável pelo acidente ou doença profissional, relativamente às prestações pagas aos trabalhadores ao seu serviço nos termos do art. 46.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11. II - Para que o terceiro incorra na obrigação de indemnizar é necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil...

*1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I. A violação pelo segurador, do dever legal de proceder à desvalorização automática do valor seguro, constitui uma excepção ao princípio indemnizatório, dado que se admite como solução de base, a prestação do segurador superior ao valor do bem seguro, excepção que assenta numa ilicitude do segurador, que, neste caso, responde até ao montante do capital seguro. II. A violação pelo segurador do...

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

I - Por comissário deve entender-se aquele que se encontra vinculado ao dono do veículo por uma relação de subordinação, dele recebendo ordens ou instruções, circulando o veículo por conta do respectivo dono. II - Não se provando a subordinação ao comitente do condutor por conta de outrem que, nos termos da lei justifica a responsabilidade desse condutor independentemente da culpa, não há...

 I. Tendo a Relação reapreciado a decisão de facto impugnada no âmbito da valoração da prova segundo a livre e prudente convicção do julgador, dentro dos limites do seu poder de cognição estabelecidos no artigo 662.º, n.º 1, do CPC e mostrando-se a mesma estribada em análise crítica conforme os ditames constantes do disposto no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, e n.º 5, 1.ª parte, aplicável por...